Câmara Municipal de Angra dos Reis

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.angradosreis.rj.leg.br
Projeto de Lei Nº 00131/2022 Legislativo
Data do Documento: 10/10/2022Situação: SancionadoProcesso: 4407/2022
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04148/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EDIFICAÇÕES CONDOMINAIS A FIXAREM PLACAS INFORMATIVAS SOBRE MAUS TRATOS DE ANIMAIS NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: Lei nº 4.148/2022.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Jane VeigaVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar
 Original revisado19/10/2022 21:53:00

Visualizar
 Original Revisado PDF18/10/2022 16:43:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 25/10/2022 14:13
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 25/10/2022 14:17
Complemento: Lido e requerido Regime de Urgência Especial pela vereadora Jane Veiga, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 25/10/2022 14:17
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 25/10/2022 14:22
Complemento: Aprovados por unanimidade de votos os Pareceres nºs 462/2022 da Comissão de Justiça e 463/2022 da Comissão Permanente de Proteção e Direito dos Animais, que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 27/10/2022 14:22
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 27/10/2022 15:13
Complemento: Aprovados por unanimidade de votos os Pareceres nºs 462/2022 da Comissão de Justiça e 463/2022 da Comissão Permanente de Proteção e Direito dos Animais, que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 04/11/2022 12:50
Complemento: OF/CM/Nº 3922/2022, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 131/2022, QUE SEGUE EM ANEXO.

Voltar | Voltar a Consulta