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Lei Ordinária Nº 03904/2019

Data do Documento: 25/11/2019 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00023/2019 Ementa: Estimula o cadastramento e recadastramento imobiliário em caráter espontâneo, com dispensa ou abatimento do IPTU, e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar LEI N.º 3.904/2019 Original Digitalizado 18/2/2020 11:27:00

[ Classificação ] Classificação Cadastro Imobiliário - IPTU

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00262/1984 25/11/2019 Citada.

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