LEI MUNICIPAL Nº 123, DE 11 DE JULHO DE 1991

A Câmara Municipal de Angra dos Reis, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A tabela do Anexo IV, da Lei Municipal nº 45, de 2 de outubro de 1990, fica reajustada para os meses de julho e agosto de 1991 em 20% (vinte por cento), conforme tabela abaixo:

Padrão
Nível	A	B	C	D	E	F
COMDEC-2	135.702,00	139.502,00	143.408,00	147.423,00	151.551,00	155.794,00
COMDEC-1	176.413,00	181.353,00	186.430,00	191.650,00	197.016,00	202.533,00

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros retroativos a 1º de julho de 1991.

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 11 de julho de 1991.

Nerobis Kazuó Nagae

Prefeito Municipal