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Lei Ordinária Nº 03950/2021

Data do Documento: 11/03/2021 Situação: Promulgado(a) pela Câmara Municipal de Angra dos R Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00048/2019 Ementa: PROÍBE O USO DE GARRAFAS DE VIDRO E SEU DESCARTE EM EMBARCAÇÕES DE TURISMO NÁUTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Zé Augusto Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei 3.950/2021. Original Digitalizado 15/9/2021 12:05:00

[ Classificação ] Classificação MEIO AMBIENTE

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02091/2009 11/03/2021 CITADA.

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