LEI MUNICIPAL Nº 685, DE 8 DE MAIO DE 1998

 

Autor: Prefeito Municipal, José Marcos Castilho

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º  A tabela salarial do Anexo V, da Lei Municipal nº 12, de 12 de junho de 1990, passa a ter os valores constantes do Anexo I a presente Lei.

 

Art. 2º  A tabela salarial do Anexo IV, da Lei Municipal nº 34,de 21 de agosto de 1990, passa a ter os valores constantes do Anexo II da presente Lei.

   

Art. 3º  Os valores devidos aos aposentados e pensionistas serão os mesmos dos quadros constantes dos Anexos I, II e V desta Lei.

 

Art. 4º  Os valores das Funções Gratificadas e Cargos em Comissão passam a ser os constantes dos Anexos III e IV da presente Lei.

 

Art. 5º  A tabela do Anexo IV da Lei Municipal nº 45, de 2 de outubro de 1990, passa a ter os valores constantes do Anexo V da presente Lei.

 

Art. 6º  O abono para os cargos de Vigilante e Artífice II, que exerçam atividades de Comando de Turma e Supervisão de obras, passam a ter os seguintes valores:

 

I – Atividades de Comando de Turma: R$ 125,82 (cento e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos);

 

II - Atividades de Supervisão de Obras: R$ 212,61 (duzentos e doze e sessenta e um centavos).

 

Art. 7º  As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e produzirá efeitos a partir de 1º de março de 1998.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 8 de Maio de 1998.

 

José Marcos Castilho

Prefeito

 

Anexo I

Tabela Salarial dos Servidores

Março de 1998

 

 

Anexo II

Tabela salarial

Grupo funcional magistério

Março de 1998

 

 

Anexo III

Valores das funções gratificadas

Março de 1998

 

 

Anexo I V

Valores dos cargos em comissão

Março de 1998

 

 

Anexo V

Grupo funcional da defesa civil

Março/98