LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

Autor: Prefeito Municipal, Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira

Dispõe sobre a taxa de licença para funcionamento de estabelecimento.

A Câmara Municipal de Angra dos Reis, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento tem como fato gerador o exercício do poder de polícia pela Administração Municipal, visando disciplinar o funcionamento de estabelecimento no Município de Angra dos Reis, sob o aspecto da vigilância ao cumprimento da legislação disciplinadora da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranqüilidade públicas, a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica, em razão do exercício de quaisquer atividades no Município, devendo ser recolhida quando houver alteração da área do estabelecimento, mudança de endereço, atividade e acréscimo de atividade. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.142, de 2001)

Parágrafo único. Considera-se estabelecimento, para os efeitos deste artigo, qualquer local onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades.

Art. 2º O comércio eventual ou ambulante, bem como o exercido nas chamadas feiras livres, pagará taxa mensal de R$ 10,00 (dez reais). (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.142, de 2001)

Art. 3º Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, seja profissional, comercial, industrial, produtora, sociedade ou associação civil e instituição prestadora de serviços que se estabeleça ou continue estabelecida no Município.

Art. 4º Ficam também isentas da taxa de licença para funcionamento as pessoas físicas e jurídicas isentas do recolhimento da taxa de localização.

Art. 5º (Revogado pela Lei Municipal nº 1.142, de 28 de dezembro de 2001)

Art. 6º O alvará será substituído sempre que ocorrer qualquer alteração de suas características.

Art. 7º (Revogado pela Lei Municipal nº 1.142, de 28 de dezembro de 2001)

Parágrafo único. (Revogado pela Lei Municipal nº 1.142, de 28 de dezembro de 2001)

Art. 8º O valor da taxa estabelecida pela presente Lei será o equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento estabelecida pela Lei Municipal nº 327, de 1993, que houvesse de ser cobrada para hipótese semelhante em caso de obtenção de primeira Licença perante a Administração. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.142, de 2001)

Parágrafo único. Para os comerciantes que exercerem atividades mistas no mesmo local, a taxa será cobrada pela atividade preponderante. (Incluído pela Lei Municipal nº 1.142, de 2001)

Art. 9º (Revogado pela Lei Municipal nº 1.142, de 28 de dezembro de 2001)

Art. 10. (Revogado pela Lei Municipal nº 1.142, de 28 de dezembro de 2001)

Art. 11. (Revogado pela Lei Municipal nº 1.142, de 28 de dezembro de 2001)

Art. 12. Qualquer alteração das características do alvará deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que ocorrer o evento.

Art. 13. A transferência ou a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverá ser comunicação à repartição competente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de qualquer desses eventos.

Art. 14. As infrações apuradas ficam sujeitas às seguintes penalidades:

I – interdição, no caso de estar o estabelecimento funcionamento em desacordo com as disposições legais que lhe forem pertinentes, sem prejuízos das multas cabíveis;

II – multas por:

1. falta de pagamento da taxa – 100% (cem por cento) sobre o seu valor atualizado;

2. não cumprimento do edital de interdição – 30 (trinta) UNIFAR’s por dia;

3. não cumprimento do disposto no art. 11 – 5 (cinco) UNIFAR’s;

4. não observância dos prazos estabelecidos nos artigos 12 e 13 – (cinco) UNIFAR’s.

Art. 15. Para os contribuintes que exerçam atividades mistas no mesmo local, a taxa será cobrada pela atividade preponderante.

Art. 16. A taxa não será devida no primeiro exercício de funcionamento do estabelecimento.

Art. 17. A inscrição no Cadastro Mobiliário do Município será a mesma utilizada para efeito de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, promovida pelo sujeito passivo, quando do recolhimento da Taxa de Licença para localização.

Art. 18. O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições poderá baixar atos normativos necessários ao cumprimento dos dispositivos da presente lei.

Art. 19. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário, em especial, os artigos 84 a 97, da Lei Municipal nº 262, de 21 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 21 de dezembro de 1993.

Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira

Prefeito Municipal

Anexo

Tabela da Taxa de Licença para Estabelecimentos

1 – Estabelecimentos Comerciais R$ (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.142, de 2001)

Até 50 m² 100,00 (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.142, de 2001)

de 51 à 100m² 150,00 (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.142, de 2001)

de 101 à 150m² 200,00 (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.142, de 2001)

de 151 à 200m² 250,00 (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.142, de 2001)

de 201 à 300m² 350,00 (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.142, de 2001)

de 301 à 600m² 450,00 (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.142, de 2001)