Câmara Municipal de Angra dos Reis
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Ofício Nº 03954/2021
Data do Documento:
21/10/2021
Ementa:
Indicação Nº 07558/2021
[ Autoria ]
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Data do Arquivo
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Original
21/10/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência:
1
Remetente:
Secretaria de Legislação
Destinatário:
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo:
Encaminhar
Enviado em:
21/10/2021 15:29
Documento Gerado:
Ofício Nº 03954/2021
[ Vinculos ]
Documento Vinculado
Data do Documento
Ementa
Indicação Nº 07558/2021
19/10/2021
Indicando ao Prefeito Municipal, para que, com base no Art. 1478 da Lei Orgânica do Município, providencie estudo de viabilidade e impacto financeiro, com o objetivo que seja vedado a suspensão do fornecimento de água, por falta de pagamento, nos imóveis onde residam pessoas portadoras de doenças graves, imobilizadas no leito e portadores de necessidades especiais, que sejam integrantes do cadastro único do Governo Federal.
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