Câmara Municipal de Angra dos Reis

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.angradosreis.rj.leg.br

Ofício Nº 02263/2020

Data do Documento: 23/12/2020	Processo: 3495/2019
Ementa: Encaminha ao Executivo o Projeto de Lei nº 48/2020, aprovado em 15.12.2020.

[ Autoria ]

Nenhum Registro Encontrado!

[ Vinculos ]

Documento Vinculado

Data do Documento

Ementa

Projeto de Lei Nº 00048/2019

09/09/2019

PROÍBE O USO DE GARRAFAS DE VIDRO E SEU DESCARTE EM EMBARCAÇÕES DE TURISMO NÁUTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.