LEI MUNICIPAL Nº 1.828, DE 23 DE JULHO DE 2007

 

Autor: Vereador José Maria Justino

 

 Dispõe sobre concessão de título de utilidade pública municipal.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º  Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal à Associação dos Moradores do Condomínio Morada do Bracuhy, com Sede no Condomínio Morada do Bracuhy nº 320, Bracuhy, Angra dos Reis.

 

Art. 2º  Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública Municipal estarão condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que dispõe a Lei Municipal nº 106, de 26 de junho de 1991.

 

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 23 de Julho de 2007.

 

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito