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Ofício Nº 03954/2021
Data do Documento: 21/10/2021
Ementa: Indicação Nº 07558/2021
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original21/10/2021
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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/10/2021 15:29
Documento Gerado: Ofício Nº 03954/2021
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Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Indicação Nº 07558/2021 19/10/2021 Indicando ao Prefeito Municipal, para que, com base no Art. 1478 da Lei Orgânica do Município, providencie estudo de viabilidade e impacto financeiro, com o objetivo que seja vedado a suspensão do fornecimento de água, por falta de pagamento, nos imóveis onde residam pessoas portadoras de doenças graves, imobilizadas no leito e portadores de necessidades especiais, que sejam integrantes do cadastro único do Governo Federal.

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