LEI MUNICIPAL Nº 367, DE 22 DE AGOSTO DE 1994

 

Autor: Vereador Ricardo da Fonseca.

 

Revoga o art. 3º da Lei nº 248, de 14 de Dezembro de 1992.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis – RJ, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º  Fica revogado o Art. 3º da Lei Municipal nº 248, de 14 de dezembro de 1992.

 

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Angra dos Reis, 22 de agosto de 1994.

 

Orlando Rodrigues Sepúlveda

Presidente