LEI MUNICIPAL Nº 391, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1994

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  A tabela salarial do Anexo V, da Lei Municipal nº 12, de 12 de junho de 1990, passa ter os valores constantes do Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º  A tabela salarial do Anexo IV, da Lei Municipal nº 34, de 21 de agosto de 1990, passa a ter os valores constantes do Anexo II, da presente Lei.

 

Art. 3º  Os valores devidos aos aposentados e pensionistas, serão os mesmos dos quadros constantes dos Anexos I e II, desta Lei.

 

Art. 4º  Os valores das Funções Gratificadas e Cargos em Comissão, passam a ter os valores constantes dos Anexos III e IV da presente Lei.

 

Art. 5º  A tabela do Anexo IV da Lei Municipal nº 45, de 2 de outubro de 1990, passa ter os valores constantes do Anexo V, da presente Lei.

 

Art. 6º  O abono para os empregos de Vigilante e Artifice II, que exerçam atividades de Comando de Turma e Supervisão de Obras, passam a ter os valores, a saber:

 

I – Atividades de Comando de Turma: R$ 79,29 (setenta e nove reais e vinte e nove centavos);

 

II – Atividades de Supervisão de Obras: R$ 128,91 (cento e vinte e oito reais e noventa e um centavos);

 

Art. 7º  As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e produzirá efeitos a partir de 1º de outubro de 1994.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 21 de novembro de 1994.

 

Luiz Sérgio Nobrega de Oliveira

Prefeito Municipal

 

Anexo I

Tabela Salarial dos Servidores

Outubro/94

 

 

Anexo II

Tabela Salarial

Grupo Funcional Magistério

Outubro/94

 

 

Anexo III

Valores das Funções Gratificações

Outubro/94

 

 

Anexo IV

Valores dos Cargos em Comissão

Outubro/94

 

 

Anexo V

Grupo Funcional da Defesa Civil

Outubro/94