LEI MUNICIPAL Nº 549, DE 19 DE MAIO DE 1997

 

Autor: Prefeito Municipal, José Marcos Castilho

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  A tabela salarial do Anexo V, da Lei Municipal nº 12, de 12 de junho de 1990, passa a ter os valores constantes do Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º  A tabela salarial do Anexo IV, da Lei Municipal nº 34, de 21 de agosto de 1990, passa a ter os valores constantes do Anexo II da presente Lei.

 

Art. 3º  Os valores devidos aos aposentados e pensionistas serão os mesmos dos quadros constantes dos Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 4º  Os valores das Funções Gratificadas e Cargos em Comissão passam a ter os valores constantes dos Anexos III e IV da presente Lei.

 

Art. 5º  A tabela do Anexo IV da Lei Municipal nº 45, de 2 de outubro de 1990, passa a ter os valores constantes do Anexo V da presente Lei.

 

Art. 6º  O abono para os empregos de Vigilante e Artífice II, que exerçam atividades de Comando de Turma e Supervisão de Obras, passam a ter os valores, a saber:

 

I – atividades de Comando de Turma: R$ 120,43 (cento e vinte reais e quarenta e três centavos);

 

II – atividades de supervisão de Obras: R$ 203,50 (duzentos e três reais e quarenta e três centavos).

 

Art. 7º  As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,

 

Art. 8º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e produzirá efeitos a partir de 1º de Março de 1997.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 19 de maio de 1997.

 

José Marcos Castilho

Prefeito Municipal

 

Anexo I

Tabela Salarial dos Servidores

Março/97

 

 

Anexo II

Grupo Funcional Magistério

Março/97

 

 

Anexo III

Valores das Funções Gratificadas

Março/97

 

 

Anexo IV

Valores dos Cargos em Comissão

Março/97

 

 

Anexo V

Grupo Funcional da Defesa Civil

Março/97