LEI MUNICIPAL Nº 3.164, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013

LEI MUNICIPAL Nº 3.164, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013

Autor: Prefeita Municipal, Maria da Conceição Caldas Rabha.

(Vide Lei Municipal nº 3.261, de 2014)

Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2014, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Em cumprimento às disposições da Lei Complementar n° 1, de 27 de junho de 1991, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 5, de 4 de novembro de 1994, no que tange ao planejamento e ao orçamento do Município de Angra dos Reis, e em observância ao que estatui a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Orgânica Municipal, são estabelecidas as diretrizes orçamentárias para 2014, compreendendo:

I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II – as diretrizes para a elaboração, execução, avaliação e controle dos orçamentos do Município e de suas alterações;

III – as metas fiscais previstas para os exercícios de 2014, 2015 e 2016;

IV – os riscos fiscais;

V – as disposições relativas à dívida pública municipal;

VI – a política de aplicação dos recursos para fomento econômico do Município;

VII – as diretrizes relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

VIII – as disposições sobre os precatórios judiciais;

IX – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

X – as diretrizes gerais; e

XI – as disposições finais.

CAPÍTULO II

Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal

Art. 2° As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2014 estão especificadas no Demonstrativo de Metas e Prioridades que integra o Anexo I da presente Lei, em conformidade com o Plano Plurianual do Município para o período de 2014/2017 e suas posteriores revisões, e atendem as seguintes diretrizes:

I – consolidação do equilíbrio fiscal do Município, eliminando distorções estruturais entre receitas e despesas, modernizando os sistemas de arrecadação, fiscalização e controle;

II – valorização e resgate da qualidade do serviço público e do Município como gestor de bens e serviços essenciais;

III – consolidação da estabilidade econômica do Município;

IV – promoção do desenvolvimento sustentável, mediante apoio a projetos que conciliem as necessidades de crescimento econômico, social e de modernização tecnológica do setor produtivo com a preservação do meio ambiente;

V – estabelecimento de prioridades para projetos de educação, saúde e saneamento básico;

VI – garantia de acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente prioritários que lhe possibilite a obtenção de um novo padrão de bem estar social;

VII – otimização dos recursos públicos, através da instituição e fortalecimento de programas voltados para redução dos custos operacionais, eliminação de superposições e desperdícios;

VIII – preservação dos propósitos voltados à captação de recursos a serem aplicados na segurança da população e da natureza, em decorrência dos riscos do funcionamento do complexo termonuclear;

IX – fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em particular para a área social básica e de infraestrutura econômica e proteção ambiental;

X – incremento da receita tributária municipal, através do aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização e arrecadação e do combate à sonegação fiscal;

XI – promoção do desenvolvimento econômico de forma sustentável; e

XII – desenvolvimento da ação legislativa, compreendendo o aperfeiçoamento da estrutura funcional da instituição, o desenvolvimento do capital humano, a adequação e modernização dos recursos materiais, e o aprimoramento do sistema de comunicação e divulgação das atividades legislativas.

Art. 3º Integram esta Lei o Anexo II – Demonstrativo de Riscos Fiscais e o Anexo III – Demonstrativos das Metas Fiscais, em conformidade com o que dispõem o art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e a Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 4º A programação contida na Lei Orçamentária Anual deverá estar estruturada em programas compatíveis com os que serão definidos no planejamento regional do Município.

CAPÍTULO III

Das diretrizes para a elaboração e execução orçamentária da avaliação, do Controle e Alterações

Seção I

Das Diretrizes Gerais

Art. 5º A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades, autarquias, fundações e fundos dos Poderes do Município, seu processamento e a sua consolidação na proposta do Orçamento anual e as modificações nos quadros de detalhamento da despesa serão da competência da Controladoria-Geral do Município.

Parágrafo único. Os relatórios que consolidam a proposta orçamentária dos órgãos, entidades, autarquias, fundações e fundos dos Poderes do Município serão encaminhados à Controladoria-Geral do Município devidamente validados por seus respectivos titulares.

Art. 6º A Lei do Orçamento Anual abrangerá os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do Município e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Art. 7º Para efeito do que dispõe o art. 125, inciso I, da Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária no prazo adequado à inclusão na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014.

Parágrafo único. O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo, antes do prazo final para encaminhamento da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 8º A previsão, na Lei Orçamentária Anual, de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá obedecer aos critérios estabelecidos no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 9º No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em 31 de julho de 2013.

§ 1º A discriminação da receita, na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2014, deverá obedecer a natureza, codificação e especificação estabelecida na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, observando-se as alterações nela promovidas.

§ 2º As despesas referenciadas em moeda estrangeira serão orçadas segundo a taxa de câmbio vigente no último dia útil do mês de julho de 2013.

Art. 10. A Lei do Orçamento Anual conterá dotação para reserva de contingência em montante equivalente até o limite de 10% (dez por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2014, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 11. A Lei Orçamentária Anual para 2014 conterá dispositivos para adequar a receita e a despesa aos efeitos econômicos decorrentes de:

I – alterações na estrutura organizacional e administrativa ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos do Município;

II – realização de receitas não previstas;

III – realização inferior ou não realização de receitas previstas;

IV – calamidade pública e situação de emergência;

V – alterações conjunturais da economia nacional, estadual ou municipal, inclusive as decorrentes de mudança de legislação;

VI – adequação das prescrições contidas no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 12. A Lei Orçamentária Anual de 2014 poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares mediante a edição de decretos, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

§ 1º As solicitações dos órgãos da Administração Direta e Indireta para abertura de créditos adicionais suplementares serão formuladas pelos órgãos da Administração Direta e Indireta e submetidas à autorização do Chefe do Poder Executivo e encaminhadas à Controladoria-Geral do Município, sempre acompanhadas de justificativas, da indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e das correspondentes metas, visando a elaboração do Decreto competente.

§ 2º A Lei Orçamentária Anual estabelecerá os limites para abertura de créditos adicionais suplementares e disporá sobre os remanejamentos e transferências de recursos entre órgãos e entidades da Administração municipal.

Art. 13. Na programação da despesa não poderão ser:

I – fixadas as despesas em desacordo com os ditames desta Lei;

II – fixadas as despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

III – incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão ou entidade, ressalvados os casos de complementaridade de ações.

Art. 14. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades, destinada clubes e associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres.

Art. 15. A inclusão na Lei Orçamentária Anual, de dotações a título de subvenções sociais para transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, observará os seguintes parâmetros:

I – comprovação de que a entidade não possui finalidade lucrativa, não distribui lucros ou dividendos e não concede remuneração, vantagens ou benefícios a dirigente, conselheiro, associado ou instituidor;

II – comprovação de que detém o título de Utilidade Pública, concedido por Lei Municipal;

III – demonstração de organização na realização dos serviços de interesse do Município nas áreas de saúde, educação, assistência social, esporte e cultura.

IV – demonstração de que não possui em suas estruturas organizacional e administrativa, ou em seu quadro de dirigentes, parlamentar, presidente de autarquia ou fundação pública municipal, ou ainda agente político da administração pública direta e indireta do Município;

V – demonstração de que não possui em suas estruturas organizacional e administrativa, ou em seu quadro de dirigentes, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do Chefe do Poder Executivo, de presidente de autarquia ou fundação pública municipal, de agente político da administração pública direta e indireta do Município, ou ainda de qualquer dos parlamentares que integram o Poder Legislativo;

VI – os recursos a serem repassados deverão possuir caráter supletivo aos recursos de origem privada aplicados às ações previstas pela entidade.

§ 1º Caberá ao Poder Executivo avaliar e decidir pela inclusão, manutenção ou exclusão de entidades no Projeto de Lei Orçamentária Anual, inclusive a definição do volume de recursos a serem transferidos.

§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para as quais receberam os recursos, bem como elaborarão os respectivos processos de prestação de contas que serão analisadas e julgadas na forma da legislação pertinente.

Art. 16. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão celebrar convênio com instituições de natureza privada, visando à realização complementar de funções do Poder Público, observadas as normas previstas na Legislação Municipal, na Lei de Licitações e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 17. As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, fundações, autarquias, empresas públicas e demais instituições instituídas e mantidas pelo Poder Público, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, somente poderão ser programadas para custear as despesas com investimentos e inversões financeiras, depois de atenderem integralmente às necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida, e as contrapartidas das operações de crédito e dos convênios.

Art. 18. As receitas próprias do Poder Executivo, inclusive das entidades da Administração Indireta e fundos especiais, serão programadas para atender, prioritariamente, gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas, encargos da dívida e custeio operacional dos serviços públicos fundamentais e investimentos prioritários e emergenciais.

Art. 19. A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.

§ 1º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros vigentes.

§ 2º Consideram-se despesas de conservação do patrimônio público aquelas a serem obrigatoriamente consignadas na Lei Orçamentária Anual que visem à manutenção dos próprios municipais e dos móveis e equipamentos existentes.

Art. 20. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Executivo Municipal, através de Resolução da Controladoria-Geral do Município, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei, de modo a compatibilizar a realização de despesas com o efetivo ingresso das receitas municipais.

Parágrafo único. Nos termos do que dispõe o art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o respectivo ingresso.

Seção II

Da Estrutura e Organização do Orçamento Anual

Art. 21. Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

II – atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III – projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV – operação Especial: despesa que não contribui para manutenção das ações de governo, da qual não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Parágrafo único. Os programas identificarão as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de projeto, atividade ou operações especiais, identificando a função e subfunção as quais se vinculam.

Art. 22. Na Lei Orçamentária Anual, os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, ou especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminado, indicando, para cada categoria, a esfera orçamentária e a fonte de recursos, considerando-se:

I - despesas correntes

a) pessoal e encargos sociais

b) juros e encargos da dívida

c) outras despesas correntes

II - despesas de capital

a) investimentos

b) inversões financeiras

c) amortização da dívida

§ 1º A classificação a que se refere este artigo corresponde aos grupamentos de elementos de natureza da despesa e função, subfunção e programa a serem discriminados na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a especificação estabelecida pela Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, pela Portaria STN nº 448, de 13 de setembro de 2002 e suas alterações.

§ 2º As despesas e as receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como o conjunto dos dois Orçamentos, serão apresentados de forma sintética e agregado, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos Orçamentos.

Art. 23. A Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual relativo ao período 2014/2017 e de acordo com esta lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320/64 e as regras estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 24. A Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros demonstrativos, os:

I – das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois Orçamentos, que obedecerá ao previsto nos § 1º e 2º, do art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/64;

II – da despesa por função;

III – da despesa por programa;

IV – do agrupamento de elementos de natureza das despesas para cada órgão;

V – da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão;

VI – dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

VII – do resumo geral das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois Orçamentos;

VIII – das tabelas explicativas referentes:

a) à receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores ao ano de 2013;

b) às receitas previstas para os anos de 2013 e 2014;

c) à despesa realizada em 2012;

d) à despesa fixada para 2013;

e) à despesa prevista para 2014.

Seção III

Das Diretrizes Específicas para Elaboração do Orçamento Fiscal

Art. 25. As despesas do Poder Legislativo não poderão ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) relativos ao somatório da receita tributária, das transferências previstas nos artigos 153, 158 e 159 da Constituição Federal, da arrecadação da dívida ativa tributária, Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico – CIDE e das Contribuições de Iluminação Pública efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme previsto no Art. 29-A, inciso II, da Constituição da República, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 58/2009.

§ 1º Para estabelecer na Lei Orçamentária Anual o volume de recursos do Poder Legislativo para o exercício de 2014, será considerada a receita efetivamente realizada no período de janeiro a setembro do exercício financeiro de 2013 e a previsão de realização de receita para os meses de outubro a dezembro do mesmo exercício, feita pelo Poder Executivo.

§ 2º No que tange ao orçamento do Poder Legislativo constante da Lei Orçamentária Anual, os recursos serão revistos no exercício de 2014, em razão da apuração da receita efetivamente realizada até 31 de dezembro do exercício anterior, considerada em balanço anual do Município, sendo obrigatória a adequação das despesas aos limites constitucionais e legais.

Seção IV

Das Diretrizes Específicas para Elaboração do Orçamento da Seguridade Social

Art. 26. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias do Município, fundos especiais e entidades que, por sua natureza, devam integrar o Orçamento de que trata esta Seção.

Art. 27. O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos do Estado e da União pela execução descentralizada das ações de saúde.

Seção V

Das Diretrizes Específicas para Elaboração do Orçamento de Investimentos

Art. 28. A política de investimento do Município terá como prioridade as ações que:

I - permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente prioritários que lhe possibilite a obtenção de um novo padrão de bem-estar social;

II - contribuam para a melhoria das condições, educação, saúde e saneamento básico;

III - impliquem na geração de empregos;

IV - reduzam os desequilíbrios regionais;

V - contribuam para defesa, preservação e recuperação do meio ambiente; e

VI - promovam a revitalização econômica, agrícola, industrial e do setor de serviços e do turismo do Município.

§ 1º Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos.

§ 2º Não poderão ser programados novos projetos em detrimento dos investimentos com viabilidade técnica, econômica e financeira comprovadas, em andamento, cuja execução tenha ultrapassado 30% (trinta por cento) até o exercício financeiro de 2013.

Seção VI

Das Disposições Relativas às Despesas de Pessoal e Encargos Sociais

Art. 29. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Legislativo e Executivo do Município observarão as normas previstas nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, utilizando como parâmetros de suas despesas com pessoal e encargos sociais os seguintes limites percentuais da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2014:

I – 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;

II – 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.

Art. 30. Caso a despesa de pessoal atinja o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, no âmbito do Poder Executivo, a convocação para prestação de horas suplementares de trabalho somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública e situação de emergência, na execução de programas emergenciais de defesa civil e saúde pública ou em situações de extrema gravidade, que exijam medidas emergenciais para prevenção de risco ou prejuízo para a sociedade, devidamente reconhecida pela Chefia do Poder Executivo Municipal.

Art. 31. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, revisão geral anual, progressões funcionais, criação de cargos, empregos ou funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, devendo para tanto serem observados os limites de que trata o artigo 29 desta Lei e as regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Seção VII

Das Diretrizes para a Avaliação de Resultados Execução da Lei Orçamentária Anual

Art. 32. Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de avaliação dos resultados dos programas implementados, deverão ser aprimorados, pelos órgãos executores, os processos de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e desenvolvidos métodos e sistemas de informação que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos, em cumprimento ao que estabelece o art. 4º, inciso I, alínea e, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

CAPÍTULO IV

Da Dívida Pública Municipal

Art. 33. As despesas com amortização, juros e outros encargos da dívida pública municipal deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo.

CAPÍTULO V

Da Política de Aplicação dos Recursos e do Fomento Econômico do Município

Art. 34. O Município, na concessão e financiamento, observará as condições do Tesouro e guardará consonância com as seguintes diretrizes:

I – atendimento prioritário às micros, pequenas e médias empresas, bem como aos pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas;

II – aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e distritais do Município;

III – atendimento a projetos sociais;

IV – atendimento a projetos destinados à defesa e à melhoria da qualidade de vida da população; e

V – atendimento a projetos de natureza popular que possibilitem a geração de renda e de trabalho.

CAPÍTULO VI

Dos Precatórias Judiciais

Art. 35. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios, na Lei Orçamentária, LOA, obedecerá ao disposto no artigo 100 da Constituição da República e no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

Art. 36. A Procuradoria-Geral do Município encaminhará ao órgão competente da Administração Municipal, até o dia 15 de setembro de 2013, a relação de todos os precatórios judiciais emitidos contra a Municipalidade, acompanhados dos respectivos ofícios requisitórios, para serem incluídos na proposta orçamentária de 2014, observado o disposto no § 1º do artigo 100 da Constituição da República.

Art. 37. Os órgãos do Poder Executivo submeterão os processos referentes a pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Município, com vistas ao atendimento da requisição judicial.

Art. 38. O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em categoria de programação específica incluída na Lei Orçamentária de 2014 para esta finalidade.

Art. 39. A Lei Orçamentária de 2014 discriminará a dotação destinada ao pagamento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor, na forma do § 3º do artigo 100 da Constituição da República.

CAPÍTULO VII

Das Alterações na Legislação Tributária do Município

Art. 40. O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária municipal, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.

§ 1º A justificativa ou mensagem que acompanhar o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta.

§ 2º Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei Orçamentária Anual terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.

Art. 41. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não-geral, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado,deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativos que evidenciem a não afetação das metas de resultado nominal e primário.

CAPÍTULO VIII

Das Diretrizes Gerais

Art. 42. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, no exercício, deverá atender ao disposto no artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Parágrafo único. Inclui-se na obrigação prevista no caput, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Art. 43. Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o artigo 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites fixados no artigo 24, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 44. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere, e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam o interesse local.

Art. 45. A execução orçamentária do Município far-se-á mediante a emissão de empenhos em favor de pessoas físicas e pessoas jurídicas devidamente registradas no cadastro de fornecedores e prestadores de serviços da Administração Municipal, na forma em que dispuser a legislação em vigor.

Art. 46. A execução orçamentária e financeira da despesa será realizada de forma descentralizada, por cada um dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, havendo delegação de competência na forma da Lei Orgânica Municipal para:

I – ordenarem despesas, homologarem os resultados de licitações, adjudicarem seus objetos, ratificarem as dispensas e inexigibilidades de licitação nas hipóteses previstas em lei;

II – assinarem contratos, convênios ou outros ajustes e respectivas ordens de serviços;

III – aprovarem prestações de contas de convênios e adiantamentos, assim como aprovarem as prestações de contas em geral, na forma da legislação pertinente.

Art. 47. É vedada a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.

Art. 48. As unidades orçamentárias responsáveis pela execução do orçamento e respectivos créditos adicionais processarão o empenho, considerando a ação e o elemento das despesas nos limites fixados para cada categoria, respectivos grupos, fonte de recursos, modalidade de aplicação, em consonância com as normas em vigor.

CAPÍTULO IX

Das Disposições Finais

Art. 49. O Projeto de Lei Orçamentária Anual, de 2014, deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 1/91, com a nova redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 5/94.

Art. 50. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual somente poderão ser aprovadas caso:

I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – indiquem recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, e sobre os serviços da dívida, e verbas vinculadas à saúde e à educação;

III – não impliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta, documentalmente comprovado.

IV – não afetem as transferências tributárias constitucionais ao Município;

V – tratem de correção de erros ou omissões dos dispositivos do texto do Projeto de Lei, documentalmente comprovados.

Art. 51. A Lei Orçamentária Anual de 2014 conterá previsão de dotação orçamentária para atender a contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência Municipal.

Art. 52. O Projeto de Lei do Orçamento Anual, depois de aprovado, será encaminhado pela Câmara Municipal ao Poder Executivo, para sanção, até 15 de dezembro de 2013.

§ 1º Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal será de imediato convocada, extraordinariamente, na forma do art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 1/91, com a nova redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 5/94, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.

§ 2° Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual de 2014 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2013, fica o Poder Executivo autorizado a executá-lo na forma originalmente encaminhada ao Poder Legislativo e, até que seja devidamente sancionado, observará os duodécimos as despesas correntes, respeitadas as despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida e despesas já contratadas, conforme estabelece o Parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 1/91.

Art. 53. O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2014 demonstrará, por unidade orçamentária, fundo ou entidade que integram os orçamentos de que trata esta Lei, o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), explicitando, para cada categoria de programação, os elementos de despesa.

Art. 54. O Poder Executivo poderá determinar a limitação de empenho nas unidades orçamentárias durante a execução orçamentária e financeira, vinculando o volume de arrecadação ao alcance das metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, respeitada a aplicabilidade dos ordenamentos do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Parágrafo único. Na hipótese do cumprimento disposto no caput, no âmbito do Poder Legislativo, os procedimentos e decisão caberão à Mesa Diretora.

Art. 55. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para 2014 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se os princípios da justiça e do controle social e da publicidade, permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Art. 56. À Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, objetivando assegurar a transparência na gestão fiscal, na forma do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

§ 1º A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas durante os procedimentos de elaboração e de discussão dos respectivos projetos de lei.

§ 2º O Poder Legislativo, por intermédio de Comissão própria, realizará audiência pública para apresentar, discutir e divulgar o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano de 2014.

Art. 57. A prestação de contas do Município será apresentada por órgãos da Administração Direta e Indireta, consolidada nos respectivos balanços orçamentários, financeiros, patrimoniais e variações patrimoniais.

Art. 58. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2014, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.

Art. 59. O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2014, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução dessa Lei.

Art. 60. Sem prejuízo das competências constitucionais e legais do Poder Legislativo e dos órgãos da Administração Pública Municipal, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.

Art. 61. Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio – CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 1, de 04 de maio de 2001 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Parágrafo único. No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Município de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.

Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 13 de Novembro de 2013.

Maria da Conceição Caldas Rabha

Prefeita

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Demonstrativo de Programas e Ações Por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro

Exercício 2014

Órgão: 10 – Poder Legislativo
Unidade: 1 – Câmara Municipal
Programa: 0185 – Desenvolvimento Legislativo
Objetivo: Promover o Poder Legislativo de Meios Físicos, Financeiros e Tecnológicos à Realização Anual das Ações Legislativas
Justificativa: Necessidade de Garantir as Ações Concernentes ao Legislativo Municipal.
Público Alvo: População do Município.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta Física	Custo Estimado
1125	Recuperação e Modernização do Sistema de Arquivo Legislativo	Percentual	Sistema de Arquivo Modernizado	100	106.000,00
1126	Construção da Sede do Poder Legislativo	Unidade	Sede Construída	1	1.050.000,00
2208	Atividades das Comissões	Percentual	Ação Realizada	100	15.000,00
2285	Convênio Para Estágio	Percentual	Convênio Firmado	100	2.000,00
2293	Manutenção do Prédio do Plenário	Unidade	Manutenção Realizada	1	24.000,00
2295	Manutenção das Atividades da Câmara Municipal	Percentual	Manutenção Realizada	100	21.958.000,00
2296	Aperfeiçoamento do Processo Legislativo	Percentual	Ação Realizada	100	3.000,00
2297	Capacitação dos Servidores do Poder Legislativo	Percentual	Servidores Capacitados	100	27.000,00
2298	Concessão Anual de Reajuste aos Servidores do Poder Legislativo	Percentual	Reajuste Concedido	100	250.000,00
2299	Vale-Transporte	Percentual	Vale Transporte Fornecido	100	60.000,00
2300	Comunicação e Publicação Legislativa	Percentual	Ação Realizada	100	10.000,00
2301	Consultoria Legislativa	Percentual	Consultoria Realizada	100	5.000,00
2302	Encargos Previdenciários - INSS	Percentual	Encargos Pagos	100	3.100.000,00
2303	Encargos Com Salário Família	Percentual	Encargos Pagos	100	1.000,00
2304	Subsídio Dos Vereadores	Percentual	Ação Realizada	100	2.100.000,00
2305	Diárias De Vereadores	Percentual	Ação Realizada	100	180.000,00
2306	Diárias De Servidores	Percentual	Ação Realizada	100	160.000,00
2307	Encargos Previdenciários - ANGRAPREV	Percentual	Encargos Pagos	100	550.000,00
2346	Encargos Previdenciários - FGTS	Percentual	Encargos Pagos	100	36.000,00
2354	Auxílio-Alimentação (Lei Nº 2.768)	Percentual	Auxílio Concedido	100	650.000,00
2451	Manutenção das Atividades da TV do Legislativo Municipal	Percentual	Manutenção Realizada	100	813.000,00
				Total Programa:	31.100.000,00
				Total Unidade:	31.100.000,00
				Total órgão:	31.100.000,00

Órgão: 20 – Poder Executivo
Unidade: 1 – Secretaria de Governo
Programa: 0101 – Apoio Administrativo
Objetivo: Prover a Máquina Administrativa de Recursos Para custeio de suas ações
Justificativa: Melhorar o desempenho Administrativo
Publico Alvo: Máquina Administrativa
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta Física	Custo Estimado
2001	Pagamento de Pessoal e Encargos	Percentual	Pagamento Efetuado	100	5.000.000,00
2002	Manutenção da Secretaria	Unidade	Manutenção Realizada	1	200.000,00
2016	Cerimonial do Gabinete do Prefeito	Percentual	Ação Realizada	100	50.000,00
2376	Manutenção das Atividades da Coordenadoria da Juventude	Percentual	Manutenção Realizada	100	76.000,00
				Total Programa:	5.326.000,00

Programa: 0143 - Comunicação
Objetivo: Prover a Máquina administrativa de Recursos para Custeio de suas ações
Justificativa: Dar Transparência aos atos do Prefeito
Público Alvo: População
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta Física	Custo Estimado
2019	Publicidade	Percentual	Ação realizada	100	3.000.000,00
2287	Publicação do Boletim Oficial do Município	Percentual	Ação realizada	100	200.000,00
				Total do Programa:	3.200.000,00

Programa: 0188 – Apoio a Segurança Pública do Município
Objetivo: Fomentar a Segurança Pública Municipal
Justificativa: A necessidade de propiciar os munícipes , ferramentas para combater o aumento da Violência Pública
Público Alvo: População
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta Física	Custo Estimado
1926	Implantação do Programa Disque-Denúncia (Ouvidoria)	Percentual	Programa Implantado	100	32.000,00
2454	Manutenção Do Programa Disque-Denúncia	Percentual	Manutenção Realizada	100	13.000,00
				Total Programa:	45.000,00
				Total Unidade:	8.571.000,00

Unidade: 2 - Procuradoria Geral do Município
Programa: 0101 - Apoio Administrativo
Objetivo: Prover a Máquina Administrativa de Recursos para custeio de suas ações
Justificativa: Melhorar o Desempenho Administrativo
Público Alvo: Máquina Administrativa
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta Física	Custo Estimado
2001	Pagamento de Pessoal e Encargos	Percentual	Pagamento Efetuado	100	4.873.000,00
2002	Manutenção da Secretaria	Unidade	Manutenção Realizada	1	50.000,00
2004	Aquisição de Imóveis	Percentual	Imóvel adquirido	100	2.000.000,00
2005	Sentenças Judiciais	Percentual	Sentenças Cumpridas	100	3.000.000,00
2006	Manutenção do Fundo Municipal de Apoio Técnico Jurídico	Unidade	Manutenção Realizada	1	880.000,00
2007	Despesas Judiciais	Percentual	Despesas Judiciais Pagas	100	150.000,00
2008	Precatórios Judiciais	Percentual	Precatórios Pagos	100	3.500.000,00
				Total Programa:	14.453.000,00
				Total Unidade:	14.453.000,00

Unidade: 3 – Controladoria Geral do Município
Programa: 0101 – Apoio Administrativo
Objetivo: Prover a Máquina Administrativa de Recursos para Custeio de Suas Ações
Público Alvo: Máquina Administrativa
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta Física	Custo Estimado
2001	Pagamento de Pessoal e Encargos	Percentual	Pagamento Efetuado	100	1.813.000,00
2002	Manutenção da Secretaria	Unidade	Manutenção Realizada	1	50.000,00
2070	Manutenção de Máquinas, Equipamentos e Veículos	Percentual	Manutenção Realizada	100	58.000,00
7028	Construção e Estruturação da "Casa do Agricultor"	Unidade	Construção Realizada	1	1.000.000,00
				Total Programa:	2.921.000,00

Programa : 0112 – Promoção do Turismo
Objetivo: Implementar Ações Visando o Planejamento, Divulgação e o Desenvolvimento do Turismo
Justificativa: Exploração da Atividade Turística do Município Face as suas Potencialidades, com vistas ao Seu Incremento como Atividade Econômica
Público Alvo : População do Município, Turistas e Funcionários
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta Física	Custo Estimado
1193	Realização do Carnaval no Mar	Unidade	Ação Realizada	1	70.000,00
				Total Programa:	70.000,00

Programa: 0113 Fomento á Diversificação e Geração e Renda
Objetivo: Implementar um conjunto de ações visando a diversificação e o Incremento de renda da População do Município
Justificativa: Capacitar a Família e seus membros para a Geração de Renda
Público Alvo: População do Município
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta Física	Custo Estimado
1168	Fomento a Abertura, Reforma e Preparação de Tanques para Piscicultura	M²	Ação Realizada	5000	20.000,00
1170	Reestruturação e Ampliação da Feira Livre	Percentual	Ação Realizada	100	40.000,00
1171	Realização de Estudos Técnicos, Para o Fortalecimento da Agroindústria Rural e Pesqueira	Percentual	Ação Realizada	100	10.000,00
2072	Fomento à Produção Vegetal	Percentual	Ação Realizada	100	10.000,00
2476	Convênio Com Instituições De Ensino E Pesquisa	Unidade	Convênio Firmado	2	30.000,00
				Total Programa:	110.000,00

Programa: 0119 Atendimento às Estradas Vicinais
Objetivo: Melhorar Condições de locomoção e de escoamento da produção de agricultores e moradores das áreas rurais
Justificativa: Dotar a área rural de melhor infraestrutura as estradas que servem ao escoamento da produção agropecuária garantindo também locomoção de moradores e visitantes dessas áreas.
Público alvo: Produtores Rurais e moradores da Área Rural
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta Física	Custo Estimado
1173	Aquisição de Máquinas Pesadas, Caminhonetes, Caminhões e Implementos	Unidade	Veículo Adquirido	6	100.000,00
1174	Construção de Novas Passarelas e Pontes	Unidade	Construção Realizada	1	100.000,00
2074	Manutenção e Reforma de Acessos, Passarelas e Pontes	Percentual	Manutenção Realizada	100	50.000,00
2075	Melhoria e Recuperação das Estradas Vicinais	KM	Ação Realizada	150	100.000,00
				Total Programa:	350.000,00

Programa: 0132 Incentivo á Cultura
Objetivo: Promover a integração social e a adoção de hábitos de vida na comunidade, através da música
Justificativa: Melhoria da qualidade de vida da população através da Realização Políticas Públicas de Cultura que integrem os indivíduos à Sociedade
Público alvo: População do Município
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta Física	Custo Estimado
1175	Realização de Eventos Valorização da Cultura Rural	Unidade	Eventos Realizados	2	25.000,00
2477	Realização de Atividades Culturais Mensais	Unidade	Atividades Realizadas	10	25.000,00
				Total Programa:	50.000,00

Programa: 0140 Defesa e Inspeção Sanitária
Objetivo: Manter o Rebanho do Município imune as Doenças Infecto – Contagiosas
Justificativa: Necessidade de Manutenção do Controle Sanitário
Público alvo: Criadores do Município, Principalmente produtores da Agricultura Familiar
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2076	Imunização do Rebanho	Percentual	Rebanho Imunizado	100	20.000,00
2472	Convênio com curral de Apreensão de Animais	Unidade	Convênio Firmado	1	7.000,00
2473	Adoção do Serviço de Inspeção Municipal (Sim)	Percentual	Ação Realizada	100	30.000,00
				Total Programa:	57.000,00

Programa: 0162 Revitalização do Espaço Urbano
Objetivo: Promover melhoria dos Mobiliários e equipamentos urbanos, paisagem urbana e as condições ambientais do município, bem como distorções existentes do uso solo.
Justificativa: Manter as qualidades das áreas de lazer e oferecer Espaços Públicos propícios ao Convívio Social
Público alvo: População do Município.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1189	Construção de Rampa Pública de Apoio Náutico	Unidade	Construção Realizada	1	50.000,00
				Total Programa:	50.000,00

Programa: 0168 Apoio a Capacitação e Treinamento
Objetivo: Formar e Capacitar Mão de Obra
Justificativa: Necessidade de Adequar a Qualidade da Mão de Obra aos Requisitos do Mercado de Trabalho
Público alvo: População do Município
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1172	Capacitação dos Agric. Familiares Feirantes em Pecuária, Psicultura, Industrialização e Comércio	Unidade	Ação Realizada	8	20.000,00
1190	Realização de Oficinas, Seminários e Capacitações de Empreendedorismo	Percentual	Ação Realizada	100	30.000,00
1191	Realização de feiras e simpósios	Percentual	Ação Realizada	100	50.000,00
				Total Programa:	100.000,00

Programa: 0169 Fomento a Geração de Trabalho e Renda
Objetivo: Aumentar o número de Postos de Trabalho e Oportunidades
Justificativa: Necessidades de Assegurar Trabalho e Renda para a População do Município
Público alvo: População do Município
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1039	Implantação de Arranjo Produtivo Local – APL	Percentual	Ação Realizada	100	20.000,00
1185	Criação do Centro de Formação Profissional - Casa Amarela	Percentual	Ação Realizada	50	100.000,00
1186	Criação do Centro Gastronômico e Cultural Praça Zumbi Dos Palmares	Percentual	Ação Realizada	100	100.000,00
1187	Transformação da Fazenda Retiro (Sesc) em Centro de Formação Profissional	Percentual	Ação Realizada	100	50.000,00
2479	Manutenção do Centro de Formação Profissional e Casa do Artesão	Unidade	Manutenção Realizada	2	10.000,00
7027	Construção e Estruturação da "Casa do Artesão"	Unidade	Construção Realizada	1	1.000.000,00
				Total Programa:	1.280.000,00
				Total Unidade:	4.988.000,00

Unidade: 5 Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento de Pessoal
Programa: 0101 Apoio Administrativo
Objetivo: Prover a Máquina Administrativa de Recursos para custeio de suas ações
Justificativa: Melhorar o Desempenho Administrativo
Público alvo: Máquina Administrativa
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1073	Implantação do Programa Especial de Resistência as Drogas e Entorpecentes PROERDE	Percentual	Programa Implantado	100	10.000,00
1195	Implantação do Serviço de Informação ao Cidadão	Percentual	Serviço Implantado	100	50.000,00
1199	Implant. dos Prog. De Prev. De Riscos Ambientais- Ppra e de Controle Médico e Saúde Ocupacional- PCMSO	Percentual	Programa Implantado	100	50.000,00
1200	Laudo Técnico de Insalubridade	Percentual	Ação Realizada	100	50.000,00
2001	Pagamento de Pessoal e Encargos	Percentual	Pagamento Efetuado	100	35.377.000,00
2002	Manutenção da Secretaria	Unidade	Manutenção Realizada	1	3.950.000,00
2018	Publicação de Atos Oficiais	Percentual	Ato Oficial Publicado	100	300.000,00
2154	Manutenção da Frota de Veículos	Percentual	Manutenção Realizada	100	150.000,00
2155	Vigilância e Segurança	Unidade	Ação Realizada	70	5.800.000,00
2156	Concessão de Vale Transporte	Vale Transporte	Vale Transporte Fornecido	53553	1.700.000,00
2157	Aluguel de Imóvel	Unidade	Imóvel Alugado	52	810.000,00
2160	Manutenção da Guarda Municipal	Percentual	Manutenção Realizada	100	0,00
2161	Serviços de Energia Elétrica, Correio, Telefonia e Água	Percentual	Serviço Realizado	100	3.700.000,00
2162	Fornecimento de Combustível	Litros	Combustível Adquirido	376293	1.200.000,00
2164	Locação de Veículos	Unidade	Veículo Locado	12	3.650.000,00
2284	Manutenção das Atividades das Secretarias	Percentual	Manutenção Realizada	100	4.300.000,00
2285	Convênio para Estágio	Estagiários	Estagiários Contratados	415	100.000,00
2363	Vale Alimentação/Refeição Para Servidores	Servidores	Vale Alimentação/Refeição Fornecido	6000	30.348.000,00
				Total Programa:	91.545.000,00

Programa: 0107 - Melhorias contínuas ao Servidor Público Municipal
Objetivo: Promover o Resgate da Importância do Servidor Público, Garantindo Seus Direitos e Recuperando sua Auto Estima.
Justificativa: Valorizar os Servidores Municipais
Público alvo: Servidores Públicos Municipais
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1077	Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores Públicos	Percentual	Servidores Públicos Capacitados	100	50.000,00
				Total Programa:	50.000,00

Programa: 0133 Informatizar
Objetivo: Promover a Inclusão das Secretarias, Servidores e da População à Tecnologia da Informação e ao Universo Digital
Justificativa: Garantir Acesso a Informação e as Ferramentas por ela disponibilizadas.
Público alvo: Servidores e Munícipes
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2003	Manutenção de Software	Percentual	Manutenção Realizada	100	1.000.000,00
2158	Insumos de Informática	Percentual	Ação Realizada	100	100.000,00
2167	Impressão Inteligente	Percentual	Ação Realizada	100	50.000,00
2168	E-PMAR	Percentual	Ação Realizada	100	100.000,00
2169	Interligados	Percentual	Ação Realizada	100	400.000,00
2170	Angra Inteligente	Percentual	Ação Realizada	100	300.000,00
2288	Manutenção de Rede Wireless	Percentual	Manutenção Realizada	100	70.000,00
		Percentual		Total Programa:	2.020.000,00
				Total Unidade:	93.615.000,00

Unidade: 6 - Secretaria Municipal de Fazenda
Programa: 0101- Apoio Administrativo
Objetivo: Prover a Máquina Administrativa de Recursos para Custeio de Suas Ações
Justificativa: Melhorar o Desempenho Administrativo
Público alvo: Máquina Administrativa
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2001	Pagamento de Pessoal e Encargos	Percentual	Pagamento Efetuado	100	6.540.000,00
2002	Manutenção da Secretaria	Unidade	Manutenção Realizada	1	208.000,00
				Total Programa:	6.748.000,00

Programa: 0106 – Modernização Tributária
Objetivo: Promover a elevação das receitas próprias e melhorias dos instrumentos de Gestão Financeira
Justificativa: Aumento das Receitas Próprias e Redução da Inadimplência
Público alvo: Contribuinte
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1922	Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores	Percentual	Programa Modernizado	100	7.700.000,00
2009	Atualização do Cadastro Imobiliário	Percentual	Cadastro Atualizado	100	200.000,00
2010	Planejamento Tributário	Percentual	Planejamento Tributário Realizado	100	50.000,00
2011	Atualização da Planta de Valores	Percentual	Planta Atualizada	100	50.000,00
2012	Modernização Tributária	Percentual	Ação Realizada	100	50.000,00
2013	Planejamento Fiscal	Percentual	Ação Realizada	100	50.000,00
2014	Fiscalização nos Logradouros no Município	Percentual	Logradouros Fiscalizados	100	50.000,00
2015	Recadastramento Imobiliário	Percentual	Imóveis Cadastrados	100	200.000,00
				Total Programa:	8.350.000,00
				Total Unidade:	15.098.000,00

Unidade: 7 - Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos
Programa: 0101 - Apoio Administrativo
Objetivo: Prover a Máquina Administrativa de Recursos para Custeio de Suas Ações
Justificativa: Melhorar o Desempenho Administrativo
Público alvo: Máquina Administrativa
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2001	Pagamento de Pessoal e Encargos	Percentual	Pagamento Efetuado	100	9.000.000,00
2002	Manutenção da Secretaria	Unidade	Manutenção Realizada	1	150.000,00
2061	Manutenção e Conservação de Bens e Imóveis	Percentual	Manutenção Realizada	100	200.000,00
2063	Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social	Unidade	Manutenção Realizada	1	20.000,00
				Total Programa:	9.370.000,00

Programa: 0108 - Desenvolvimento da Pesca
Objetivo: Desenvolver um conjunto de ações Integradas Visando o Fortalecimento da Atividade Pesqueira, e Consequentemente a Geração de Trabalho e Renda
Justificativa: Estimular Economia Pesqueira
Público alvo: Pessoas que vivem da Atividade Pesqueira
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1041	Construção de Cais	Unidade	Cais Construído	1	200.000,00
				Total Programa:	200.000,00

Programa: 0116 Acesso à Moradia
Objetivo: Implementar Ações que venham Facilitar o Acesso à Moradia de Toda a População do Município.
Justificativa: Garantir o Direito à Moradia Para a População, Suprindo a Carência Habitacional do Município.
Público alvo: População do Município
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1026	Construção de Casas Populares	Unidade	Casas Construídas	1140	11.950.000,00
1027	Implantação de Infraestrutura em Loteamentos Populares	Percentual	Infraestrutura Implantada	100	300.000,00
1030	Regularização Fundiária	Percentual	Áreas Regularizadas	100	400.000,00
1131	Apoio a Elaboração de Planos Habitacionais	Percentual	Planos Habitacionais Elaborados	100	100.000,00
				Total Programa:	12.750.000,00

Programa: 0117 - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública e Fornecimento de Energia Elétrica
Objetivo: Atender a Demanda Existente e Melhorar as Condições de Segurança Pública
Justificativa: Garantir o Acesso aos Serviços Públicos de Iluminação Pública e de Fornecimento de Energia Elétrica, Assegurando, Por Conseguinte a Segurança da População.
Público alvo: População do Município
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1002	Ampliação do Sistema de Iluminação Pública e Extensão de Redes e Pontos	Percentual	Sistema Ampliado	100	2.351.000,00
1003	Ampliação do Sistema de Energia Elétrica	Percentual	Sistema Ampliado	100	100.000,00
1004	Sistema De Iluminação Pública E Fornecimento	Percentual	Serviços de Iluminação	100	1.800.000,00
				Total Programa:	4.251.000,00

Programa: 0119 - Atendimento às Estradas Vicinais
Objetivo: Melhorar Condições de Locomoção e de Escoamento da Produção de Agricultores e Moradores das Áreas Rurais.
Justificativa: Dotar a Área Rural de Melhor Infraestrutura as estradas que servem ao Escoamento da Produção Agropecuária, Garantindo Também Locomoção de Moradores e Visitantes dessas Áreas
Público alvo: Produtores Rurais e Moradores da Área Rural
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1033	Construção e Ampliação de Acessos, Passarelas e Pontes	Unidade	Ação Realizada	1	300.000,00
				Total Programa:	300.000,00

Programa: 0120 - Ampliação da Infraestrutura Urbana do Município
Objetivo: Dotar Logradouros ainda não beneficiados de toda Infraestrutura Urbana Básica
Justificativa: Garantir melhoria da Qualidade de Vida da População através da Execução de obras de Infraestrutura em Espaços Urbanos
Público Alvo: População do Município.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1006	Contenção de Encosta	M³	Encostas Contidas	2772	7.950.000,00
1010	Construção de Abrigos de Passageiros	Unidade	Abrigo Construído	3	200.000,00
1013	Obras de Infraestrutura	Percentual	Obra Realizada	100	6.460.000,00
1995	Construção e Ampliação de Próprios Públicos	Unidade	Próprio Construído	1	400.000,00
2460	Manutenção de Rios e Canais	Percentual	Manutenção Realizada	100	800.000,00
				Total Programa:	15.810.000,00

Programa: 0121 - Apoio e Incentivo à Prática do Desporto
Objetivo: Promover a Integração Social e a Adoção de Hábitos Saudáveis de Vida Através da Prática do Desporto.
Justificativa: Desenvolvimento do Desporto no Município, como forma de sua Integração no Meio Social em que vive e Demonstração de que a Prática do Desporto Constitui Hábito que garante Melhor Qualidade de Vida.
Público alvo: População do Município.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1024	Construção e Ampliação de Áreas de Esportes e Lazer	Unidade	Área Construída e Ampliada	2	200.000,00
2461	Manutenção de Áreas de Esportes e Lazer	Percentual	Manutenção Realizada	100	70.000,00
7021	Vila Olímpica Municipal de Angra dos Reis	Unidade	Ação Realizada	1	3.625.000,00
7023	Programa Caminhar é Saúde	Percentual	Ação Realizada	100	1.200.000,0
				Total Programa:	5.095.000,00

Programa: 0122 - Proteção e Preservação do Meio Ambiente
Objetivo: Promover a Proteção e Preservação do Meio Ambiente no Município, através de um Conjunto de Ações Integradas de Planejamentos, Monitoramento, e Controle.
Justificativa: Evitar a Ocupação em Áreas de risco ou Preservação Ambiental, bem como Preservar as Áreas Remanescentes da Mata Atlântica.
Público alvo: População do Município
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2066	Manutenção do Horto Florestal	Percentual	Manutenção Realizada	100	10.000,00
				Total Programa:	10.000,00

Programa: 0142 – Limpeza Pública Eficiente
Objetivo: Coletar o Lixo Domiciliar, Proceder a Varrição dos Logradouros e dar Destinação adequada aos Resíduos Sólidos.
Justificativa: Garantir Qualidade do Meio Ambiente e Consequentemente a Saúde da População
Público alvo: População do Município.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2462	Coleta, Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos	Percentual	Ação Realizada	100	34.000.000,00
				Total Programa:	34.000.000,00

Programa: 0162 – Revitalização do Espaço Urbano
Objetivo: Promover Melhoria dos Mobiliários e Equipamentos urbanos Paisagem Urbana e as Condições Ambientais do Município Bem Como Corrigir as Distorções Existentes Do Uso Solo.
Justificativa: Manter as Qualidades das Áreas de Lazer e Oferecer Espaços Públicos Propícios ao Convívio Social.
Público alvo: População do Município
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2463	Urbanização e Revitalização Urbana	Percentual	Área Urbanizada e Revitalizada	100	600.000,00
7025	Urbanização da Orla de Mambucaba	Percentual	Área Urbanizada	100	400.000,00
				Total Programa:	1.000.000,00

Programa: 0165 - Manutenção e Apoio de Infraestrutura das Unidades Escolares
Objetivo: Proporcionar aos Alunos e Professores, Melhores Condições de Aprendizado e de Trabalho.
Justificativa: Necessidade de Propiciar aos Alunos e Professores um Ambiente Escolar Que Estimule o Aprendizado e Incentive a Participação Na Comunidade Escolar.
Público alvo: Alunos do Município.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2339	Manutenção e Conservação de Unidades Escolares	Percentual	Manutenção e Conservação Realizada	90	3.400.000,00
2493	Revitalização da Rede Física-Acessibilidade	Percentual	Ação Realizada	100	1.100.000,00
				Total Programa:	4.500.000,00

Programa: 0166 – Implantação e Ampliação de Novas unidades Educacionais
Objetivo: Ampliar o Número de Vagas na Rede Pública bem Como Oferecer Maior Conforto aos Alunos.
Justificativa: Garantir o Acesso à Educação, Reduzindo a Quantidade de Crianças Fora de Sala De Aula .
Público alvo: Estudante do Município
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1063	Construção e Ampliação de Novas Unidades Escolares	Unidade	Ação Realizada	8	7.204.000,00
1064	Construção e Ampliação de Creches	Unidade	Creches Construídas e Ampliada	3	5.000.000,00
1929	Cobertura da Quadra Esportiva da E. M. Raul Pompéia	Unidade	Ação Realizada	1	447.000,00
2464	Manutenção e Conservação de Creches	Percentual	Manutenção e Conservação Realizada	100	500.000,00
7017	CEMEI - Parque Mambucaba	Percentual	Ação Realizada	100	1.000.000,00
				Total Programa:	14.151.000,00

Programa: 0176 – Plano de Gestão Ambiental Integrada de Resíduos Sólidos
Objetivo: Criar e Operar Sistemas Para Integrar e Compartilhar a Gestão de Resíduos Sólidos
Justificativa: Atender aos Requisitos Legais, Garantindo a Melhoria da Qualidade Ambiental.
Público alvo: População do Município.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
7002	Gerenciamento de Resíduos Sólidos	Percentual	Ação Realizada	100	1.300.000,00
				Total Programa:	1.300.000,00

Programa: 0178 – Serviços Funerários
Objetivo: Atender a Demanda Existente
Justificativa: Manutenção dos Equipamentos e Concessão de Benefício eventual a População Carente.
Público alvo: População do Município
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1020	Construção de Capela Mortuária	Unidade	Capela Construída	2	500.000,00
1996	Construção e Ampliação de Cemitérios	Unidade	Cemitérios construídos e Ampliados	5	500.000,00
2067	Manutenção dos Cemitérios	Percentual	Manutenção Realizada	100	100.000,00
				Total Programa:	1.100.000,00

Programa: 0181 Atenção de Média e Alta Complexidade
Objetivo: Promover as Ações Que Garantam o Acesso Universal aos Serviços Ambulatoriais, Emergenciais e Hospitalares nas Unidades de Saúde e Hospitais do Município
Justificativa: Melhorar Acesso nas Unidades de Saúde
Público alvo: População do Município
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2338	Manutenção das Unidades de Saúde	Percentual	Manutenção Realizada	100	800.000,00
				Total Programa:	800.000,00

Programa: 0187 – Transparente Público Eficiente
Objetivo: Implementar Ações Relacionadas ao Transporte Público do Município Que Proporcionem Maior Eficiência dos Serviços
Justificativa: Promover o Ordenamento do Trânsito por Meio de Ações de Melhoria da Qualidade do Transporte Público
Público alvo: População Usuária do Transporte Público do Município.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1982	Estudo de Viabilidade para Implantação de VLT – Veículo Leve sobre Trilhos	Percentual	Ação Realizada	100	15.000,00
				Total Programa:	15.000,00

Programa: 0189 Asseio e Conservação do Espaço Público
Objetivo: Limpeza e Manutenção de Ruas, Vias, Estradas, Redes Pluviais, Praças, Jardins Públicos, Dentre Outros Logradouros Públicos.
Justificativa: Manter as Condições Essenciais de Saúde Pública, Garantindo Qualidade de Vida à População
Público alvo: População do Município
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2069	Manutenção de Logradouros Públicos	Percentual	Manutenção Realizada	100	29.431.000,00
				Total Programa:	29.431.000,00
				Total Unidade:	134.083.000,00

Unidade: 8 – Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
Programa: 0101 – Apoio Administrativo
Objetivo: Prover a Máquina Administrativa de Recursos Para Custeio de Suas Ações
Justificativa: Melhorar o Desempenho Administrativo
Público alvo: Máquina Administrativa
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2001	Pagamento de Pessoal e Encargos	Percentual	Pagamento Efetuado	100	5.612.000,00
2002	Manutenção da Secretaria	Unidade	Manutenção Realizada	1	65.000,00
				Total Programa:	5.677.000,00

Programa: 0104 – Controle do Uso do Solo e Expansão Urbana
Objetivo: Implementar Ações nos Morros de Forma que Transforme a Realidade Existente, Dando Condições De Habitabilidade Preservação Do Meio Ambiente E Saneamento Básico, Infra-Estrutura Urbana, Sáude, Educação Política de Geração de Renda, Inclusão Digital e Lazer
Justificativa: Conter a Expansão Desordenada do Município Evitando a Degradação Urbana e Ambiental
Público alvo: População do Município
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2031	Fiscalização de Urbanismo	Percentual	Fiscalização Realizada	100	450.000,00
7000	Cinturão Verde: Contenção da Expansão Urbana	Percentual	Ação Realizada	100	3.540.000,00
				Total Programa:	3.990.000,00

Programa: 0109 – Educação Ambiental
Objetivo: Promover Ações de Conscientização Ambiental e Capacitação de Agentes Multiplicadores
Justificativa: Equipar o CEA Para Promover a Divulgação de Dados e Estudos Ambientais
Público alvo: População do Município
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2311	Manutenção da Infraestrutura e Instalações do Centro de Educação Ambiental - CEA	Percentual	Manutenção Realizada	100	50.000,00
2312	Manutenção do Calendário de Eventos	Percentual	Manutenção Realizada	100	50.000,00
2313	Implantação da Biblioteca (Sala Verde)	Unidade	Biblioteca Implantada	1	50.000,00
				Total Programa:	150.000,00

Programa: 0122 - Proteção e Preservação do Meio Ambiente
Objetivo: Promover a Proteção e Preservação do Meio Ambiente no Município Através de um Conjunto de Ações Integradas de Planejamentos Monitoramento e Controle
Justificativa: Evitar a Ocupação em Áreas de Risco ou Preservação Ambiental bem como Preservar as Áreas Remanescentes da Mata Atlântica.
Público alvo: População do Município.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2037	Recuperação de Áreas Degradadas	Percentual	Áreas Degradadas Recuperadas	100	100.000,00
2039	Fiscalização Ambiental	Percentual	Fiscalização Realizada	100	50.000,00
2043	Manutenção do Sistema Municipal de Unidades de Conservação – SMUC	Percentual	Manutenção Realizada	100	50.000,00
				Total Programa:	200.000,00

Programa: 0139 - Modernização Administrativa
Objetivo: Implementar Ações Que se Consolidem na Modernização Administrativa, Legislativa e de Pessoal.
Justificativa: Aumentar a Eficiência da Administração Pública.
Público alvo: População do Município.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
7001	Sistema de Informação Geográfica Municipal (Geoprocessamento)	Percentual	Sistema Implantado	100	4.850.000,00
				Total Programa:	4.850.000,00

Programa: 0176 – Plano de Gestão Ambiental Integrada de Resíduos Sólidos
Objetivo: Criar e Operar Sistemas para Integrar e Compartilhar a Gestão de Resíduos Sólidos
Justificativa: Atender aos Requisitos Legais, Garantindo a Melhoria da Qualidade
Público alvo: População do Município.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2315	Consórcio Intermunicipal de Gestão Associada e Manejo de Resíduos Sólidos	Percentual	Ação Realizada	100	50.000,00
2316	Fundo Garantidor de Parceria Público Privada	Unidade	Fundo Mantido	1	50.000,00
				Total Programa:	100.000,00

Unidade: 9 - Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura
Programa: 0101 - Apoio Administrativo
Objetivo: Prover a Máquina Administrativa de Recursos Para Custeio de Suas Ações
Justificativa: Melhorar Desempenho Administrativo
Público Alvo: Máquina Administrativa
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2001	Pagamento de Pessoal e Encargos	Percentual	Pagamento Efetuado	100	1.520.000,00
2002	Manutenção da Secretaria	Unidade	Manutenção Realizada	1	70.000,00
				Total Programa:	1.590.000,00

Programa: 0108 – Desenvolvimento da Pesca
Objetivo: Desenvolver um Conjunto de Ações Integradas, Visando o Fortalecimento da Atividade Pesqueira, e Consequentemente a Geração de Trabalho e Renda
Justificativa: Estimular Economia Pesqueira
Público alvo: Pessoas Que Vivem da Atividade Pesqueira
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1997	Construção do Terminal Pesqueiro	Unidade	Construção Realizada	1	33.000.000,00
2074	Manutenção e Reforma de Acessos, Passarelas e Pontes	Percentual	Manutenção Realizada	100	150.000,00
2083	Apoio às Atividades Pesqueiras	Percentual	Ação Realizada	100	150.000,00
2084	Manutenção de Cais	Unidade	Manutenção Realizada	4	150.000,00
2089	Análise de Parâmetros Físicos, Químicos e Biológicos	Percentual	Ação Realizada	100	20.000,00
2474	Caminhão Feira	Unidade	Ação Realizada	1	70.000,00
2475	Registro e Fomento da Técnica Tradicional da Fabricação do Dashicô	Percentual	Ação Realizada	100	155.000,00
				Total Programa:	33.695.000,00

Programa: 0171 - Fomento a Maricultura
Objetivo: Implantar Cultivos de Moluscos Bivalves na Baía da Ilha Grande
Justificativa: Reduzir o Êxodo Populacional e Garantir Alternativa de Geração de Trabalho e Renda.
Público Alvo: Ilhéus e Pescadores Artesanais de Baixa Renda
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1959	Implantação e desenvolvimento da Maricultura na Baía da Ilha Grande	Unidade	Ação Realizada	5	100.000,00
1998	Laboratório do Bijupirá	Unidade	Ação Realizada	1	70.000,00
1999	Unidade Demonstrativa para Engorda do Bijupirá	Unidade	Ação Realizada	1	308.000,00
2086	Manutenção da Fábrica de Lanternas Japonesas	Percentual	Manutenção Realizada	100	5.000,00
2478	Instituto de Eco desenvolvimento da Baía da Ilha Grande - IDED-BIG	Percentual	Ação Realizada	100	30.000,00
7026	Projeto de Desenvolvimento da Maricultura Na Baía Da Ilha Grande	Percentual	Ação Realizada	100	1.200.000,00
				Total Programa:	1.713.000,00
				Total Unidade:	36.998.000,00

Unidade: 10 - Secretaria Municipal de Ação Social
Programa: Apoio Administrativo
Objetivo: Prover a Máquina Administrativa de Recursos Para Custeio de Suas Ações
Justificativa: Melhorar o Desempenho Administrativo
Público Alvo: Máquina Administrativa
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2001	Pagamento de Pessoal e Encargos	Percentual	Pagamento Efetuado	100	6.000.000,00
2002	Manutenção da Secretaria	Unidade	Manutenção Realizada	1	50.000,00
2061	Manutenção e Conservação de Bens e Imóveis	Percentual	Manutenção Realizada	100	0,00
				Total Programa:	6.050.000,00

Programa: 0110 – TECLAR
Objetivo: Promover A Formação e a Inclusão da População à Tecnologia da Informação e ao Universo Digital.
Justificativa: Garantir Acesso da População à Informática e as Ferramentas por ela Disponibilizadas
Público Alvo: População do Município
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2324	Iniciar	Percentual	Ação Realizada	100	100.000,00
7013	TECLAR (Inclusão Digital - Modernização e Expansão)	Percentual	Ação Realizada	100	100.000,00
				Total Programa:	675.000,00
				Total Unidade:	6.725.000,00

Unidade: 11 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Programa: 0101 Apoio Administrativo
Objetivo: Prover a Máquina Administrativa de Recursos para Custeio de Suas Ações
Justificativa: Melhorar o Desempenho Administrativo
Público Alvo: Máquina Administrativa
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2001	Pagamento de Pessoal e Encargos	Percentual	Pagamento Efetuado	100	1.900.000,00
2002	Manutenção da Secretaria	Unidade	Manutenção Realizada	1	60.000,00
				Total Programa :	1.960.000,00

Programa: 0121 - Apoio e Incentivo à Prática do Desporto
Objetivo: Promover a Integração Social e a Adoção de Hábitos Saudáveis de Vida Através da Prática do Desporto.
Justificativa: Desenvolvimento do Desporto no Município, Como Forma de sua Integração no Meio Social em que Vive e Demonstração de que a Prática do Desporto Constitui Hábito que garante Melhor Qualidade de Vida.
Público Alvo: População do Município.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2142	Apoio ao Esporte	Atletas	Apoio Concedido	300	100.000,00
2144	Convênio Com a Liga Independente de Futebol de Praia - Angra dos Reis	Unidade	Convênio Firmado	1	50.000,00
2329	Operacional de Espaços Esportivos	Percentual	Ação Realizada	100	30.000,00
2452	Subvenção a Associação de Canoagem Oceânica de Angra dos Reis	Unidade	Ação Realizada	1	100.000,00
2510	Aquisição de Materiais Esportivos	Percentual	Materiais Esportivos Adquiridos	100	300.000,00
				Total Programa:	580.000,00

Programa: 0190 – Revitalização e Ampliação de Áreas Desportivas
Objetivo: Promover a Melhoria dos Espaços Esportivos Visando Garantir Melhor Qualidade de Vida.
Justificativa: Garantir à População do Município Estruturas Adequadas Para a Prática do Desporto, Hábito que Garante Melhor Qualidade de Vida.
Público Alvo: População do Município.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1177	Revitalização de Vilas Olímpicas e Áreas Esportivas	Percentual	Revitalização Realizada	100	300.000,00
1179	Construção da Praça da Juventude	Unidade	Construção Realizada	1	100.000,00
1180	Revitalização do Grêmio Desportivo Verolme (GDV)	Percentual	Revitalização Realizada	100	70.000,00
1182	Construção De Ginásio Poliesportivo Multiuso	Unidade	Construção Realizada	1	350.000,00
				Total Programa:	820.000,00
				Total Unidade:	3.360.000,00

Unidade: 12 – Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia
Programa: 0101 – Apoio Administrativo
Objetivo: Prover a Máquina Administrativa de Recursos para Custeio de Suas Ações
Justificativa: Melhorar o Desempenho Administrativo
Público Alvo: Máquina Administrativa
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2001	Pagamento de Pessoal e Encargos	Percentual	Pagamento Efetuado	100	100.184.000,00
2002	Manutenção da Secretaria	Unidade	Manutenção Realizada	1	100.000,00
7019	Aparelhamento das Operações Logísticas da Secretaria de Educação	Percentual	Ação Realizada	100	1.000.000,00
				Total Programa:	101.284.000,00

Programa: 0111 - Ensino Profissionalizante e Educação para o Mundo do Trabalho
Objetivo: Instrumentalizar a População para Inserção no Mercado de Trabalho
Justificativa: Atender a Demanda Populacional para Promover Melhoria de Qualidade de Vida Através da Geração de Trabalho e Renda
Público Alvo: População do Município
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1986	Instituição da Universidade do Trabalhador	Percentual	Ação Realizada	100	10.000,00
				Total Programa:	10.000,00

Programa: 0126 – Assistência ao Portador de Necessidades Especiais
Objetivo: Ampliar e Implementar Ações que Possibilitem e que Garantam os Direitos e o Atendimento aos Portadores de Necessidade Especiais no Município.
Justificativa: Garantir ao Público Alvo Melhorias na Qualidade de Vida e Assistência nos Casos Que se Encontram em Vulnerabilidade.
Público Alvo: Pessoas com Necessidades Especiais.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2100	Inclusão dos Alunos com Necessidades Educacionais Especiais nas Unidades Escolares	Alunos	Alunos Atendidos	146	100.000,00
2102	Serviço de Educação Especial	Alunos	Alunos Atendidos	226	200.000,00
				Total Programa:	300.000,00

Programa: 0135 – Apoio ao Ensino Superior
Objetivo: Oferecer aos Estudantes do Município Melhores Condições de Acesso ao Ensino Superior
Justificativa: Garantir o Acesso ao Ensino Superior
Público Alvo: Estudante do Município.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1208	Implantação da UESF - Universidade Estadual Sul Fluminense	Percentual	Universidade Implantada	100	100.000,00
1987	Projeto Fera	Percentual	Alunos Atendidos	100	10.000,00
2123	Manutenção do Convênio CEDERJ	Unidade	Convênio Mantido	1	30.000,00
2148	Manutenção do Convênio UFF	Unidade	Convênio Mantido	1	30.000,00
				Total Programa:	170.000,00

Programa: Apoio e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Objetivo: Implementar Ações que Assegurem a Igualdade de Condições de Acesso, Permanência e Êxito a Todos os Alunos do Ensino Fundamental no Município.
Justificativa: Manter o Acesso e a Qualidade do Ensino.
Público Alvo: Alunos Matriculados Na Rede Municipal.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1051	Implantação de Escolas de Tempo Integral	Unidade	Escolas Implantadas	1	240.000,00
1052	Implantação de Laboratório de Ciências	Unidade	Laboratório Implantado	1	50.000,00
1053	Implantação de Sala de Arte	Unidade	Sala de Arte Implantada	1	40.000,00
1058	Projeto de Prevenção ao Uso de Drogas	Percentual	Escolas Atendidas	100	30.000,00
1989	Aquisição de Ônibus Escolares	Unidade	Ônibus Adquirido	4	150.000,00
2103	Manutenção do Programa de Orientação Sexual	Unidade	Manutenção Realizada	1	10.000,00
2104	Manutenção do Programa de Educação Ambiental	Unidade	Manutenção Realizada	1	10.000,00
2105	Projeto Caminho da Escola	Percentual	Projeto Realizado	100	200.000,00
2106	Aquisição de Equipamentos e Mobiliário	Percentual	Ação Realizada	100	1.363.000,00
2107	Projeto Música na Escola	Alunos	Alunos Atendidos	218	118.000,00
2109	Manutenção de Equipamentos	Percentual	Manutenção Realizada	100	72.000,00
2110	Merenda Escolar	Unidade	Refeições Servidas	19800	19.909.000,00
2111	Asseio e Higiene	Percentual	Escolas Atendidas	100	250.000,00
2112	Material Didático	Percentual	Alunos Atendidos	100	1.000.000,00
2113	Transporte Escolar	Alunos	Alunos Atendidos	120	1.680.000,00
2114	Manutenção da Biblioteca Escolar	Unidade	Manutenção Realizada	1	24.000,00
2115	Manutenção do Conselho de Educação	Unidade	Manutenção Realizada	1	24.000,00
2116	Manutenção da Frota de Veículo da Educação	Percentual	Manutenção Realizada	100	60.000,00
2117	Dinheiro Direto na Escola	Percentual	Ação Realizada	100	8.000,00
2322	Seguro de Acidentes Pessoais Para Alunos	Percentual	Alunos Atendidos	100	600.000,00
2486	Aquisição de Acervos	Percentual	Ação Realizada	100	100.000,00
2487	Manutenção do Projeto Turismo Nas Escolas	Unidade	Manutenção Realizada	1	10.000,00
2488	Manutenção do Programa de Diversidade nas Escolas	Unidade	Manutenção Realizada	1	10.000,00
7016	Aluno Cidadão	Alunos	Alunos Atendidos	22200	1.000.000,00
				Total Programa:	26.958.000,00

Programa: 0149 - Educação Comunitária
Objetivo: Implementar Ações Que Visem o Amplo Desenvolvimento dos Alunos, Jovens e Adultos do Município.
Justificativa: Ampliar o Desenvolvimento do Educando durante Sua Vida Escolar Completando com Atividades Pedagógicas no Horário Extra Classe, Jovens e Adultos Através de Diversos Projetos.
Público Alvo: Alunos, Jovens e Adultos do Município.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2140	Meu Filho na Escola	Famílias	Famílias Atendidas	50	100.000,00
				Total Programa:	100.000,00

Programa: 0164 - Apoio e Desenvolvimento da Educação Infantil
Objetivo: Atender a Demanda Populacional para Promover Melhoria de Qualidades dos Serviços.
Justificativa: A Demanda Aponta a Necessidade de Maiores Investimentos na Educação Infantil, e o Desenvolvimento de Ações Preventivas nas Áreas Sociais.
Público Alvo: População do Município.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2127	Manutenção de Creches	Percentual	Manutenção Realizada	100	480.000,00
2128	Manutenção Pré-Escolar	Percentual	Manutenção Realizada	100	200.000,00
2129	Merenda Escolar - Creche	Unidade	Refeições Servidas	1200	2.610.000,00
2130	Merenda Escolar Pré-Escolar	Unidade	Refeições Servidas	1300	1.818.000,00
2131	Convênio com Creche Mãe Dolores	Unidade	Convênio Firmado	1	1.130.000,00
2134	Convênio com ACOBEMAG	Unidade	Convênio Firmado	1	515.000,00
2135	Convênio com Centro de Educação Infantil Santa Rita	Unidade	Convênio Firmado	1	815.000,00
				Total Programa:	7.568.000,00

Programa: 0165 - Manutenção e Apoio de Infraestrutura das Unidades Escolares
Objetivo: Proporcionar aos Alunos e Professores, Melhores Condições de Aprendizado e de Trabalho
Justificativa: Necessidade de Propiciar aos Alunos e Professores um Ambiente Escolar Que Estimule o Aprendizado e Incentive a Participação na Comunidade Escolar.
Público Alvo: Alunos do Município.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2139	Manutenção das Unidades Escolares	Percentual	Manutenção Realizada	100	1.000.000,00
7020	Climatização das Escolas Municipais	Percentual	Escolas Atendidas	100	1.000.000,00
				Total Programa:	2.000.000,00

Programa: 0192 – Formação Continuada e Qualificação dos Profissionais da Rede Municipal
Objetivo: Garantir Qualidade dos Serviços Prestados nas Unidades Escolares.
Justificativa: Formação Continuada aos Profissionais do Magistério e Outros Servidores Que Atuam na Realização Se Serviços de Apoio Técnico-Administrativo e Operacional na Rede Municipal de Ensino.
Público Alvo: Profissionais do Magistério e Outros Servidores Que Atuam Na Realização de Serviços de Apoio Técnico-Administrativo e Operacional
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2108	Capacitação dos Profissionais da Educação	Percentual	Profissionais Capacitados	100	1.000.000,00
				Total Programa:	1.000.000,00

Programa: Informatizar - Gerenciador de Arquivos e Documentos da Rede Municipal de Ensino
Objetivo: Informatizar e Gerenciar Arquivos e Documentos da Rede Municipal de Ensino.
Justificativa: Garantir a Independência Eletrônica da Secretaria Municipal de Educação Aumentando a Produtividade, o Acesso a Informação mais Confiável e Diminuição dos Custos com Impressões e de Mão de Obra.
Público Alvo: Rede Municipal de Ensino.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
7042	Setor de Tecnologia da Informação	Unidade	Ação Realizada	1	1.000.000,00
				Total Programa:	1.000.000,00

Programa: 0194 – Implantação de Novas Tecnologias
Objetivo: Capacitar Professores da Rede Municipal de Ensino com Vistas a Implementação de Novas Tecnologias a Serem Aplicadas ao Ensino Fundamental.
Justificativa: Necessidade de Preparar os Professores para Implementação de Novas Tecnologias, no Sentido de Estimular a Criação de Uma Visão Empreendedora.
Público Alvo: Professores e Alunos da Rede Municipal de Ensino.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1211	Implementação de Projeto de Robótica Educacional	Unidade	Projeto Implementado	1	50.000,00
1212	Criação de Uma Biblioteca de Mídias Para Suporte Pedagógico	Unidade	Biblioteca Criada	1	45.000,00
2126	Manutenção e Ampliação dos Ambientes Educacionais Digitais Integrados (Laboratório de Informática)	Percentual	Manutenção e Ampliação Realizada	100	50.000,00
2353	PRO-UCA (Programa 1 Computador Por Aluno)	Alunos	Alunos Atendidos	6000	2.000.000,00
				Total Programa:	2.145.000,00

Programa: 0195 - Popularização das Ciências
Objetivo: Promover a Formação de Práticas de Difusão das Ciências bem como sua Popularização.
Justificativa: Garantir Acesso dos Professores, Alunos e da População em Geral em Ações de Divulgação de Conhecimentos Científicos.
Público Alvo: Professores, Alunos e População em Geral.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1213	Projeto Ciência Móvel/Fiocruz	Percentual	Ação Realizada	100	5.000,00
2491	Navegando com Ciência	Percentual	Ação Realizada	100	3.000,00
2492	Angra na Semana Nacional de Ciência e Tecnologia	Percentual	Ação Realizada	100	50.000,00
				Total Programa:	58.000,00
				Total Unidade:	142.593.000,00

Unidade: 14 - Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 0101 - Apoio Administrativo
Objetivo: Prover a Máquina Administrativa de Recursos para Custeio de Suas Ações
Justificativa: Melhorar o Desempenho Administrativo
Público Alvo: Máquina Administrativa
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2001	Pagamento de Pessoal e Encargos	Percentual	Pagamento Efetuado	100	1.000.000,00
2002	Manutenção da Secretaria	Unidade	Manutenção Realizada	1	10.000,00
				Total Programa:	1.010.000,00
				Total Unidade:	1.010.000,00

Unidade: 99 - Encargos Gerais do Município
Programa: 0000 - Encargos Especiais
Objetivo: Assegurar o Pagamento da Dívida e Seus Encargos do Município
Justificativa: Liquidar Obrigações Com Pagamento da Dívida e Seus Encargos do Município
Público Alvo: Máquina Administrativa
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
0000	Encargos Especiais	Percentual	Encargos Pagos	100	11.458.000,00
				Total Programa:	11.458.000,00

Programa: 0999 - Reserva de Contingência
Objetivo: Assegurar o Pagamento dos Passivos de Contigente do Município.
Justificativa: Assegurar o Pagamento dos Passivos de Contigente do Município.
Público Alvo: Máquina Administrativa.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
9999	Reserva de Contingência	Percentual	Passivo Contingente Pagos	100	1.000.000,00
				Total Programa:	1.000.000,00
				Total Unidade:	12.458.000,00
				Total Órgão :	490.551.000,00

Órgão: 21 - Fundação Cultural do Município de Angra dos Reis
Unidade: 1 - Cultuar
Programa: 0101 - Apoio Administrativo
Objetivo: Prover a Máquina Administrativa de Recursos Para Custeio de Suas Ações
Justificativa: Melhorar o Desempenho Administrativo
Público Alvo: Máquina Administrativa
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2001	Pagamento de Pessoal e Encargos	Percentual	Pagamento Efetuado	100	2.400.000,00
2157	Aluguel de Imóvel	Unidade	Imóvel Alugado	2	50.000,00
2161	Serviços de Energia Elétrica, Correio, Telefonia e Água	Percentual	Serviço Realizado	100	100.000,00
2184	Manutenção da Fundação	Unidade	Manutenção Realizada	1	70.000,00
2388	Manutenção da Casa de Cultura - Centro	Unidade	Manutenção Realizada	1	30.000,00
2389	Manutenção da Casa de Cultura - Abraão	Unidade	Manutenção Realizada	1	30.000,00
2390	Manutenção do Centro Cultural Theófilo Massad	Unidade	Manutenção Realizada	1	30.000,00
2391	Manutenção da Casa Larangeiras	Unidade	Manutenção Realizada	1	30.000,00
2392	Manutenção do Convento São Bernardino de Sena	Unidade	Manutenção Realizada	1	30.000,00
2393	Manutenção do Museu de Artes Sacras	Unidade	Manutenção Realizada	1	30.000,00
2394	Obras de Restauração dos Espaços Históricoculturais	Unidade	Ação Realizada	1	30.000,00
				3	30.000,00
				Total Programa:	2.830.000,00

Programa: 0132 – Incentivo à Cultura
Objetivo: Promover a Integração Social e a Adoção de Hábitos de Vida na Comunidade, Através da Cultura.
Justificativa: Melhoria da Qualidade de Vida da População Através da Realização Políticas Públicas de Cultura Que Integrem os Indivíduos à Sociedade.
Público Alvo: População do Município.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1149	Pesquisa e Registro da Memória	Percentual	Ação Realizada	100	30.000,00
1150	Educação Patrimonial	Percentual	Ação Realizada	100	0,00
1941	Cine Cultuar - Licenças Para Exibição de Filmes nas Periferias da Cidade	Percentual	Ação Realizada	100	30.000,00
2175	Eventos Culturais	Percentual	Eventos Realizados	100	50.000,00
2180	Apoio a Cultura	Percentual	Ação Realizada	100	150.000,00
2366	Convênio Com Ateneu Angrense de Letras e Artes	Percentual	Convênio Firmado	100	80.000,00
2395	Coral da Cidade (Jeton)	Pessoas	Jeton Concedido	36	350.000,00
2397	Patrimônio Imaterial	Percentual	Ação Realizada	100	50.000,00
2601	Calendário de Eventos da Cidade	Eventos	Eventos Realizados	8	50.000,00
7039	Manutenção e Aquisição de Materiais Para os Próprios Públicos	Percentual	Ação Realizada	100	400.000,00
7040	Restauro do Patrimônio Histórico de Angra dos Reis	Unidade	Ação Realizada	4	1.000.000,00
7041	Pólo Cultural	Percentual	Ação Realizada	100	400.000,00
				Total Programa:	2.590.000,00
				Total Unidade:	5.420.000,00
				Total Órgão:	5.420.000,00

Órgão: 22 – Fundação de Turismo de Angra dos Reis
Unidade: 1 - TURISANGRA
Programa: 0101 – Apoio Administrativo
Objetivo: Prover a Máquina Administrativa de Recursos Para Custeio de Suas Ações
Justificativa: Melhorar o Desempenho Administrativo
Público Alvo: Máquina Administrativa
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2001	Pagamento de Pessoal e Encargos	Percentual	Pagamento Efetuado	100	2.000.000,00
2007	Despesas Judiciais	Percentual	Despesas Judiciais Pagas	100	5.000,00
2156	Concessão de Vale Transporte	Vale Transporte	Vale Transporte Fornecido	16800	32.000,00
2157	Aluguel de Imóvel	Unidade	Imóvel Alugado	1	40.000,00
2161	Serviços de Energia Elétrica, Correio, Telefonia e Água	Percentual	Serviço Realizado	100	25.000,00
2164	Locação de Veículos	Unidade	Veículo Locado	4	70.000,00
2184	Manutenção da Fundação	Unidade	Manutenção Realizada	1	80.000,00
2285	Convênio Para Estágio	Estagiários	Estagiários Contratados	28	100.000,00
2481	Convênio Proeis - Vigilância e Segurança	Percentual	Convênio Firmado	100	247.000,00
				Total Programa:	2.599.000,00

Programa: 0112 – Promoção do Turismo
Objetivo: Implementar Ações Visando o Planejamento, Divulgação e o Desenvolvimento do Turismo do Município.
Justificativa: Exploração da Atividade Turística do Município Face as Suas Potencialidades, Com Vistas ao Seu Incremento Como Atividade Econômica.
Público Alvo: População do Município, Turistas e Funcionários
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1084	Criação de Postos de Informações Turísticas	Unidade	Postos de Informações	100	50.000,00
1085	Trem Ecoturístico da Mata Atlântica	Unidade	Ação Realizada	100	1.200.000,00
1086	Mobiliário Urbano e Sinalização Turística	Percentual	Ação Realizada	1	30.000,00
1133	Implantação de Sinalização Turística	Percentual	Sinalização Implantada	1	30.000,00
1202	Espaço Turístico e Aquário	Unidade	Espaço Turístico Criado	100	112.000,00
2183	Qualificação Certificação dos Serviços Turísticos	Unidade	Serviço Qualificado	100	38.000,00
2186	Nado Livre	Percentual	Ação Realizada	3	103.000,00
2192	Capacitação Profissional	Percentual	Ação Realizada	25	50.000,00
2196	Promoção Turística	Unidade	Ação Realizada	3	30.000,00
2197	Regionalização do Turismo	Percentual	Ação Realizada	100	150.000,00
2198	Realização de Eventos Turísticos Tradicionais	Unidade	Eventos Realizados	6	50.000,00
2343	Manutenção e Conservação De Logradouros, Pórticos e Próprios Turísticos	Percentual	Manutenção Realizada	1	50.000,00
2601	Calendário de Eventos da Cidade	Eventos	Eventos Realizados	Total Programa:	1.968.000,00
3062	Reforma e Ampliação do Centro de Informações Turísticas	Unidade	Ação Realizada	Total Unidade:	4.567.000,00
				Total Órgão:	4.567.000,00

Órgão: 23 – Fundação de Saúde de Angra dos Reis
Unidade: 1 - FUSAR
Programa: 0101 – Apoio Administrativo
Objetivo: Promover a Máquina Administrativa de Recursos Para Custeio de Suas Ações.
Justificativa: Melhorar o Desempenho Administrativo.
Público Alvo: Máquina Administrativa.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1080	Concurso Público	Percentual	Concurso Realizado	100	50.000,00
2001	Pagamento de Pessoal e Encargos	Percentual	Pagamento Efetuado	100	90.465.000,00
2005	Sentenças Judiciais	Percentual	Sentenças Cumpridas	100	70.000,00
2007	Despesas Judiciais	Percentual	Despesas Judiciais Pagas	100	5.000,00
2156	Concessão de Vale Transporte	Percentual	Vale Transporte Fornecido	100	1.000,00
2157	Aluguel de Imóvel	Unidade	Imóvel Alugado	36	300.000,00
2161	Serviços de Energia Elétrica, Correio, Telefonia e Água	Percentual	Serviço Realizado	100	400.000,00
2162	Fornecimento de Combustível	Litros	Combustível Adquirido	15678	50.000,00
2164	Locação de Veículos	Unidade	Veículo Locado	28	250.000,00
2184	Manutenção da Fundação	Unidade	Manutenção Realizada	1	1.230.000,00
2209	Manutenção da Rede Municipal de Saúde de Angra dos Reis	Percentual	Manutenção Realizada	100	1.500.000,00
2210	Manutenção do Conselho Municipal de Saúde	Unidade	Manutenção Realizada	1	50.000,00
2363	Vale Alimentação/Refeição Para Servidores	Pessoas	Vale Alimentação/Refeição Fornecido	1250	5.600.000,00
				Total Programa:	99.971.000,00

Programa: 0126 – Assistência ao Portador de Necessidades Especiais
Objetivo: Promover a Integração Social do Portador de Necessidades Especiais.
Justificativa: Garantir ao Público Alvo Melhorias na Qualidade de Vida e Assistência nos Casos que se encontram em Vulnerabilidade Social.
Público Alvo: Portadores de Necessidades Especiais.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2211	Convênio Com a Associação de Doentes Renais e Transplantados de Angra dos Reis- ADRTAR	Unidade	Convênio Firmado	1	130.000,00
2212	Convênio Com a Associação Pestalozzi	Unidade	Convênio Firmado	1	600.000,00
2213	Convênio Com a Associação de Familiares e Usuários do Cais - AFAUC	Unidade	Convênio Firmado	1	50.000,00
2215	Convênio Com a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais – APADEV	Unidade	Convênio Firmado	1	100.000,00
				Total Programa:	880.000,00

Programa: 0129 – Assistência Médica
Objetivo: Planejar, Manter e Ampliar as Ações Referente ao Atendimento Médico da População.
Justificativa: Manter Atendimento Médico à População.
Público Alvo: População do Município.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1226	Construção, Reforma, Aparelhamento e Ampliação de Unidades de Saúde e Unidades de ESF	Percentual	Ação Realizada	100	200.000,00
2216	Assistência Médica	Percentual	Ação Realizada	100	1.300.000,00
2217	Manutenção Central de Regulação de Média e Alta Complexidade	Percentual	Manutenção Realizada	100	20.000,00
7030	Construção, Reforma, Aparelhamento e Ampliação de Unidades de Saúde e Unidades de ESF	Percentual	Ação Realizada	16	1.500.000,00
				Total Programa:	3.020.000,00

Programa: 0148 – Ampliação do Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar
Objetivo: Promover as Ações Que Garantam o Acesso Universal aos Serviços Ambulatoriais, Emergenciais e Hospitalares nas Unidades de Saúde e Hospitais do Município.
Justificativa: Melhorar Acesso nas Unidades de Saúde.
Público Alvo: População do Município.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
7032	Construção do Hemonúcleo da Costa Verde	Unidade	Hemonúcleo Construído	1	800.000,00
7034	Aparelhamento da Santa Casa de Angra dos Reis	Percentual	Ação Realizada	100	2.200.000,00
				Total Programa:	3.000.000,00

Programa: 0153 Prevenção, Reabilitação e Reintegração Social
Objetivo: Implementar ações que Possibilitem o Acesso Universal a Prevenção dos Agravos e Sua Reabilitação.
Justificativa: Necessidade de Garantir Acesso Aos Serviços de Saúde, Promover a Integração dos Indivíduos à Sociedade.
Público Alvo: População do Município.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2228	Manut. do Centro de Atenção a Saúde da Pessoa c/ Deficiência e Rede de Assist. Domiciliar Em Reabilitação.	Percentual	Manutenção Realizada	100	170.000,00
				Total Programa:	170.000,00

Programa: 0159 - Apoio e Ressocialização de Dependentes Químicos
Objetivo: Promover a Ressocialização de Dependentes Químicos e Implementar Ações Específicas na Área de Saúde.
Justificativa: Necessidade de Garantir a Integração dos Dependentes Químicos à Sociedade Através de Ações a Eles Direcionadas.
Público Alvo: Dependentes Químicos.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2229	Manutenção do Conselho Municipal de Entorpecentes	Unidade	Manutenção Realizada	1	100.000,00
				Total Programa:	100.000,00

Programa: 0180 – Vigilância em Saúde
Objetivo: Representar as Ações de Vigilância Epidemiológica, Sanitária e Ambiental.
Justificativa: Controlar as Doenças Transmissíveis.
Público Alvo: Garantir a Execução dos Serviços de Vigilância em Saúde.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2219	Controle de Doenças Transmissíveis e Epidemiologia	Percentual	Ação Realizada	100	50.000,00
2221	Descentralização das Ações de Vigilância em Saúde	Percentual	Descentralização Realizada	100	40.000,00
2222	Incentivo ao Programa Nacional de HIV/AIDS e Outras DST	Percentual	Ação Realizada	100	50.000,00
2482	Manutenção do Centro de Controle de Zoonoses	Percentual	Manutenção Realizada	100	100.000,00
7029	Construção do Centro de Controle de Zoonoses	Unidade	Centro de Controle de Zoonoses Construído	1	500.000,00
				Total Programa:	740.000,00

Programa: 0181 - Atenção de Média e Alta Complexidade
Objetivo: Promover as Ações Que Garantam o Acesso Universal aos Serviços Ambulatoriais Emergenciais e Hospitalares nas Unidades de Saúde e Hospitais do Município.
Justificativa: Melhorar Acesso nas Unidades de Saúde.
Público Alvo: População do Município.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2152	Manutenção da Unidade De Pronto Atendimento - Upa	Percentual	Manutenção Realizada	100	6.459.000,00
2218	Aquisição de Medicamentos	Percentual	Medicamentos Adquiridos	100	1.400.000,00
2220	Assistência Odontológica	Percentual	Ação Realizada	100	150.000,00
2226	Manutenção da Rede de Laboratório de Análises Clínicas	Percentual	Manutenção Realizada	100	50.000,00
2227	Manutenção da Telemedicina Em Cardiologia Nas Unidades de Pronto Atendimento	Percentual	Manutenção Realizada	100	50.000,00
2483	Manutenção do Hospital Jorge Elias Miguel	Percentual	Manutenção Realizada	100	7.000.000,00
2484	Manutenção do Hospital E Maternidade Codrato de Vilhena	Percentual	Manutenção Realizada	100	16.000.000,00
				Total Programa:	31.109.000,00

Programa: 0183 – Atenção Básica
Objetivo: Ampliar o Acesso da População aos Serviços Básicos de Saúde, Tendo as Equipes de Saúde da Família Como Eixo Estruturante.
Justificativa: Estimular a Adoção da Saúde Preventiva Como Forma de Atendimento de Saúde Através da Estratégia de Saúde da Família.
Público Alvo: População do Município.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2240	Manutenção do Núcleo de Apoio a Saúde da Família	Percentual	Manutenção Realizada	100	580.000,00
				Total Programa:	580.000,00

Programa: 0191 - Fortalecimento da Rede de Urgência e Emergência Assistência Hospitalar e às Doenças Crônicas
Objetivo: Promover as Ações que Garantam o Acesso Universal aos Serviços Ambulatoriais Emergenciais e Hospitalares nas Unidades de Saúde e Hospitais do Município.
Justificativa: Melhorar os Equipamentos de Saúde.
Público Alvo: População do Município.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade De Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
7031	Construção de Sede de Serviço de Assistência Médica e Urgências	Unidade	Construção Realizada	1	500.000,00
7036	Reforma e Ampliação das Unidades Pré- Hospitalares de Urgência e Emergência	Percentual	Ação Realizada	100	1.000.000,00
				Total Programa:	1.500.000,00
				Total Unidade:	141.370.000,00
				Total Órgão:	141.370.000,00

Órgão: 24 - Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis
Unidade: 1 - ANGRAPREV
Programa: 0101 - Apoio Administrativo
Objetivo: Prover a Máquina Administrativa de Recursos Para Custeio de Suas Ações
Justificativa: Melhorar o Desempenho Administrativo
Público Alvo: Máquina Administrativa
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2001	Pagamento de Pessoal e Encargos	Percentual	Pagamento Efetuado	100	1.380.000,00
2004	Aquisição de Imóveis	Unidade	Imóvel adquirido	1	2.000.000,00
2005	Sentenças Judiciais	Percentual	Sentenças Cumpridas	100	200.000,00
2007	Despesas Judiciais	Percentual	Despesas Judiciais Pagas	100	20.000,00
2157	Aluguel de Imóvel	Unidade	Imóvel Alugado	2	80.000,00
2161	Serviços de Energia Elétrica, Correio, Telefonia e Água	Percentual	Serviço Realizado	100	40.000,00
2162	Fornecimento de Combustível	Litros	Combustível Adquirido	5000	16.000,00
2164	Locação de Veículos	Unidade	Veículo Locado	1	21.000,00
2173	Manutenção do ANGRAPREV	Unidade	Manutenção Realizada	1	932.000,00
				Total Programa:	4.689.000,00

Programa: 0179 – Gestão Previdenciária
Objetivo: Gerir Recursos Previdenciários Para Garantir os Benefícios aos Servidores
Justificativa: Satisfação do Servidor Assegurado
Público Alvo: Servidor
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2172	Aposentadoria e Reformas	Percentual	Servidor Beneficiado	100	43.847.000,00
2174	Benefícios Previdenciários	Percentual	Servidor Beneficiado	100	3.239.000,00
2199	Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS	Percentual	Ação Realizada	100	64.856.000,00
2384	Auxílio-Reclusão	Percentual	Auxílio Concedido	100	12.000,00
2385	Salário-Família	Percentual	Sálario Família Concedido	100	6.000,00
				Total Programa:	111.960.000,00
				Total Unidade:	116.649.000,00
				Total Órgão:	116.649.000,00

Órgão: 25 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade: 1 - SAAE
Programa: 0101 - Apoio Administrativo
Objetivo: Promover a Máquina Administrativa de Recursos Para Custeio de Suas Ações.
Justificativa: Melhorar o Desempenho Administrativo.
Público Alvo: Máquina Administrativa.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1093	Construção das Novas Unidades Regionais e Laboratório do SAAE	Unidade	Sede Construída	1	50.000,00
2001	Pagamento de Pessoal e Encargos	Percentual	Pagamento Efetuado	100	10.927.000,00
2003	Manutenção de Software	Unidade	Manutenção Realizada	1	202.000,00
2156	Concessão de Vale Transporte	Vale Transporte	Vale Transporte Fornecido	21665	65.000,00
2157	Aluguel de Imóvel	Unidade	Imóvel Alugado	6	100.000,00
2161	Serviços de Energia Elétrica, Correio, Telefonia e Água	Percentual	Serviço Realizado	100	900.000,00
2162	Fornecimento de Combustível	Litros	Combustível Adquirido	18814	60.000,00
2164	Locação de Veículos	Unidade	Veículo Locado	13	212.000,00
2201	Manutenção do SAAE	Unidade	Manutenção Realizada	1	407.000,00
2202	Operacionalização Comercial e Financeira do SAAE - Proj. De Gestão Comercial	Percentual	SAAE Operacionalizado	100	250.000,00
2363	Vale Alimentação/Refeição Para Servidores	Servidores	Vale Alimentação/Refeição Fornecido	313	1.200.000,00
				Total Programa:	14.373.000,00

Programa: 0123 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Objetivo: Ampliar e Melhorar a Qualidade de Serviços Prestados em Saneamento Básico.
Justificativa: Garantia de Melhores Condições de Vida a População.
Público Alvo: População do Município.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1094	Ampliação e Melhoria do Sistema de Tratamento de Distribuição de Água	Percentual	Sistema de Água Ampliado e Tratado	100	1.100.000,00
1095	Ampliação e Melhoria do Sistema de Coleta e Tratamento de Esgoto	Percentual	Sistema de Esgoto Ampliado e Tratado	100	1.100.000,00
1096	Cadastramento e Recadastramento de Economias	Unidade	Economias Cadastradas e Recadastradas	7500	24.000,00
1097	Encampação da Cedae à Estrutura do SAAE	Percentual	CEDAE Encampada	100	50.000,00
1151	Esgotamento Sanitário Centro	Percentual	Ação Realizada	67	15.348.000,00
1152	Esgotamento Sanitário Mambucaba	Percentual	Ação Realizada	20	9.314.000,00
1153	Esgotamento Sanitário Jacuecanga	Percentual	Ação Realizada	33	3.900.000,00
1154	Esgotamento Sanitário Monsuaba	Percentual	Ação Realizada	33	4.450.000,00
1155	Estudos e Projetos	Percentual	Projeto Realizado	100	970.000,00
1992	Construção de Reservatório de Água	Unidade	Reservatório Construído	1	100.000,00
2204	Manutenção e Operação dos Sistemas de Água e Esgoto	Percentual	Manutenção Realizada	100	1.225.000,00
2317	Angra Limpa	Percentual	Ação Realizada	75	15.350.000,00
2358	Proj. Saneamento Bacia G Centro	Percentual	Projeto Realizado	50	5.000.000,00
7038	Saneamento Básico	Percentual	Ação Realizada	100	16.942.000,00
				Total Programa:	74.873.000,00
				Total Unidade:	89.246.000,00
				Total Órgão:	89.246.000,00

Órgão: 26 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - FMAS
Programa: 0134 – Proteção Social Básica
Objetivo: Presta Atendimento de Proteção Social Básica Buscando Prevenir Situações de Risco Por Meio do Desenvolvimento de Potencialidade e Fortalecimento de Vínculos Familiares e Comunitários.
Justificativa: Atender as Famílias e Seus Membros em Situação de Vulnerabilidade Social
Público Alvo: Família e Seus Indivíduos
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1104	Construção da Sede Própria Para os CRAS	Unidade	Ação Realizada	1	100.000,00
1217	BPC na Escola	Pessoas	Pessoas Atendidas	282	135.000,00
1218	CRAS Itinerante	Percentual	Ação Realizada	100	100.000,00
2044	Convênio com Instituições Privadas sem Fins Lucrativos	Unidade	Convênio Firmado	1	290.000,00
2245	Revisão do Benefício de Prestação Continuada	Pessoas	Pessoas Atendidas	2000	5.000,00
2246	Benefícios Eventuais	Pessoas	Pessoas Atendidas	20000	5.000.000,00
2247	Atendimento Integral á Família	Famílias	Famílias Atendidas	40000	1.000.000,00
2248	Apoio a Programas e Projetos Sociais	Percentual	Ação Realizada	100	40.000,00
2249	Ações de Promoção á Cidadania	Eventos	Eventos Realizados	10	20.000,00
2251	Ações de Atendimento á Terceira Idade	Idosos	Idosos Atendidos	500	30.000,00
2254	Manutenção do Programa Bolsa Família	Unidade	Manutenção Realizada	1	400.000,00
2258	PROJOVEM Adolescente	Pessoas	Pessoas Atendidas	375	196.000,00
2259	Gol Social	Crianças e Adolescentes	Crianças e Adolescentes Atendidos	1000	40.000,00
2260	Auxílio Funeral	Percentual	Pessoas Atendidas	100	100.000,00
2450	Piso Básico Variável	Percentual	Ação Realizada	100	26.000,00
2494	Atendimento as Comunidades Tradicionais	Famílias	Famílias Atendidas	500	30.000,00
2495	Segurança Alimentar E Nutricional	Percentual	Ação Realizada	100	50.000,00
2496	Apoio à Qualificação Profissional Prioritariamente aos Cadastros no CADÚNICO	Percentual	Ação Realizada	100	30.000,00
7012	Reforma / Ampliação CRAS	Percentual	Ação Realizada	100	1.500.000,00
				Total Programa:	9.092.000,00

Programa: 0136 - Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Objetivo: Atendimento a Indivíduos Com Vínculos Familiares e Comunitários Rompidos.
Justificativa: Promover Acolhimento/Abrigamento Institucional e a Integração Familiar e Comunitária e Resgatar a Cidadania.
Público Alvo: Crianças, Adolescentes, População Adulta em Situação de Rua e Idosos.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1220	Criação da Residência Inclusiva	Unidade	Residência Inclusiva Criada	1	50.000,00
2044	Convênio com Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos	Percentual	Convênio Firmado	100	220.000,00
2270	Manutenção da Casa Abrigo	Unidade	Manutenção Realizada	1	650.000,00
2271	Manutenção do Centro de Atenção a População de Rua	Unidade	Manutenção Realizada	1	300.000,00
2274	Programa Família Acolhedora	Crianças e Adolescentes	Programa Mantido	10	250.000,00
2497	Serviços de Proteção em Calamidades Públicas e Emergenciais	Percentual	Serviço Realizado	100	30.000,00
2498	Manutenção da Residência Inclusiva	Unidade	Manutenção Realizada	1	10.000,00
7043	Criação da Casa Lar	Unidade	Casa Lar Criada	1	100.000,00
				Total Programa:	1.610.000,00

Programa: 0138 - Proteção Social Especial de Média Complexidade
Objetivo: Atendimento Família E Seus Indivíduos Com Seus Direitos Violados.
Justificativa: Resgatar a Auto Estima; Fortalecer os Vínculos Familiares; Restabelecer o Estado De Direito.
Público Alvo: Crianças, Adolescentes, Mulheres, Idosos, Deficientes Físicos e Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa e Dependência Química.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1222	PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil	Crianças e Adolescentes	Programa Mantido	500	150.000,00
1223	Criação do Centro de Referência Especializado Para População em Situação de Rua (Centro Pop)	Unidade	Centro POP Criado	1	100.000,00
2044	Convênio Com Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos	Unidade	Convênio Firmado	1	300.000,00
2265	Manutenção Do Centro De Referencia Especializado De Assistência Social - CREAS	Unidade	Manutenção Realizada	1	300.000,00
2501	Serviço de Proteção Social Especial Para Pessoas Com Deficiência	Pessoas	Serviço Realizado	75	36.000,00
2502	Serviço Especializado em Abordagem Social	Percentual	Serviço Realizado	100	20.000,00
7015	Criação Do Centro Dia Para Idosos	Percentual	Centro Dia Criado	75	1.000.000,00
				Total Programa:	1.906.000,00

Programa: 0144 – Gestão do SUAS
Objetivo: Gestão do Sistema com Garantia de Sua Organização, Eficiência e Efetividade na Prestação dos Serviços, Projetos, Programas e Benefícios Sócio- Assistenciais.
Justificativa: Qualificar a Gestão do Suas.
Público Alvo: Gestores, Trabalhadores e Conselheiros do Suas.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1224	Gestão do Trabalho e Educação Permanente	Percentual	Ação Realizada	100	30.000,00
1225	Casa dos Conselhos	Unidade	Ação Realizada	1	5.000,00
2252	Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS	Unidade	Manutenção Realizada	1	7.000,00
2257	Manutenção do Conselho Tutelar	Unidade	Manutenção Realizada	1	5.000,00
2264	Manutenção de Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de deficiência	Unidade	Manutenção Realizada	1	2.000,00
2505	Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente	Unidade	Manutenção Realizada	1	2.000,00
2506	Manutenção do Conselho Municipal do Idoso	Unidade	Manutenção Realizada	1	2.000,00
2507	Manutenção do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional	Unidade	Manutenção Realizada	1	2.000,00
2508	Vigilância Sócio-assistencial	Percentual	Serviço Realizado	100	50.000,00
2509	Apoio à Gestão do SUAS.	Percentual	Ação Realizada	100	10.000,00
				Total Programa:	115.000,00
				Total Unidade:	12.723.000,00
				Total Órgão:	12.723.000,00

Órgão: 27 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1 - FMS
Programa: 0101 – Apoio Administrativo
Objetivo: Prover a Máquina Administrativa de Recursos para Custeio de Suas Ações.
Justificativa: Melhorar o Desempenho Administrativo.
Público Alvo: Máquina Administrativa.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1144	Programa de Expansão e Consolidação da Saúde da Família - PROESF	Percentual	Ação Realizada	100	1.000,00
2209	Manutenção Da Rede Municipal De Saúde De Angra Dos Reis	Percentual	Manutenção Realizada	100	2.800.000,00
2333	Saúde na Área / Co-Financiamento	Percentual	Ação Realizada	100	50.000,00
2368	Colegiado de Gestão Regional da Baia da Ilha Grande	Percentual	Ação Realizada	100	5.000,00
				Total Programa:	2.856.000,00

Programa: 0129 – Assistência Médica
Objetivo: Planejar, Manter e Ampliar as Ações Referentes a Assistência Médica da População.
Justificativa: Manter Assistência Médica à População.
Público Alvo: População do Município.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2216	Assistência Médica	Percentual	Ação Realizada	100	22.000.000,00
				Total Programa:	22.000.000,00

Programa: 0180 – Vigilância em Saúde
Objetivo: Representar as Ações de Vigilância Epidemiológica, Sanitária e Ambiental.
Justificativa: Garantir a Execução dos Serviços de Vigilância em Saúde.
Público Alvo: População do Município.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2219	Controle de Doenças Transmissíveis e Epidemiologia	Percentual	Ação Realizada	100	250.000,00
2221	Descentralização das Ações de Vigilância em Saúde	Percentual	Descentralização Realizada	100	35.000,00
2222	Incentivo ao Programa Nacional de HIV/AIDS e Outras DST	Pessoas	Pessoas Atendidas	400	300.000,00
2243	Manutenção da Vigilância Sanitária	Unidade	Manutenção Realizada	1	750.000,00
2482	Manutenção do Centro de Controle de Zoonoses	Unidade	Manutenção Realizada	1	1.000,00
				Total Programa:	1.336.000,00

Programa: 0181 – Atenção de Média e Alta Complexidade
Objetivo: Promover as Ações que Garantam o Acesso Universal aos Serviços Ambulatoriais Emergenciais e Hospitalares nas Unidades de Saúde e Hospitais do Município.
Justificativa: Melhorar Acesso nas Unidades de Saúde.
Público Alvo: População do Município.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1204	Construção do Centro Especializado de Reabilitação	Unidade	Construção Realizada	1	2.000.000,00
2152	Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA	Unidade	Manutenção Realizada	1	1.290.000,00
2225	Estruturação e Reforma das Unidades de Saúde	Percentual	Unidades Estruturadas	100	560.000,00
2226	Manutenção da Rede de Laboratório de Análises Clínicas	Percentual	Manutenção Realizada	100	6.000.000,00
2227	Manutenção de Telemedicina em Cardiologia nas Unidades de Pronto Atendimento	Percentual	Manutenção Realizada	100	10.000,00
2232	Manutenção das Atividades de Atenção Integral a Saúde do Trabalhador	Percentual	Manutenção Realizada	100	360.000,00
2233	Manutenção do SAMU Regional	Unidade	Manutenção Realizada	1	212.000,00
2234	Manutenção do Programa Saúde Mental	Unidade	Manutenção Realizada	1	250.000,00
2235	Órtese e Prótese	Unidade	Ação Realizada	1000	50.000,00
2483	Manutenção do Hospital Jorge Elias Miguel	Unidade	Manutenção Realizada	1	1.000,00
				Total Programa:	10.733.000,00

Programa: 0182 – Assistência Farmacêutica
Objetivo: Planejar e Manter a Assistência Farmacêutica a População.
Justificativa: Garantir a Assistência a População.
Público Alvo: População do Município.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2218	Aquisição de Medicamentos	Percentual	Medicamentos Adquiridos	100	3.800.000,00
2230	Manutenção do Programa Farmácia Popular do Brasil	Percentual	Manutenção Realizada	100	120.000,00
2231	Assistência Farmacêutica Básica	Percentual	Assistência Realizada	100	860.000,00
				Total Programa:	4.780.000,00

Programa: 0183 – Atenção Básica
Objetivo: Ampliar o Acesso da População aos Serviços Básicos de Saúde, Tendo as Equipes de Saúde da Família Como Eixo Estruturante.
Justificativa: Estimular a Adoção da Saúde Ia. Preventiva Como Forma de Atendimento de Saúde Através da Estratégia de Saúde da Família.
Público Alvo: População do Município.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1205	Melhor em Casa	Percentual	Ação Realizada	100	1.200.000,00
1206	Programa de Melhoria do Acesso da Qualidade - PMAQ	Percentual	Ação Realizada	100	88.000,00
1207	Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial	Percentual	Ação Realizada	100	1.000,00
1930	Implantação à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem	Percentual	Ação Realizada	100	55.000,00
2220	Assistência Odontológica	Pessoas	Atendimentos Realizados	555	500.000,00
2225	Estruturação e Reforma das Unidades de Saúde	Percentual	Ação Realizada	100	150.000,00
2236	Manutenção das Estratégias de Saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde - ACS	Percentual	Manutenção Realizada	100	1.000.000,00
2237	Expansão Saúde Indígena	Percentual	Ação Realizada	100	50.000,00
2239	Manutenção do Plano Municipal de Especificidades Regionais	Unidade	Manutenção Realizada	1	125.000,00
2240	Manutenção do Núcleo de Apoio a Saúde da Família	Unidade	Manutenção Realizada	1	80.000,00
				Total Programa:	3.249.000,00

Programa: 0184 – Gestão em Saúde
Objetivo: Custeio de Ações Específicas Relacionadas Com a Organização de Serviços de Saúde Acesso da População e Aplicação dos Recursos Financeiro do SUS
Justificativa: Iniciativas de Apoio ao Fortalecimento da Gestão.
Público Alvo: População do Município.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1148	Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição - FAN	Percentual	Ação Realizada	100	12.000,00
2241	Manutenção Da Ouvidoria	Unidade	Manutenção Realizada	1	15.000,00
				Total Programa:	27.000,00

Programa: 0191 - Fortalecimento da Rede de Urgência e Emergência, Assistência Hospitalar e às Doenças Crônicas
Objetivo: Promover as Ações que Garantam o Acesso Universal aos Serviços Ambulatoriais, Emergenciais e Hospitalares nas Unidades de Saúde e Hospitais do Município.
Justificativa: Melhorar os Equipamentos de Saúde.
Público Alvo: População do Município.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1203	Construção da Sede do SAMU	Unidade	Ação Realizada	1	100.000,00
				Total Programa:	100.000,00
				Total Unidade:	45.081.000,00
				Total Órgão:	45.081.000,00

Órgão: 28 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Unidade: 1 - FMDCA
Programa: 0127 Proteção Especial à Criança e ao Adolescente
Objetivo: Implementar Ações que Possibilitem a Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Justificativa: Amparar o Público Alvo que se Encontra em Situação de Vulnerabilidade Social e Investir em Ações Preventivas.
Público Alvo: Crianças e Adolescentes.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1135	Proteção Especial à Criança e ao Adolescente	Percentual	Ação Realizada	100	400.000,00
2276	Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA	Percentual	Manutenção Realizada	100	80.000,00
				Total Programa:	480.000,00
				Total Unidade:	480.000,00

Órgão: 29 –Fundo Municipal do Meio Ambiente
Unidade: 1 - FMMA
Programa: 0101 - Apoio Administrativo
Objetivo: Prover a Máquina Administrativa de Recursos Para Custeio de Suas Ações.
Justificativa: Melhorar o Desempenho Administrativo
Público Alvo: Máquina Administrativa
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2030	Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente	Unidade	Manutenção Realizada	1	100.000,00
				Total Programa:	100.000,00
				Total Unidade:	100.000,00
				Total Órgão:	100.000,00

Órgão: 31 – Secretaria Especial de Defesa Civil e Trânsito
Unidade: 1 - SEDECT/AR
Programa: 0101 - Apoio Administrativo
Objetivo: Prover a Máquina Administrativa de Recursos Para Custeio de Suas Ações.
Justificativa: Melhorar o Desempenho Administrativo.
Público Alvo: Máquina Administrativa.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2001	Pagamento de Pessoal e Encargos	Percentual	Pagamento Efetuado	100	8.270.000,00
2002	Manutenção da Secretaria	Unidade	Manutenção Realizada	1	200.000,00
2157	Aluguel de Imóvel	Unidade	Imóvel Alugado	3	215.000,00
2161	Serviços de Energia Elétrica, Correio, Telefonia e Água	Percentual	Serviço Realizado	100	50.000,00
2164	Locação de Veículos	Unidade	Veículo Locado	5	60.000,00
				Total Programa:	8.795.000,00

Programa: 0103 - Reaparelhamento da Defesa Civil
Objetivo: Ampliar a Capacidade de Mobilização no Enfrentamento a Calamidades.
Justificativa: Manter Equipamentos, Materiais e Instalações em Condições de Utilização.
Público Alvo: População do Município.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1228	Reaparelhamento da Secretaria Especial de Defesa Civil e Trânsito	Percentual	Ação Realizada	100	30.000,00
2024	Manutenção de Equipamentos da Defesa Civil	Percentual	Manutenção Realizada	100	122.000,00
7003	Reaparelhamento da Secretaria Especial de Defesa Civil e Trânsito	Percentual	Ação Realizada	100	2.670.000,00
				Total Programa:	2.822.000,00

Programa: 0105 – Prevenção e Orientação à Sociedade
Objetivo: Evitar ou Atenuar Riscos à Vida.
Justificativa: Considerando o Relevo, a Bacia Hidrográfica e o Alto Índice Pluviométrico em Algumas Épocas do Ano, Como Também as Comunidades mais Distantes Dentro do Município, Sito em Ilhas, Faz-se Necessário Para Alcançar o Objetivo.
Público Alvo: População do Município.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
1921	Informações Meteorológicas, Monitoramento e Previsão de Tempo	Percentual	Ação Realizada	100	50.000,00
1923	Elaboração de Plano Municipal de Redução de Riscos	Unidade	Ação Realizada	1	20.000,00
2028	Programa Amigo da Criança	Alunos	Alunos Atendidos	6500	30.000,00
2040	NUDEC - Núcleo de Defesa Civil - Formação de Voluntários	Pessoas	Pessoas Atendidas	1800	30.000,00
2468	Sistema de Vídeo monitoramento Urbano Fixo	Percentual	Ação Realizada	100	2.347.200,00
7009	Sinalizando Angra	Percentual	Ação Realizada	100	1.198.330,00
7010	Aquisição e Instalação de Sistema de Alerta Por Sirenes	Percentual	Ação Realizada	100	885.670,00
				Total Programa:	4.561.200,00

Programa: 0124 – Gerenciamento do Trânsito
Objetivo: Implementar um Conjunto de Ações que Possibilitem disciplinar o Trânsito nas vias do Município e educar Motoristas e Pedestres.
Justificativa: Promoção da Ordenação do Transito no Município Através de Ações de Fiscalização e de Educação.
Público Alvo: População do Município.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2343	Controle e Fiscalização de Transporte e Trânsito	Percentual	Ação Realizada	100	200.000,00
2344	Sinalização e Educação Para o Trânsito	Percentual	Ação Realizada	100	250.000,00
				Total Programa:	450.000,00

Programa: 0130 – Assistência Social Complementar
Objetivo: Complementar as Ações de Caráter Social e Emergencial no Município.
Justificativa: Atender as Famílias de Baixa Renda que Estejam em Abrigos Temporários.
Público Alvo: População do Município.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2041	Distribuição de Materiais em Situações Emergenciais	Percentual	Ação Mantida	100	50.000,00
2327	Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDECAR	Unidade	Manutenção Realizada	1	30.000,00
				Total Programa:	80.000,00

Programa: 0158 – Socorro, Assistência às Vítimas e Restabelecimento de Serviços Essenciais
Objetivo: Atender Vítimas de Situações de Emergência e Calamidade, Bem Como Restabelecer a Infraestrutura do Município.
Justificativa: Promover Ações de Socorro e Assistência aos Munícipes e Restabelecer a Infraestrutura do Município.
Público Alvo: População
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2465	Aluguel Social	Unidade	Famílias Atendidas	57	2.000,00
				Total Programa:	2.000,00

Programa: 0187 - Transporte Público Eficiente
Objetivo: Implementar Ações Relacionadas ao Transporte Público do Município que Proporcionem maior Eficiência dos Serviços.
Justificativa: Promover o Ordenamento do Trânsito por meio de Ações de Melhoria da Qualidade do Transporte Público.
Público Alvo: População Usuária do Transporte Público do Município.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2361	Passageiro Cidadão	Passagens	Pessoas Atendidas	1920000	19.452.800,00
				Total Programa:	19.452.800,00
				Total Unidade:	36.163.000,00
				Total Órgão:	36.163.000,00

Órgão: 32 – Fundo Municipal de Cultura de Angra dos Reis
Unidade: 1 - FMCAR
Programa: 0132 - Incentivo à Cultura
Objetivo: Promover a Integração Social e a Adoção de Hábitos de Vida na Comunidade Através da Cultura.
Justificativa: Melhoria da Qualidade de Vida da População Através da Realização Políticas Públicas de Cultura Que Integrem os Indivíduos à Sociedade.
Público Alvo: População do Município.
Indicador		Unidade de Medida			Índice
Código	Ação	Unidade de Medida	Produto	Meta física	Custo Estimado
2291	Manutenção do Fundo Municipal de Cultura	Unidade	Manutenção Realizada	1	50.000,00
				Total Programa:	50.000,00
				Total Unidade:	50.000,00
				Total Órgão:	50.000,00
				Total Saldo:	973.500.000,00

Anexo II

Demonstrativo de Riscos Fiscais

O anexo de Riscos Fiscais tem sua origem no princípio da prudência. Em cumprimento ao art.4º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, o presente Anexo conceitua e classifica os riscos fiscais, avalia os passivos contingentes, e procura identificar e contextualizar condicionantes que possam afetar as contas públicas. Para efeito deste Anexo, consideram-se as afetações no orçamento originárias de situações decorrentes de obrigações específicas do governo estabelecidas por lei ou contrato, pelo qual o governo deve legalmente atender a obrigação quando ela é devida, mas que cuja ocorrência é incerta.

São apresentados os conceitos dos riscos fiscais bem como a sua classificação em duas categorias: de riscos fiscais orçamentários e de dívida.

1. Riscos Orçamentários – Referem-se à possibilidade das receitas previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas, inicialmente não fixadas ou orçadas a menor durante a execução do Orçamento. Como riscos orçamentários, podemos citar, dentre outros casos:

a) Arrecadação de tributos a menor que a prevista no Orçamento. A frustração na arrecadação, devido a fatos ocorridos posteriormente à elaboração da peça orçamentária, e a restituição de determinado tributo não previsto constitui exemplos de riscos orçamentários relevantes.

b) Nível de atividade econômica, taxa de inflação, taxa de juros e taxa de câmbio. São variáveis que, também, podem influenciar o montante de recursos arrecadados (sempre que houver discrepância entre as projeções dessas variáveis quando da elaboração do orçamento, os valores observados durante a execução orçamentária e os coeficientes que relacionam os parâmetros aos valores estimados).

c) Ocorrência de epidemias, pandemias, enchentes, abalos sísmicos e outras situações de calamidade pública que demandem do governo municipal ações emergenciais. Os riscos que afetam as metas de resultados primário têm efeito sobre o fluxo da receita e da despesa, de forma que estes sejam diferentes das previsões contidas na proposta de execução orçamentária, prevê que haja limitação de empenho, equalizando a despesa à receita efetivamente realizada. O primeiro tipo de risco fiscal que afeta as contas públicas diz respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se realizarem durante o exercício financeiro, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre receita e despesas orçadas. No caso da receita, pode-se mencionar, por exemplo, a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária, principalmente em função de desvios entre os parâmetros estimados e efetivos, oriundos de situações que estão fora do controle da Administração Municipal, como diminuição dos valores das transferência constitucionais, diminuição dos valores da receita própria causada por possível inadimplência. Tem também a frustração no recebimento de recursos de convênios já firmados com a União e o Estado, as chamadas receitas de capital que em sua maioria é afetada por decisões e ajuste da política do Estado e também da União, e demais aspectos que frustrem as previsões de receitas. Por sua vez, as despesas realizadas pelo governo podem sofrer desvios em relação as projeções utilizadas para elaboração do orçamento, tanto em função do nível de atividade econômica, da inflação observada, como em função de modificações constitucionais e legais que introduzam novas programações para o Município. Tendo em vista que uma parte significativa da despesa decorre das obrigações constitucionais e legais, as quais são diretamente afetadas por alterações na legislação municipal.

2. Riscos da Dívida - Este é originado pelos passivos contingente que referem-se às novas obrigações causadas por evento que pode vir ou não acontecer. A probabilidade de ocorrência e sua magnitude dependem de condições exógenas cuja ocorrência é difícil prever. Por isso, a mensuração desses passivos é difícil e imprecisa. Nesse sentido, é clara a conotação que assume a palavra “contingente” no sentido condicional e probabilístico. Outro risco é o impacto das políticas econômicas sobre a dívida pública, pois variações na taxa de juros, taxa de câmbio e índice de preços podem ocasionar crescimento do seu estoque, tendo ainda que se considerar os riscos provenientes de novas ações judiciais. Como margem de segurança, a Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência no montante de até 10% (dez por cento) da receita corrente líquida projetada. É importante lembrar que a mensuração dos passivos muitas vezes é difícil e portanto são apenas estimativas, e que a tabela abaixo não implica em probabilidade de ocorrência, mas em apontamentos que podem ter efeito sobre as metas fiscais.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Riscos Fiscais

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências

2014

ARF (LRF, art. 4º, § 3º)

R$ 1,00

Passivos Contingentes		Providências
Descrição	Valor	Descrição	Valor
Despesas oriundas de situações de emergências e/ou calamidade pública decorrentes de fenômenos naturais imprevisíveis, epidemias, pandemias, enchentes e outras calamidades que necessitam de ações emergenciais.	300.000,00	Abertura de crédito adicionais a partir da "Reserva de contingência" de até 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida prevista. E/ou redução de dotações de despesas discricionárias.	300.000,00
Demandas judiciais oriundas de processos pertinentes à administração Municipal, como ações de pequeno valor entre outras.	700.000,00	Abertura de crédito adicionais a partir da "Reserva de contingência" de até 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida prevista. E/ou redução de dotações de despesas discricionárias.	700.000,00
Subtotal:	1.000.000,00	Subtotal:	1.000.000,00

Demais Riscos Fiscais Passivos		Providências
Descrição	Valor	Descrição	Valor
Arrecadação de tributos a menor devido à frustração da arrecadação	2.000.000,00	Limitação de Empenhos	2.000.000,00
Discrepância das projeções.	2.000.000,00	Limitação de Empenhos	2.000.000,00
Restituição de tributos:	200.000,00	Limitação de Empenhos	200.000,00
Subtotal:	4.200.000,00	Subtotal:	4.200.000,00
Total	5.200.000,00	Total:	5.200.000,00

Conclusão

Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 9º, estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução orçamentária e financeira com vistas a minorar o impacto no cumprimento das metas fiscais fixadas na LDO, assegurando a tendência prevista e potencializando os efeitos positivos. A avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuadas a cada quadrimestre, permite que eventuais desvios, tanto da receita quanto da despesa, sejam administradas ao longo do ano, de forma que os riscos que se materializam sejam compensados com a realocação ou redução de despesas.

Anexo III

Demonstrativos das Metas Fiscais

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

Metas Anuais

2014

Especificação	2014			2015			2016
	Valor	Valor	% PIB	Valor	Valor	% PIB	Valor	Valor	% PIB
	Corrente	Constante	(a/PIB)	Corrente	Constante	(b /PIB)	Corrente	Constante	(c/PIB)
	(a)		x 100	(b)		x 100	(c)		x100
Receita Total	973.500.000,00	931.578.947,37	0,082	1.029.332.000,00	985.006.698,56	0,083	1.056.514.000,00	1.011.018.181,82	0,081
Receitas Primárias (I)	946.856.800,00	906.083.062,20	0,080	1.028.816.606,00	984.513.498,56	0,083	1.055.975.413,27	1.010.502.787,82	0,081
Despesa Total	973.500.000,00	931.578.947,37	0,082	1.029.332.000,00	985.006.698,56	0,083	1.056.514.000,00	1.011.018.181,82	0,081
Despesas Primárias (II)	896.186.000,00	857.594.258,37	0,075	949.798.390,00	908.897.980,86	0,076	970.743.577,55	928.941.222,54	0,074
Resultado Primário (III) = (I – II)	50.670.800,00	48.488.803,83	0,004	79.018.216,00	75.615.517,70	0,006	85.231.835,72	81.561.565,28	0,007
Resultado Nominal	(2.815.865,88)	(2.694.608,50)	0,000	(2.694.608,50)	(2.578.572,72)	0,000	(2.578.572,72)	(2.467.533,71)	0,000
Dívida Pública Consolidada	77.541.440,60	74.202.335,50	0,007	74.202.335,50	71.007.019,62	0,006	71.007.019,62	67.949.301,07	0,005
Dívida Consolidada Líquida	27.523.269,00	26.338.056,46	0,002	26.338.056,46	25.203.881,78	0,002	25.203.881,78	24.118.547,16	0,002
Fonte: Balanço Consolidado

Demonstrativo I – Metas Anuais

Nota

A evolução das metas anuais para os próximos três exercícios é apresentada no Anexo de Metas Fiscais (Demonstrativo I - Metas Anuais). As estimativas foram calculadas considerando os dados orçamentários, o conhecimento dos fatos correntes, a legislação em vigor e as expectativas projetadas para o exercício de 2014 e os dois subsequentes, para as seguintes variáveis econômicas:

Variáveis	2014	2015	2016
IPCA (%)	4,5	4,5	4,5

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

2014	Valor Corrente	1,045
2015	Valor Corrente	1,0920
2016	Valor Corrente	1,1411

Cabe destacar que o Produto Interno Bruto do Município de Angra dos Reis utilizado teve como base os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010, no valor de R$10.176.448.000,00 e que foi atualizado pelo índice de correção (IPCA – FGV), no período de dezembro de 2010 a julho de 2013, obtendo o resultado de R$ 11.875.975.186,74.

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

2014

AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00

Especificação
	Metas Previstas em 2012	%PIB	Metas Realizadas em 2012	%PIB	Variação Valor	%
	(a)		(b)		(c) = (b- a)	(c/a) x 100
	(a)		(b)		(c) = (b- a)	(c/a) x 100
Receita Total	824.667.000,00	13,34%	815.516.292,83	13,19%	(9.150.707,17	-1,11%
Receitas Primárias (I)	803.958.000,00	13,00%	749.258.203,30	12,12%	(54.699.796,70)	-6,80%
Despesa Total	824.667.000,00	13,34%	733.078.599,86	11,85%	(91.588.400,14)	-11,11%
Despesas Primárias (II)	816.267.000,00	13,20%	720.800.520,77	11,66%	(95.466.479,23)	-11,70%
Resultado Primário (III) = (I–II)	(12.309.000,00)	-0,20%	28.457.682,53	0,46%	40.766.682,53	-331,19%
Resultado Nominal	7.087.437,19	0,11%	(5.667.955,20)	-0,09%	(12.755.392,39)	179,97%
Dívida Pública Consolidada	73.189.366,54	1,18%	(70.803.221,50)	-1,14%	(143.992.588,04)	-196,74%
Dívida Consolidada Líquida	66.535.787,76	1,08%	(70.803.221,50)	-1,14%	(22.905.141,91)	-34,43%
Fonte: Balanço Consolidado

Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das

Metas Fiscais do Exercício Anterior

Nota

Na execução orçamentária relativa ao exercício de 2012, constante do quadro AMF – Demonstrativo II, a comparação entre a receita prevista de R$ 824.667.000,00 e a realizada de R$ 815.516.292,83 evidencia uma diferença inferior a 1,11%, correspondente a um montante de R$ 9.150.707,17. As receitas primárias apresentaram na execução orçamentária relativa ao exercício de 2012, comparando-se a receita prevista de R$ 803.958.000,00 e a realizada, no valor de R$ 749.258.203,30,uma diferença de - 6,80%, correspondente a um montante de -R$ 54.699.796,70. Na comparação entre a despesa prevista de R$ 824.667.000,00 e a despesa realizada, no valor de R$ 733.078.599,86, constata-se uma diferença de -11,11%, correspondente a -R$ 91.588.400,14. As despesas primárias apresentaram na execução orçamentária relativa ao exercício de 2012, comparando-se a despesa prevista de R$ 816.267.000,00 e a realizada, no valor de R$ 720.800.520,77, uma diferença de -11,70%, correspondente a um montante de -R$ 95.466.479,23 milhões.

Metas Fiscais Atuais Comparadas com as

Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

2014

AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00

Especificação	Valores a Preços Correntes
Especificação	2011	%	2012	%	2013	%	2014	%	2015	%	2016	%
Receita Total	760.806.477,45	10%	815.516.292,83	7%	933.602.000,00	14%	973.500.000,00	4%	1.029.332.000,00	6%	1.056.514.000,00	3%
Receitas Primárias (I)	730.042.588,57	9%	749.258.203,30	3%	879.379.260,00	17%	946.856.800,00	8%	1.028.816.606,00	9%	1.055.975.413,27	3%
Despesa Total	719.580.791,64	13%	733.078.599,86	2%	933.602.000,00	27%	973.500.000,00	4%	1.029.332.000,00	6%	1.056.514.000,00	3%
Despesas Primárias (II)	710.534.826,22	13%	720.800.520,77	1%	923.602.000,00	28%	896.186.000,00	-3%	949.798.390,00	6%	970.743.577,55	2%
Resultado Primário (III) = (I - II)	19.507.762,35	-53%	28.457.682,53	46%	(44.222.740,00)	-255%	50.670.800,00	-215%	79.018.216,00	56%	85.231.835,72	8%
Resultado Nominal	(2.956.659,17)	-207%	(5.667.955,20)	92%	(2.815.865,88)	-50%	(2.815.865,88)	0%	(2.694.608,50)	-4%	(2.578.572,72)	-4%
Dívida Pública Consolidada	48.158.475,40	2%	(70.803.221,50)	-247%	45.865.214,67	- 165%	77.541.440,60	69%	74.202.335,50	-4%	71.007.019,62	-4%
Dívida Consolidada Líquida	11.062.893,80	-74%	(70.803.221,50)	-740%	10.536.089,33	-115%	27.523.269,00	161%	26.338.056,46	-4%	25.203.881,78	-4%

Especificação	Valores a Preços Correntes
Especificação	2011	%	2012	%	2013	%	2014	%	2015	%	2016	%
Receita Total	724.577.597,57	10%	785.397.142,86	8%	889.144.761,90	13%	931.578.947,37	5%	985.006.698,56	6%	1.011.018.181,82	3%
Receitas Primárias (I)	695.278.655,78	9%	765.674.285,71	10%	837.504.057,14	9%	906.083.062,20	8%	984.513.498,56	9%	1.010.502.787,82	3%
Despesa Total	685.315.039,66	12%	785.397.142,86	15%	889.144.761,90	13%	931.578.947,37	5%	985.006.698,56	6%	1.011.018.181,82	3%
Despesas Primárias (II)	676.699.834,50	13%	777.397.142,86	15%	879.620.952,38	13%	857.594.258,37	-3%	908.897.980,86	6%	928.941.222,54	2%
Resultado Primário (III) = (I - II)	18.578.821,29	47%	(11.722.857,15)	-163%	(42.116.895,24)	259%	48.488.803,83	-215%	75.615.517,70	56%	81.561.565,28	8%
Resultado Nominal	(2.815.865,88)	-6%	6.749.940,18	-340%	(2.681.777,03)	-140%	(2.694.608,50)	0%	(2.578.572,72)	-4%	(2.467.533,71)	-4%
Dívida Pública Consolidada	45.865.214,67	1%	69.704.158,61	52%	43.681.156,83	-37%	74.202.335,50	70%	71.007.019,62	-4%	67.949.301,07	-4%
Dívida Consolidada Líquida	10.536.089,33	26%	63.367.416,91	501%	10.034.370,79	15,84%	26.338.056,46	162%	25.203.881,78	-4%	24.118.547,16	-4%
Fonte: Balanço Consolidado

Metodologia de Cálculo:

2011	2012	2013	2014	2015	2016
5	5	5	4,5	4,5	4,5

Evolução do Patrimônio Líquido

2014

AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00

Patrimônio Líquido	2012	%	2011	%	2010	%
Patrimônio/Capital	788.103.393,08	100,00	687.819.037,93	100,00	621.963.179,02	100,00
Reservas
Resultado Acumulado
Total	788.103.393,08	100,00	687.819.037,93	100,00	621.963.179,02	100,00

Patrimônio Líquido	2012	%	2011	%	2010	%
Patrimônio	704.349,56	100,00	302.542,74	100,00	755.708,08	100,00
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
Total	704.349,56	100,00	302.542,74	100,00	755.708,08	100,00
Fonte: Balanço Patrimonial (Anexo 14)

A evolução no montante do Patrimônio Líquido da Prefeitura de Angra dos Reis verificada na tabela acima, se deveu, principalmente, aos resultados positivos dos exercícios.

Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

2014

AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00

Receitas Realizadas	2012	2011	2010
Receitas Realizadas	(a)	(b)	(c)
Receitas de Capital – Alienação de Ativos (I)	-	-	50.943,40
Alienação de Bens Móveis	-	-	1,00
Alienação de Bens Imóveis	-	-	50.942,40
Despesas Executadas	2012	2010	2009
Despesas Executadas	(d)	(e)	(f)
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos (II)	-	-	-
Despesas de Capital	-	-	-
Investimentos	-	-	-
Inversões Financeiras	-	-	-
Amortização da Dívida	-	-	-
Despesas Correntes dos Regimes de Previdência	-	-	-
Regime Geral de Previdência Social	-	-	-
Regime Próprio de Previdência dos Servidores	-	-	-
Saldo Financeiro	2011 (G) = ((IA – IID) + IIIH)	2010 (H) = ((IB – IIE) + IIII)	2009 (I) = (IC – IIF)
Valor (III)	50.943,40	50.943,40	50.943,40
Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais (Anexo 15)

Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e

Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores

1 – Objetivo

O estudo atuarial teve por objetivo estabelecer os níveis de contribuição dos segurados e empregadores, para o Fundo de Previdência, de tal modo que os aportes financeiros devidamente capitalizados sejam suficientes, por si só, para custear as aposentadorias, pensões e demais benefícios previdenciários a serem concedidos.

2 – Metodologia

O Instituto de Previdência, constituído em regime de capitalização com solidariedade financeira entre a geração atual e as futuras, irá custear as aposentadorias e pensões já concedidas, e a conceder, para as futuras aposentadorias, pensões e demais benefícios previdenciários. Foi estabelecido um modelo matemático-atuarial que simulou a evolução provável dos futuros fluxos financeiros com concessão das aposentadorias e pensões e determinou os aportes necessários que devidamente capitalizados sejam suficientes para suprir as necessidades financeiras do Fundo de Previdência para os próximos 76 (setenta e seis) anos.

3 - Bases Técnicas

Os estudos foram efetuados com as seguintes bases técnicas:

- tábua completa de Mortalidade – ambos os sexos; elaborada pelo IBGE do ano de 2010.

- taxas anuais de entrada em invalidez determinadas pela “Tábua de Entrada em Invalidez-Álvaro Vindas”.

- taxa anual de capitalização dos valores ativos do Fundo de 6% ao ano.

- manutenção do contingente laboral, com substituição de cada funcionário aposentado ou falecido por um novo funcionário.

- crescimento real do salário: 1% ao ano.

Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores

2014

AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00

Receitas	2010	2011	2012
Receitas Previdenciárias - RPPS (Exceto Intra-Orçamentárias) (I)	62.708.497,55	68.424.011,62	73.175.002,59
Receitas Correntes	62.708.497,55	68.424.011,62	83.474.261,08
Receita de Contribuições dos Segurados	38.404.264,99	34.204.059,04	23.461.471,30
Pessoal Civil	38.404.264,99	34.204.059,04	23.461.471,30
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial	18.996.679,70	26.858.436,33	56.825.284,21
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes	5.307.552,86	7.361.516,25	3.187.505,57
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS	5.210.522,54	5.316.399,05	3.187.306,80
Outras Receitas Correntes	97.030,32	2.045.117,20	198,77
Receitas de Capital
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(–) Deduções da Receita			10.299.258,49
Receitas Previdenciárias- RPPS(Intra - orçamentárias) (II)			26.014.926,29
Receitas Correntes			26.014.926,29
Receita de Contribuições			18.900.090,69
Patronal			18.900.090,69
Pessoal Civil			-
Pessoal Militar			-
Cobertura de Déficit Atuarial			-
Regime de Débitos e Parcelamentos			6.728.087,98
Receita Patrimonial			-
Receita de Serviços			-
Outras Receitas Correntes			386.747,62
Receitas de Capital			-
(–) Deduções da Receita
Total das Receitas Previdenciárias (III) = (I + II)	62.708.497,55	68.424.011,62	99.189.928,88
Despesas	2010	2011	2012
Despesas Previdenciárias - RPPS (Exceto Intra-Orçamentárias) (IV)	27.619.464,41	29.749.144,02	39.284.232,37
Administração	21.296.393,25	25.380.319,64	1.515.718,81
Despesas Correntes	21.290.863,26	25.370.275,64	1.514.628,81
Despesas de Capital	5.529,99	10.044,00	1.090,00
Previdência	6.323.071,16	4.368.824,38	37.768.513,56
Pessoal Civil		4.368.824,38	37.768.513,56
Pessoa Militar
Outras Despesas Previdenciárias	6.323.071,16	-	-
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS	-
Demais Despesas Previdenciárias	6.323.071,16
Despesas Previdenciárias-RPPS(Intra-Orçamentárias) (V)	-	-	-
Administração	-	-	-
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Total das Despesas Previdenciárias (VI) = (IV + V)	27.619.464,41	29.749.144,02	39.284.232,37
Resultado Previdenciário (VII) = (III – VI)	35.089.033,14	38.674.867,60	59.905.696,51
Aportes de Recursos Para o Regime Próprio de Previdência do Servidor	2010	2011	2012
Total dos Aportes Para o RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS

Reserva Orçamentária do RPPS	35.089.033,14	38.674.867,60	59.905.696,51
Bens e Direitos do RPPS	130.154.184,90	188.615.463,40	2 52.389.074,30

Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Ddos Servidores

2014

Plano Financeiro

AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)

Exercício	Receitas Previdenciárias	Despesas Previdenciárias	Resultado Previdenciário	Saldo Financeiro do Exercício
Exercício	(a)	(b)	(c) = (a - b)	(d) = (d Exercício anterior) + (c)
2013	31.894.405,29	31.894.405,29	-	-
2014	37.093.378,73	37.093.378,73	-	-
2015	40.274.959,43	40.274.959,43	-	-
2016	44.248.898,30	44.248.898,30	-	-
2017	49.133.133,93	49.133.133,93	-	-
2018	53.943.131,15	53.943.131,15	-	-
2019	57.903.649,96	57.903.649,96	-	-
2020	62.036.878,89	62.036.878,89	-	-
2021	66.026.150,31	66.026.150,31	-	-
2022	69.543.255,40	69.543.255,40	-	-
2023	72.603.087,67	72.603.087,67	-	-
2024	74.683.214,37	74.683.214,37	-	-
2025	75.853.544,96	75.853.544,96	-	-
2026	76.170.224,58	76.170.224,58	-	-
2027	76.297.116,97	76.297.116,97	-	-
2028	76.048.623,67	76.048.623,67	-	-
2029	75.278.409,25	75.278.409,25	-	-
2030	74.113.423,23	74.113.423,23	-	-
2031	72.629.442,24	72.629.442,24	-	-
2032	71.002.531,35	71.002.531,35	-	-
2033	69.262.556,58	69.262.556,58	-	-
2034	67.449.058,48	67.449.058,48	-	-
2035	65.563.692,67	65.563.692,67	-	-
2036	63.607.135,30	63.607.135,30	-	-
2037	61.580.281,00	61.580.281,00	-	-
2038	59.487.277,67	59.487.277,67	-	-
2039	57.331.743,81	57.331.743,81	-	-
2040	55.116.950,15	55.116.950,15	-	-
2041	52.848.721,85	52.848.721,85	-	-
2042	50.533.927,92	50.533.927,92	-	-
2043	48.177.606,49	48.177.606,49	-	-
2044	45.786.772,19	45.786.772,19	-	-
2045	43.369.829,96	43.369.829,96	-	-
2046	40.936.173,75	40.936.173,75	-	-
2047	38.494.674,55	38.494.674,55	-	-
2048	36.057.817,95	36.057.817,95	-	-
2049	33.636.934,72	33.636.934,72	-	-
2050	31.241.460,46	31.241.460,46	-	-
2051	28.883.300,17	28.883.300,17	-	-
2052	26.575.358,75	26.575.358,75	-	-
2053	24.326.804,33	24.326.804,33	-	-
2054	22.147.629,60	22.147.629,60	-	-
2055	20.045.922,89	20.045.922,89	-	-
2056	18.029.759,45	18.029.759,45	-	-
2057	16.110.106,23	16.110.106,23	-	-
2058	14.296.117,48	14.296.117,48	-	-
2059	12.591.134,38	12.591.134,38	-	-
2060	10.995.921,11	10.995.921,11	-	-
2061	9.515.986,69	9.515.986,69	-	-
2062	8.156.711,23	8.156.711,23	-	-
2063	6.918.094,04	6.918.094,04	-	-
2064	5.797.670,43	5.797.670,43	-	-
2065	4.796.822,18	4.796.822,18	-	-
2066	3.913.027,24	3.913.027,24	-	-
2067	3.142.841,86	3.142.841,86	-	-
2068	2.481.474,82	2.481.474,82	-	-
2069	1.922.525,13	1.922.525,13	-	-
2070	1.458.096,33	1.458.096,33	-	-
2071	1.080.528,71	1.080.528,71	-	-
2072	780.771,23	780.771,23	-	-
2073	549.814,45	549.814,45	-	-
2074	377.656,82	377.656,82	-	-
2075	253.579,06	253.579,06	-	-
2076	167.382,70	167.382,70	-	-
2077	109.530,25	109.530,25	-	-
2078	72.318,52	72.318,52	-	-
2079	49.044,12	49.044,12	-	-
2080	34.991,42	34.991,42	-	-
2081	26.461,88	26.461,88	-	-
2082	21.120,05	21.120,05	-	-
2083	17.546,71	17.546,71	-	-
2084	14.935,91	14.935,91	-	-
2085	12.839,02	12.839,02	-	-
2086	11.012,35	11.012,35	-	-
2087	9.353,03	9.353,03	-	-
2088	7.832,74	7.832,74	-	-

Plano Previdenciário
2013	53.686.596,13	13.405.057,20	40.281.538,93	399.058.010,02
2014	56.298.560,31	13.905.046,50	42.393.513,81	441.451.523,83
2015	58.854.979,75	14.520.594,48	44.334.385,27	485.785.909,09
2016	61.469.440,32	15.258.384,33	46.211.055,98	531.996.965,08
2017	64.191.936,36	16.058.041,61	48.133.894,76	580.130.859,83
2018	66.982.907,49	16.883.873,46	50.099.034,03	630.229.893,87
2019	69.833.981,43	17.884.661,68	51.949.319,75	682.179.213,62
2020	72.700.109,37	19.089.212,81	53.610.896,56	735.790.110,18
2021	75.532.428,90	20.489.915,35	55.042.513,56	790.832.623,74
2022	78.407.799,89	21.997.079,93	56.410.719,96	847.243.343,70
2023	81.353.586,49	23.530.581,29	57.823.005,20	905.066.348,90
2024	84.256.430,89	25.428.770,43	58.827.660,46	963.894.009,35
2025	87.026.892,15	27.869.395,16	59.157.496,99	1.023.051.506,34

Exercício	Receitas Previdenciárias	Despesas Previdenciárias	Resultado Previdenciário	Saldo Financeiro do Exercício
Exercício	(a)	(b)	(c) = (a - b)	(d) = (d Exercício anterior) + (c)
2026	89.949.212,98	29.834.570,73	60.114.642,25	1.083.166.148,59
2027	93.049.922,80	31.391.903,83	61.658.018,97	1.144.824.167,56
2028	95.994.145,73	33.451.804,24	62.542.341,49	1.207.366.509,05
2029	98.779.697,84	35.970.063,89	62.809.633,94	1.270.176.142,99
2030	101.533.489,98	38.603.695,07	62.929.794,91	1.333.105.937,90
2031	104.249.995,72	41.311.172,08	62.938.823,64	1.396.044.761,55
2032	107.063.507,62	43.629.610,88	63.433.896,74	1.459.478.658,28
2033	109.945.328,31	45.430.421,33	64.514.906,98	1.523.993.565,26
2034	111.981.179,46	49.515.647,64	62.465.531,82	1.586.459.097,08
2035	113.442.818,40	54.756.135,37	58.686.683,03	1.645.145.780,11
2036	115.228.937,14	58.350.455,56	56.878.481,58	1.702.024.261,69
2037	117.187.503,40	61.140.223,37	56.047.280,03	1.758.071.541,72
2038	119.323.967,15	63.231.239,45	56.092.727,70	1.814.164.269,42
2039	120.408.533,79	67.948.376,21	52.460.157,58	1.866.624.427,00
2040	120.849.720,99	73.697.783,12	47.151.937,87	1.913.776.364,87
2041	122.106.432,31	76.409.211,78	45.697.220,53	1.959.473.585,40
2042	123.757.578,82	77.828.335,28	45.929.243,55	2.005.402.828,94
2043	125.333.975,20	79.125.879,20	46.208.096,00	2.051.610.924,95
2044	126.773.775,44	80.674.210,58	46.099.564,86	2.097.710.489,81
2045	128.538.642,43	81.447.286,65	47.091.355,79	2.144.801.845,60
2046	130.784.977,96	80.910.964,36	49.874.013,60	2.194.675.859,20
2047	133.349.477,90	79.849.784,94	53.499.692,96	2.248.175.552,16
2048	136.154.320,21	78.592.713,27	57.561.606,94	2.305.737.159,10
2049	139.356.774,99	76.764.651,18	62.592.123,81	2.368.329.282,91
2050	143.012.302,45	74.451.461,11	68.560.841,34	2.436.890.124,25
2051	147.032.007,41	72.056.595,57	74.975.411,85	2.511.865.536,10
2052	151.463.834,20	69.530.266,43	81.933.567,77	2.593.799.103,87
2053	156.335.372,91	66.895.151,92	89.440.220,99	2.683.239.324,86
2054	161.665.492,03	64.191.514,36	97.473.977,67	2.780.713.302,54
2055	167.477.448,58	61.445.344,04	106.032.104,53	2.886.745.407,07
2056	173.806.114,75	58.659.384,07	115.146.730,68	3.001.892.137,75
2057	180.681.714,51	55.845.853,26	124.835.861,25	3.126.727.999,00
2058	188.138.878,98	53.016.024,75	135.122.854,23	3.261.850.853,23
2059	196.213.575,47	50.178.720,92	146.034.854,55	3.407.885.707,78
2060	204.943.397,45	47.343.236,85	157.600.160,61	3.565.485.868,39
2061	214.367.750,47	44.522.985,19	169.844.765,28	3.735.330.633,67
2062	224.527.504,95	41.729.697,48	182.797.807,47	3.918.128.441,14
2063	235.465.322,54	38.975.278,34	196.490.044,21	4.114.618.485,34
2064	247.225.681,47	36.270.683,66	210.954.997,82	4.325.573.483,16
2065	259.855.003,28	33.626.161,95	226.228.841,33	4.551.802.324,49
2066	273.401.845,75	31.049.826,57	242.352.019,19	4.794.154.343,68
2067	287.917.198,37	28.549.324,59	259.367.873,78	5.053.522.217,46
2068	303.454.733,40	26.134.545,79	277.320.187,61	5.330.842.405,07
2069	320.070.702,14	23.813.328,83	296.257.373,31	5.627.099.778,38
2070	337.824.156,20	21.589.593,04	316.234.563,16	5.943.334.341,54
2071	356.777.468,62	19.466.782,09	337.310.686,53	6.280.645.028,07
2072	376.996.584,02	17.449.021,68	359.547.562,34	6.640.192.590,41
2073	398.551.193,98	15.540.554,87	383.010.639,11	7.023.203.229,52
2074	421.514.847,94	13.744.019,55	407.770.828,39	7.430.974.057,91
2075	445.965.311,04	12.060.751,61	433.904.559,43	7.864.878.617,35
2076	471.985.013,55	10.494.788,14	461.490.225,40	8.326.368.842,75
2077	499.661.098,54	9.048.501,12	490.612.597,42	8.816.981.440,17
2078	529.085.726,39	7.722.029,95	521.363.696,44	9.338.345.136,61
2079	560.356.625,54	6.516.404,83	553.840.220,71	9.892.185.357,32
2080	593.577.344,46	5.432.138,40	588.145.206,07	10.480.330.563,38
2081	628.857.473,37	4.466.149,04	624.391.324,33	11.104.721.887,71
2082	666.313.466,05	3.616.846,56	662.696.619,49	11.767.418.507,20
2083	706.068.869,35	2.882.280,92	703.186.588,43	12.470.605.095,64
2084	748.254.655,59	2.256.558,51	745.998.097,07	13.216.603.192,71
2085	793.010.036,66	1.733.180,64	791.276.856,02	14.007.880.048,73
2086	840.483.003,79	1.304.617,48	839.178.386,31	14.847.058.435,04
2087	890.830.831,64	962.199,50	889.868.632,14	15.736.927.067,18
2088	944.220.726,78	694.961,57	943.525.765,21	16.680.452.832,39

Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

2014

AMF Demonstrativo VII (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

Tributo	Modalidade	Setores/ Programas/ Beneficiários	Renúncia de Receita Prevista
Tributo	Modalidade	Setores/ Programas/ Beneficiários	2014	2015	2016	Compensação
ISSQN	Isenção/Redução de alíquota	Indústria naval e ramo das indústrias náuticas (Polo Industrial Náutico Verolme); Pessoas físicas ou jurídicas (Incentivo à Cultura e Esporte); empreendimentos turísticos e de apoio ao turismo.	R$ 2.152.500,00	R$ 2.249.362,50	R$ 2.350.583,81	Decreto 7.468 de 31 de maio de 2010, alteração da base de cálculo das atividades de construção civil e Recadastramento Imobiliário.
IPTU	Isenção	Indústria naval e ramo das indústrias náuticas (Polo Industrial Náutico Verolme); Pessoas físicas ou jurídicas (Incentivo à Cultura e Esporte); contribuintes de baixa renda; contribuintes possuidores de imóveis acima da cota altimétrica de 60m	R$ 1.351.581,22	R$ 1.412.402,36	R$ 1.475.960,47
Divida Ativa	Remissão	Contribuintes devedores cujos créditos tributários não excedam o valor consolidado igual ou superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)	R$ 175.408,09	R$ 183.301,45	R$ 191.550,02	Incremento de Ações Fiscais
Total			R$ 3.679.489,31	R$ 3.845.066,31	R$ 4.018.094,30	R$ 11.542.649,92
Fonte: Leis nº. 262/84, 264/93, 1.000/00, 1.129/01, 1.142/01, 1.445/03, 1.634/05 1.919/07, 2.086/09, 2.492/10 e 2.493/10, bem como o Decreto nº 7.468/2010.

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

2014

AMF – Demonstrativo VIII (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

Eventos	Valor Previsto para 2014
Aumento Permanente da Receita	103.157.958,75
(-) Transferências Constitucionais	0,00
(-) Transferências ao FUNDEB	71.914.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)	31.243.958,75
Redução Permanente de Despesa (II)	0,00
Margem Bruta (III) = (I+II)	31.243.958,75
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)	0,00
Novas DOCC	0,00
Novas DOCC geradas por PPP	0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)	31.243.958,75

Memória e Metodologia de Cálculo das Principais Fontes de Receita

Especificação	2012
Especificação	Meta Prevista	Realizado	Diferença
Receitas Correntes	848.089.000,00	863.036.554,28	14.947.554,28
Receita Tributária	149.654.000,00	152.408.288,05	2.754.288,05
Receita de Contribuições	47.532.000,00	27.251.144,26	-20.280.855,74
Receita Patrimonial	27.802.000,00	62.024.728,81	34.222.728,81
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	5.578.000,00	6.655.458,84	1.077.458,84
Transferências Correntes	590.238.000,00	560.162.108,72	-30.075.891,28
Outras Receitas Correntes	27.285.000,00	54.534.825,60	27.249.825,60
Receitas de Capital	51.457.000,00	1.065.185,29	-50.391.814,71
Operações de Crédito	20.539.000,00	500.642,44	-20.038.357,56
Alienação de Bens	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	30.918.000,00	564.542,85	-30.353.457,15
Receitas Correntes – Intra-Orçamentárias	0,00	26.014.926,29	26.014.926,29
Deduções da Receita	-74.879.000,00	-74.600.373,03	278.626,97
Total das Receitas	824.667.000,00	815.516.292,83	-9.150.707,17
Despesas Correntes	728.154.500,00	684.953.488,35	43.201.011,65
Pessoal e Encargos Sociais	396.682.600,00	415.701.331,42	19.018.731,42
Juros e Encargos da Dívida	5.200.000,00	4.429.982,83	-770.017,17
Outras Despesas Correntes	326.271.900,00	264.822.174,10	-61.449.725,90
Despesas de Capital	95.212.500,00	48.125.111,51	-47.087.388,49
Investimentos	90.612.500,00	37.694.128,93	-52.918.371,07
Inversões Financeiras	1.400.000,00	2.582.886,32	1.182.886,32
Amortização da Dívida	3.200.000,00	7.848.096,26	4.648.096,26
Reserva Orçamentária do Rpps	1.000.000,00	0,00	-1.000.000,00
Reserva de Contingência	300.000,00	0,00	-300.000,00
Total das Despesas	824.667.000,00	733.078.599,86	-91.588.400,14
Fonte: Balancetes da Receita e da Despesa – Consolidado

Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas do Município de Angra dos Reis

Demonstração da Receita, Segundo a Categoria Econômica

Descrição	2014	2015	2016
Descrição	Meta Prevista	Meta Prevista	Meta Prevista
Receitas Correntes	R$ 852.285.730,00	R$ 929.989.837,85	R$ 952.701.440,55
Receita Tributária	R$ 173.587.700,00	R$ 181.399.146,50	R$ 189.562.108,09
Receita de Contribuições	R$ 33.479.000,00	R$ 34.985.555,00	R$ 36.559.904,98
Receita Patrimonial	R$ 15.226.200,00	R$ 15.911.379,00	R$ 16.627.391,06
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	R$ 7.551.000,00	R$ 7.890.795,00	R$ 8.245.880,78
Transferências Correntes	R$ 600.093.330,00	R$ 666.448.779,85	R$ 677.301.034,94
Outras Receitas Correntes	R$ 22.348.500,00	R$ 23.354.182,50	R$ 24.405.120,71
Receitas de Capital	R$ 148.616.670,00	R$ 127.977.670,15	R$ 133.736.665,31
Operações de Crédito	R$ 26.150.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00
Alienação de Bens	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
Transferências de Capital	R$ 122.466.670,00	R$ 127.977.670,15	R$ 133.736.665,31
Receitas Correntes Intra-Orçamentária	R$ 40.058.000,00	R$ 41.860.610,00	R$ 43.744.337,45
Contas Retificadoras da Receita	-R$ 67.460.400,00	- R$ 70.496.118,00	-R$ 73.668.443,31
Total das Receitas	R$ 973.500.000,00	R$ 1.029.332.000,00	R$ 1.056.514.000,00
Despesas Correntes	R$ 714.671.830,00	R$ 756.190.712,35	R$ 800.233.049,91
Pessoal e Encargos Sociais	R$ 374.346.000,00	R$ 400.550.220,00	R$ 428.588.735,40
Juros e Encargos da Dívida	R$ 4.638.000,00	R$ 4.846.710,00	R$ 5.064.811,95
Outras Despesas Correntes	R$ 335.687.830,00	R$ 350.793.782,35	R$ 366.579.502,56
Despesas de Capital	R$ 192.972.170,00	R$ 205.581.287,65	R$ 183.022.950,09
Investimentos	R$ 184.152.170,00	R$ 196.364.387,65	R$ 173.391.289,59
Inversões Financeiras	R$ 2.000.000,00	R$ 2.090.000,00	R$ 2.184.050,00
Amortização da Dívida	R$ 6.820.000,00	R$ 7.126.900,00	R$ 7.447.610,50
Reserva Orçamentária do RPPS	R$ 64.856.000,00	R$ 66.560.000,00	R$ 72.258.000,00
Reserva de Contingência	R$ 1.000.000,00	R$ 1.000.000,00	R$ 1.000.000,00
Total das Despesas	R$ 973.500.000,00	R$ 1.029.332.000,00	R$ 1.056.514.000,00

Nota:

As metas anuais constantes deste Anexo de Metas Fiscais foram calculadas com base no acompanhamento da realização da receita nos exercícios anteriores, especialmente a do exercício de 2012, bem como a evolução das despesas de caráter permanente e os projetos em andamento no mesmo período.

Sobre as outras despesas correntes, a incidência da inflação no período também foi considerada, com a eventual incorporação de novos serviços e sua respectiva compensação.

Para o serviço da dívida, que compreende juros, encargos e amortização, foi mantida a metodologia, com o cálculo considerando toda a expectativa da evolução futura do estoque do endividamento, agregando as taxas de inflação e câmbio, dadas as particularidades de cada contrato, bem como a incorporação da expectativa de novos ingressos de financiamentos já contratados.

O investimento é dado pela garantia da cobertura da parcela dos projetos em andamento que se supõe prosseguirem em 2014, bem como pela parcela dos novos projetos que poderão constituir parte do volume alocado nos termos do Plano Plurianual.

Os resultados primário e nominal foram calculados com base nos procedimentos constantes da Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional. Os resultados primários projetados, somados aos recursos de origem financeira, garantem os pagamentos previstos para o serviço da dívida.

Os resultados nominais refletem as variações do endividamento líquido, atualizado, entre as datas referidas.

O cálculo efetuado em valores constantes, médios de 2012, foi realizado obedecendo a característica entre variáveis de fluxo e de estoque. Portanto, as projeções das receitas e despesas, totais e não-financeiras, e do resultado primário, que se referem ao fluxo realizado ao longo do exercício, foram ajustados pela variação média do IPCA projetado, enquanto que os demais valores, dívidas consolidada e consolidada líquida e resultados nominais e, dessa forma, variáveis de estoque, foram transformados em constantes pela variação da média do exercício de 2012 até o fim do respectivo ano.