| Lei Ordinária Nº 04106/2022 |
| Data do Documento: 28/06/2022 | Situação: Sancionada | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00038/2022 | | Ementa: Institui a Campanha Abril Marrom de Prevenção e Combate às Diversas Formas de Cegueira, no Âmbito do Município de Angra dos Reis e Dá Outras Providências. |
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