Câmara Municipal de Angra dos Reis

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.angradosreis.rj.leg.br

Lei Ordinária Nº 04064/2022

Data do Documento: 08/03/2022	Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00018/2022
Ementa: Altera o inciso X do art. 4º, da Lei 3.762, de 19 de Junho de 2018.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

Autor

[ Classificação ]

Classificação

CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

[ Relacionamentos ]

Altera a lei

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 03762/2018

08/03/2022

Altera o inciso X do art. 4º.