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Lei Ordinária Nº 04000/2021

Data do Documento: 20/10/2021	Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00036/2021
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 262, de 21 de dezembro de 1984 e da Lei n° 1.437, de 19 de dezembro de 2003.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

Autor

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Lei nº 4.000/2021.

Original Digitalizado

12/12/2022 17:41:00

[ Classificação ]

Classificação

Tributação

[ Relacionamentos ]

Altera a lei

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 00262/1984

20/10/2021

Altera os artigos 11 e 163.

Lei Ordinária Nº 01437/2003

20/10/2021

Altera o art. 1º.