LEI MUNICIPAL Nº 499, DE 27 DE MAIO DE 1996

 

Autor: Prefeito Municipal, Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira

 

A Câmera Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º  A tabela salarial do Anexo V, da Lei Municipal nº 12, de 12 de Junho de 1990, passa a ter os valores constantes do Anexo I da presente lei.

 

Art. 2º  A tabela salarial  do Anexo IV, da Lei Municipal nº 34, de 21 de Agosto de 1990, passa a ter os valores constantes do Anexo II da presente lei.

 

Art. 3º  Os valores devidos aos aposentados e pensionistas serão os mesmos dos quadros constantes dos Anexos I e II desta lei.

 

Art. 4º  Os valores das Funções Gratificadas e Cargos em Comissão passam a ter os valores constantes dos Anexos III e IV da presente lei.

 

Art. 5º  A tabela do Anexo IV da Lei Municipal nº 45, de 2 de Outubro de 1990, passa a ter os valores constantes do Anexo V da presente lei.

 

I – atividades de comando de turma: R$ 117,73 (cento e dezessete reais e setenta e três centavos);

 

II – atividades de supervisão de obras: R$ 198,95 (cento e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos);

 

Art. 7º  As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e produzirá efeitos a partir de 1º de Maio de 1996.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 27 de Maio de 1996.

 

Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira

Prefeito Municipal

 

Anexo I

 

Tabela Salarial dos Servidores

Maio/96

 

 

Anexo II

 

Tabela Salarial

 

Grupo Funcional Magistério

Maio/96

 

 

Anexo III

 

Valores das Funções Gratificadas

Maio/96

 

 

Anexo IV

 

Valores dos Cargos em Comissão

Maio/96

 

 

Anexo V

 

Grupo Funcional da Defesa Civil

Maio/96