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Projeto de Lei Nº 00023/2021 Executivo
Data do Documento: 27/07/2021Situação: SancionadoProcesso: 6680/2021
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04008/2021
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 23/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Angra dos Reis, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da constituição federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Observação: Lei nº 4008, de 05/11/2021.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar 		 Original27/7/2021 16:09:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 27/07/2021 16:11
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Providência Enviado em: 25/08/2021 08:53
Complemento: Para incluir na pauta da próxima sessão legislativa.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 26/08/2021 10:15
Complemento: LIDO.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/08/2021 10:16
Complemento: ENCAMINHO O PRESENTE PARA ANALISE DAS COMISSÕES COMPETENTES.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 08/09/2021 10:26
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório
Resultado: Recebido Data Resposta: 10/09/2021
Sequência: 6 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 10/09/2021 15:12
Complemento: Indico o Vereador Charles Neves para relator deste processo que trata o projeto de Lei 023/2021.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/09/2021 13:53
Complemento: Segue para elaboração de relatório n°140
Resultado: Recebido Data Resposta: 15/09/2021
Sequência: 8 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 15/09/2021 17:15
Complemento: Segue relatório 140/2021 para Providências.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Rubinho Metalúrgico
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/09/2021 12:01
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 24/09/2021
Observação: Designa como relator o vereador Jorginho Brum
Sequência: 10 Remetente: Rubinho Metalúrgico Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 24/09/2021 10:48
Complemento: Designo vereador Jorginho Brum como relator deste processo.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jorge Brum Crispim de Carvalho
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/09/2021 10:57
Complemento: Segue para elaboração de relatório n°146
Resultado: Recebido Data Resposta: 28/09/2021
Sequência: 12 Remetente: Jorge Brum Crispim de Carvalho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 28/09/2021 09:55
Complemento: Segue em anexo o relatório n° 151/2021 para devidas providencias.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 19/10/2021 14:29
Complemento: Após juntada do parecer de n°257/2021 da comissão de justiça e parecer de n°280/2021 da comissão de finanças, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 21/10/2021 13:05
Sequência: 15 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 21/10/2021 13:06
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES Nºs 257/2021 da Comissão de Justiça e 280/2021 da Comissão de Finanças, que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 26/10/2021 12:31
Sequência: 17 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 26/10/2021 12:32
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES Nºs 257/2021 da Comissão de Justiça e 280/2021 da Comissão de Finanças, que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 18 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/11/2021 16:36
Complemento: OFº/CM/Nº/4147/2021 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 023/2021, em anexo.
Sequência: 19 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 13/12/2022 15:51
Complemento: Recebido o Ofício nº 849/2021/GP, comunicando a sanção da Lei nº 4.008, de 05/11/2021, com Autógrafo em anexo. Arquive-se em pasta própria de Leis municipais.

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