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Projeto de Lei Nº 00054/2022 Executivo

Data do Documento: 26/08/2022 Situação: Sancionado Processo: 3623/2022 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04127/2022 Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem n° 51/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a alteração da lei nº 1.666, de 13 de fevereiro de 2006, com vistas a incluir a comissão de processo administrativo disciplinar sumário e alterar o inciso IV, do artigo 3º. Observação: Lei nº 4.127, de 13/09/2022.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 26/8/2022 10:14:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 26/08/2022 10:16 Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 29/08/2022 15:08 Complemento: Inclua-se em pauta. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 30/08/2022 15:32 Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELA VEREADORA LUCIANA VALVERDE, QUE FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. Resultado: Aprovado Data Resposta: 30/08/2022 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 30/08/2022 15:37 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o PARECER Nº 316/2022 da Comissão de Justiça, que opina pela aprovação da matéria. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 01/09/2022 15:37 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 01/09/2022 15:41 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o PARECER Nº 316/2022 da Comissão de Justiça, que opina pela aprovação da matéria. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 06/09/2022 12:10 Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 06/09/2022 12:12 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o PARECER Nº 350/2022 da Comissão de Finanças, que opina pela aprovação da matéria. Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 08/09/2022 12:13 Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 08/09/2022 12:14 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o PARECER Nº 350/2022 da Comissão de Finanças, que opina pela aprovação da matéria. Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 13/09/2022 16:57 Complemento: Ofº/CM/Nº/3138/2022 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 054/2022, objeto da Mensagem nº 051/2022, em anexo. Sequência: 12 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Sancionado. Enviado em: 18/09/2023 12:07 Complemento: Recebido o Ofício nº 779/2022/GP, em anexo, comunicando a Sanção da Lei nº 4.127, de 13/09/2022. Arquivado em Pasta Própria de Leis Municipais.

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