LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 12 DE SETEMBRO DE 1994

 

Autor: Prefeito Municipal, Luiz Sérgio Nobrega de Oliveira

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°  A tabela salarial do Anexo V, da Lei Municipal n° 012, de 12 de junho de 1990, passa a ter os valores constantes do Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2°  A tabela salarial do Anexo IV, da Lei Municipal n° 34, de 21 de agosto de 1990, passa a ter os valores constantes do Anexo II, da presente Lei.

 

Art. 3°  Os valores devidos aos aposentados e pensionistas, serão os mesmos dos quadros constantes dos Anexos I e II, desta Lei.

 

Art. 4°  Os valores das Funções Gratificadas e Cargos em Comissão, passam a ter os valores constantes dos Anexos III e IV da presente Lei.

 

Art. 5°  A tabela do Anexo IV da Lei Municipal n° 45, de 2 de outubro de 1990, passa a ter valores constantes do Anexo V, da presente Lei.

 

Art. 6°  O abono para os empregos de Vigilante e Artífice II, que exerçam atividades de Comando de Turma e Supervisão de Obras, passam a ter os valores, a saber:

 

I – Atividades de Comando de Turma: R$ 65,16 (sessenta e cinco reais e dezesseis centavos);

 

II – Atividades de Supervisão de Obras: R$ 110,10 (cento e dez reais e dez centavos).

 

Art. 7°  As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8°  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e produzirá efeitos a partir de 1° de agosto de 1994.

 

Prefeitura Municipal, de Angra dos Reia, 12 de Setembro de 1994.

 

Luiz Sérgio Nobrega de Oliveira

Prefeito Municipal

 

Anexo I

Tabela Salarial dos Servidores

 

 

Anexo II

Tabela Salarial

Grupo Funcional Magistério

 

 

Anexo III

Valores das Funções Gratificadas

 

 

Anexo IV

Valores dos Cargos em Comissão

 

 

Anexo V

Grupo Funcional da Defesa Civil