LEI MUNICIPAL Nº 3.262, DE 15 DE MAIO DE 2014

 

Autor: Prefeita Municipal, Maria da Conceição Caldas Rabha

 

Altera dispositivo da Lei nº 3.249, de 28 de abril de 2014 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º  O caput do artigo 1° da Lei Municipal nº 3.249, de 28 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º  Os vencimentos dos servidores ativos, inativos, cargos de provimento em comissão, estagiários e pensionistas da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, da Fundação de Turismo de Angra dos Reis – TurisAngra, da Fundação de Saúde de Angra dos Reis – FUSAR, da Fundação Cultural do Município de Angra dos Reis, do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV e da Secretaria Especial de Defesa Civil e Trânsito, ficam reajustados em 7,0% (sete por cento), cujos valores passam a ser os constantes dos Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 2º  Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 3.249, de 28 de abril de 2014, na forma do Anexo desta Lei.

 

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 15 de maio de 2014.

 

Maria da Conceição Caldas Rabha

Prefeita

 

Índice: 7,00%

Tabela Salarial dos Funcionários/Servidores da PMAR

 

Anexo II

 

Estágio

 

Descrição	80H	120H
Nível Médio	526,13	0,00
Nível Técnico	526,13	789,22
Nível Superior	657,68	986,52

 

Cargos Comissionados

 

Cargo Comissionado	CC-2	CC-3	CC-4	CC-5	CC-6	CC-7
	5.968,29	4.263,06	2.939,94	2.058,02	1.583,08	1.236,80

 

Magistério

 

Docente I		Ref.	Valor
		Inicial	2.228,21
		400	2.475,76
		401	2.921,87
		402	3.448,42
MG-3		500	2.475,76
		501	2.921,87
		502	3.448,42
Docente II – Pedagogo e Prof. MG-MD	16 H	600	2.546,90
		601	3.005,93
		602	3.547,63
	20 H	Inicial	2.865,30
		600	3.183,63
		601	3.757,41
		602	4.434,54

 

Abono

 

Lei (28/1990)	Comando de Turma	367,71
Lei (28/1990)	Supervisor de Turma	627,02

 

Funções Gratificadas

 

Função Gratificada	FG-1	FG-2	FG-3	FG-4
	1.223,04	809,63	535,82	354,63

 

Tabela Salarial dos Agentes Comunitários Índice 7,00%

Vigência: Março/2014

 

Agente Comunitário de Saúde

919,15