| Lei Ordinária Nº 04008/2021 |
| Data do Documento: 05/11/2021 | Situação: Sancionada | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00023/2021 | | Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Angra dos Reis, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da constituição federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências. |
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