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Projeto de Lei Nº 00036/2021 Executivo

Data do Documento: 06/10/2021 Situação: Sancionado Processo: 8644/2021 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04000/2021 Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 36/2021, de autoria do Prefeito Municipal, altera dispositivos da Lei n° 262, de 21 de dezembro de 1984 e da Lei n° 1.437, de 19 de dezembro de 2003. Observação: Lei nº 4.000, de 20/10/2021.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 06/10/2021 10:39 Complemento: Encaminhamos o presente para Ciência e Decisão. Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/10/2021 11:29 Complemento: Inclua-se em pauta. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 07/10/2021 17:16 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 07/10/2021 17:17 Complemento: Lido e requerido regime de urgência especial pelo Vereador Dudu do Turismo, que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 07/10/2021 10:35 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 07/10/2021 10:35 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES nºs 298/2021 da Comissão de Justiça, e, nº 299/2021 da Comissão de Finanças, que opinam favoravelmente pela aprovação da matéria Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 14/10/2021 10:36 Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 14/10/2021 10:37 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES nºs 298/2021 da Comissão de Justiça, e, nº 299/2021 da Comissão de Finanças, que opinam favoravelmente pela aprovação da matéria. Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 20/10/2021 16:01 Complemento: OFº/CM/Nº/3876/2021 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 036/2021, em anexo. Sequência: 10 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Sancionado. Enviado em: 12/12/2022 17:35 Complemento: Recebido o Ofício nº 791/2021/GP, comunicando a Sanção da Lei nº 4.000, de 20/10/2021, com Autógrafo em anexo. Arquive-se em pasta própria de Leis Municipais.

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