LEI MUNICIPAL Nº 339, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1994

 

Autor: Prefeito Municipal, Luiz Sérgio Nogueira de Oliveira

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°  A tabela salarial do Anexo V, da Lei Municipal nº 12, de 12 de junho de 1990, passa a ater os valores constantes do Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2°  A tabela salarial do Anexo IV, da Lei Municipal nº 34, de 21 de agosto de 1990, passa a ter os valores constantes do Anexo II, da presente Lei.

 

Art. 3°  O s valores devidos aos aposentados e pensionistas, serão os mesmos dos quadros constantes dos Anexos I e II, desta Lei.

 

Art. 4°  Os valores das Funções Gratificadas e Cargos em Comissão, passam a ter os valores constantes dos Anexos III e IV, da presente Lei.

 

Art. 5°  A tabela do Anexo IV, da Lei Municipal nº 45, de 2 de outubro de 1990, passa a ter os valores constantes do Anexo V, da presente Le.

 

Art. 6°  O abono para os empregos de Vigilantes e Artifice II, que exerçam atividade de Comando de Turma e Supervisão de Obras, passa a ter os valores, a saber:

 

I – atividades de Comando de Turma: Cr$ 40.478,00 (quarenta mil, quatrocentos e setenta e oito cruzeiros reais);

 

II – atividades de Supervisão de Obras: Cr$ 68.385,00 (sessenta e oito mil, trezentos e oitenta e cinco cruzeiros reais).

 

Art. 7°  As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária próprias.

 

Art. 8°  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e produzirá efeitos a partir de 1° de fevereiro de 1994.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 22 de Fevereiro de 1994.

 

Luiz Sergio Nogueira de Oliveira

Prefeito Municipal

 

Anexo I

Tabela Salarial dos Servidores

 

 

Anexo II

Tabela Salarial

Grupo Funcional Magistério

 

 

Anexo III

Valores das Funções Gratificadas

 

 

Anexo IV

Valores dos Cargos em Comissão

 

 

Anexo V

Grupo Funcional da Defesa Civil