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Lei Ordinária Nº 04148/2022

Data do Documento: 24/11/2022	Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00131/2022
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das edificações condominiais a fixarem placas informativas sobre maus tratos de animais no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Jane Veiga

Vereador

Autor

[ Classificação ]

Classificação

DIREITOS DOS ANIMAIS