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Ofício Nº 03894/2022

Data do Documento: 01/11/2022 Ementa: Indicação Nº 03423/2022

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 1/11/2022

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Presidência Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhar Enviado em: 01/11/2022 17:10 Documento Gerado: Ofício Nº 03894/2022

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Indicação Nº 03423/2022 21/10/2022 Indicando ao Prefeito Municipal, a criação do programa “Motorista Cidadão - CCR”, que visa valorizar os munícipes que exerçam atividades laborais, nas formas previstas em lei, dentro ou fora do município, e que necessitam transitar pela rodovia sob regime municipal, onde serão construídas praças de pedágio, isentando-os das tarifas de pedágio, ou, alternativamente, que sejam aplicadas tarifas reduzidas, a fim de não onerar os trabalhadores, ficando a cargo do Executivo Municipal e da Concessionária CCR, respeitando a regulamentação licitatória, à quem caberá os encargos da referida solicitação, no Município de Angra dos Reis.

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