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Lei Ordinária Nº 04127/2022

Data do Documento: 13/09/2022 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00054/2022 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.666, de 13 de fevereiro de 2006, com vistas a incluir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Sumário e alterar o inciso IV, do artigo 3º.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 4.127/2022. Original Digitalizado 9/2/2024 15:23:00

[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01666/2006 13/09/2022 Altera os artigos 1º e 3º, IV.

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