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Ofício Nº 00061/2022

Data do Documento: 15/02/2022 Ementa: Indicação Nº 00327/2022

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 15/2/2022

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhado Enviado em: 15/02/2022 17:17 Documento Gerado: Ofício Nº 00061/2022

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Indicação Nº 00327/2022 31/01/2022 Indicando ao Prefeito Municipal, a adequação à Lei Federal 13.722, de 04 de Outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil no Município de Angra dos Reis.

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