| Emenda Nº 001 ao Projeto de Resolução Nº 00011/2022 |
| Data do Documento: 21/11/2022 | Tipo Emenda: Modificativa | | Projeto de Resolução: Projeto de Resolução Nº 00011/2022 | | Ementa: ALTERE-SE-SE A REDAÇÃO DOS §§ 4º e 5º do art. 45 CONSTANTES NO ARTIGO 2º DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0011/2022, QUE TEM POR OBJETO A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 009/2011. |
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