BrasãoCâmara Municipal de Angra dos Reis
 Estado do Rio de Janeiro

LEI MUNICIPAL Nº 1.708, DE 31 DE AGOSTO DE 2006

 

Autor: Prefeito Municipal, Fernando Antônio Ceciliano Jordão

 

(Vide Lei Municipal nº 1.800, de 2007)

 

Dispõe sobre alteração da estrutura organizacional-administrativa das Secretarias Municipais de Administração e de Obras e Serviços Públicos, constantes do anexo I da Lei nº 1.500, de 30 de dezembro de 2004.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Os quadros das Estruturas Organizacional-Administrativa das Secretarias Municipais de Administração e de Obras e Serviços Públicos, constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 1.500, de 29 de dezembro de 2004, passam a ser os dispostos no Anexo desta Lei.

 

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 31 de Agosto de 2006.

 

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

 

Anexo

Estrutura dos Órgãos

 

5 – Secretaria Municipal de Administração

 

 

Cargos

Quantidade

Nível

5

Secretário Municipal de Administração

01

CC-1

5.0.0.1

Assessor de Controle Interno

01

CC-4

5.0.0.1

Assessor de Normas e Procedimentos Administrativos

01

CC-4

5.0.0.0.2

Assessor de Expediente

01

CC-5

5.1

Subsecretário de Recursos Humanos

01

CC-2

5.1.0.0.1

Assistente de Apoio Administrativo

01

CC-5

5.1.1

Gerente de Recursos Humanos

01

CC-3

5.1.1.1

Coordenador de Registro e Controle de Pessoal

01

CC-4

5.1.1.1.1

Subcoordenador de Registro de Pessoal

01

CC-5

5.1.1.1.2

Subcoordenador de Controle de Pessoal

01

CC-5

5.1.1.2

Coordenador de Gestão de Pessoal

01

CC-4

5.1.1.2.1

Subcoordenador de Benefícios

01

CC-5

5.1.1.2.2

Subcoordenador de Seleção e Desenvolvimento

01

CC-5

5.1.1.3

Coordenador de Folha de Pagamento

01

CC-4

5.1.2

Gerente de Medicina Ocupacional

01

CC-3

5.1.2.1

Coordenador de Medicina Ocupacional

01

CC-4

5.1.2.2

Coordenador de Segurança do Trabalho

01

CC-4

5.2

Subsecretário de Administração e Logística

01

CC-2

5.2.0.0.1

Assistente de Apoio Administrativo

01

CC-5

5.2.1

Gerente de Transportes e Infra-estrutura

01

CC-3

5.2.1.0.1

Assistente de Apoio Administrativo

01

CC-6

5.2.1.1

Coordenador de Transportes

01

CC-4

5.2.1.1.1

Subcoordenador de Oficina

01

CC-5

5.2.1.1.2

Subcoordenador de Abastecimento

01

CC-5

5.2.1.2

Coordenador de Infra-estrutura

01

CC-4

5.2.1.2.1

Subcoordenador de Serviços Gerais

01

CC-5

5.2.1.2

Subcoordenador de Operações e Controle de Telefonia

01

CC-5

5.2.1.2.3

Subcoordenador de Protocolo

01

CC-5

5.2.2

Gerente de Materiais e Patrimônio Mobiliário

01

CC-3

5.2.2.1

Coordenador. de Armazenamento e Suprimento de Materiais

01

CC-4

5.2.2.1.1

Subcoordenador de Suprimentos

01

CC-5

5.2.2.1.2

Subcoordenador de Armazenamento

01

CC-5

5.2.2.2

Coordenador de Patrimônio Mobiliário

01

CC-4

5.2.2.2.1

Subcoordenador de Controle Físico

01

CC-5

5.2.2.2.2

Subcoordenador de Controle de Dados

01

CC-5

5.3

Subsecretário de Segurança

01

CC-2

5.3.0.1

Assessor de Controle e Administração

01

CC-4

5.3.2

Gerente de Segurança

01

CC-3

5.3.2.1

Coordenador da Guarda Municipal

01

CC-4

5.3.2.2 

Coordenador de Vigilância Patrimonial

01

CC-4

5.4

Subsecretário de Previdência Social

01

CC-2

5.4.0.1

Assessor Administrativo

01

CC-4

5.4.1

Gerente de Benefícios e Segurados

01

CC-3

5.4.1.1

Coordenador de Concessão de Benefícios

01

CC-4

5.4.1.2

Coordenador de Perícia e Junta Médica

01

CC-4

5.4.2

Gerente de Administração

01

CC-3

5.4.2.1

Coordenador de Suprimentos

01

CC-4

5.4.2.2

Coordenador de Administração e Pessoal

01

CC-4

5.4.3

Gerente Financeiro

01

CC-3

5.4.3.1

Coordenador de Orçamento e Contabilidade

01

CC-4

5.4.3.2

Coordenador de Tesouraria e Controle Financeiro

01

CC-4

 

Total de cargos

 

CC-1

01

CC-2

04

CC-3

08

CC-4

21

CC-5

16

CC-6

01

 

 

Total

51


 

Estrutura dos órgãos

 

7 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

 

 

 

Cargos

 Quantidade

Nível

7.

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

01

CC-1

7.0.0.1

Assessor de Gabinete

01

CC-4

7.0.0.1.1

Assessor de Expediente

01

CC-5

7.0.1

Gerente de Procedimentos e Gestão Administrativa

01

CC-3

7.0.1.0.1

Adjunto de Apropriações

01

CC-5

7.0.1.0.2

Adjunto de Apoio

01

CC-5

7.0.1.1

Coordenador de Controle Interno

01

CC-4

7.0.1.2

Coordenador de Convênios

01

CC-4

7.0.2

Gerente de Meios Administrativos

01

CC-3

7.0.2.0.1

Adjunto de Apoio

01

CC-5

7.0.2.1

Coordenador Administrativo

01

CC-4

7.0.2.1.1

Departamento das Regionais

01

FG-1

7.0.2.1.2

Departamento de Obras

01

FG-1

7.0.2.1.3

Departamento de Intervenções Urbanas

01

FG-1

7.0.2.2

Coordenador de Suprimentos de Obras

01

CC-4

7.1

Subsecretário de Serviços Regionais

01

CC-2

7.1.1

Gerente da Área 1

01

CC-3

7.1.1.1

Coordenador do Perequê

01

CC-4

7.1.1.2

Coordenador do Frade e Bracuí

01

CC-4

7.1.1.3

Coordenador da Serra D´Água

 01

CC-4

7.1.1.4

Coordenador do Belém

 01

CC-4

7.1.1.5

Coordenador da Japuíba

01

CC-4

7.1.1.6

Coordenador do Centro

01

CC-4

7.1.1.7

Coordenador da Enseada

01

CC-4

7.1.1.8

Coordenador do Bonfim e Vila Velha

01

CC-4

7.1.1.9

Adjunto Operacional

02

CC-5

7.1.2

Gerente da Área 2

01

CC-3

7.1.2.1

Coordenador de Garatucaia

01

CC-4

7.1.2.2

Coordenador de Monsuaba

01

CC-4

7.1.2.3

Coordenador de Jacuacanga

01

CC-4

7.1.2.4

Coordenador de Camorim

01

CC-4

7.1.2.5

Coordenador de Provetá

01

CC-4

7.1.2.6

Coordenador de Araçatiba

01

CC-4

7.1.2.7

Coordenador de Abraão

01

CC-4

7.1.2.8

Adjunto Operacional

02

CC-5

7.1.3

Gerente de Serviços Diversos

01

CC-3

7.1.3.1

Coordenador de Limpeza Pública

01

CC-4

7.1.3.1.1

Adjunto de Mobilização

01

CC-5

7.1.3.1.2

Adjunto de Limpeza de Canais

01

CC-5

7.1.3.1.3

Departamento de Limpeza de Vias

01

FG-1

7.1.3.1.4

Departamento de Logística

01

FG-1

7.1.3.2

Coordenador de Obras Viárias

01

CC-4

7.1.3.2.1

Departamento de Almoxarifado

01

FG-1

7.1.3.2.2

Departamento de Reparo de Pavimentação

01

FG-1

7.2

Subsecretário de Intervenções Urbanas

01

CC-2

7.2.1

Gerente de Urbanização

01

CC-3

7.2.1.1

Departamento de Projetos

01

FG-1

7.2.1.1.1

Serviço de Paisagismo

01

FG-2

7.2.1.1.2

Serviço de Áreas de Lazer

01

FG-2

7.2.1.2

Departamento de Fiscalização

01

FG-1

7.2.2

Gerente de Parques e Jardins

01

CC-3

7.2.2.1

Coordenador do Horto Municipal

01

CC-4

7.2.2.1.1

Departamento de Produção

01

FG-1

7.2.2.1.2

Departamento de Implantação

01

FG-1

7.2.2.2

Coordenador de Manutenção

01

CC-4

7.2.2.2.1

Adjunto de Canteiros

01

CC-5

7.2.2.2.2

Departamento de Arborização

01

FG-1

7.2.3

Gerente de Mobiliário e Equipamentos Públicos

01

CC-3

7.2.3.1

Coordenador de Oficinas

01

CC-4

7.2.3.1.1

Departamento de Carpintaria

01

FG-1

7.2.3.1.2

Adjunto de Serralheria

01

CC-5

7.2.3.2

Departamento de Sinalização

 01

FG-1

7.2.3.2.1

Adjunto de Pintura

01

CC-5

7.2.3.2.2

Serviço de Marcação

01

FG-2

7.2.4

Gerente de Iluminação Pública

01

CC-3

7.2.4.0.1

Adjunto de Operações

01

CC-5

7.2.4.1

Coordenador Técnico

01

CC-4

7.3

Subsecretário de Obras

01

CC-2

7.3.1

Gerente de Edificações

01

CC-3

7.3.1.1

Coordenador de Projetos

01

CC-4

7.3.1.1.1

Serviço de Medições

01

FG-2

7.3.1.1.1

Serviço de Desenhos

01

FG-2

7.3.1.2

Coordenador de Fiscalização

01

CC-4

7.3.1.3

Coordenador de Instalações e Estrutura

01

CC-4

7.3.2

Gerente de Pavimentação e Drenagem

01

CC-3

7.3.2.1

Departamento de Projetos

01

FG-1

7.3.2.2

Departamento de Fiscalização

01

FG-1

7.3.3

Gerente de Obras Especiais

01

CC-3

7.3.3.1

Departamento de Geotecnia

01

FG-1

7.3.3.1.1

Serviço de Projetos

01

FG-2

7.3.3.1.2

Departamento de Medições

01

FG-1

7.3.3.2

Coordenador de Loteamentos Populares

01

CC-4

7.3.4

Gerente de Orçamento

01

CC-3

7.3.4.0.1

Apoio de Sistemas

01

CC-5

7.3.4.1

Coordenador de Custos

01

CC-4

7.3.4.2

Coordenador de Especificações

01

CC-4

7.4

Subsecretário de Transporte e Trânsito

01

CC-2

7.4.1

Departamento Administrativo

01

FG-1

7.4.1.1

Subcoordenador de Atendimento

01

CC-5

7.4.1.2

Subcoordenador de Recursos e Suporte

01

CC-5

7.4.2

Departamento de Transporte Público

01

FG-1

7.4.2.1

Subcoordenador de Fiscalização

01

CC-5

7.4.3

Gerente de Trânsito

01

CC-3

7.4.3.1

Coordenador de Operações

01

CC-4

7.4.3.1.1

Subcoordenador do Centro

01

CC-5

7.4.3.1.2

Subcoordenador do Perequê

01

CC-5

7.4.3.2

Coordenador de Fiscalização

01

CC-4

7.4.3.2.1

Subcoordenador de Fiscalização

03

CC-5

7.4.4

Gerente de Planejamento

01

CC-3

7.4.4.1

Coordenador de Engenharia

01

CC-4

7.4.4.2

Coordenador de Sinalização

01

CC-4

7.4.4.2.1

Subcoordenador de Sinalização

01

CC-5

7.4.4.3

Coordenador de Notificações e Recursos

01

CC-4

7.4.4.3.1

Subcoordenador de Estatísticas

01

CC-5

7.4.4.3.2

Subcoordenador de Depósito Público

01

CC-5

7.4.4.4

Coordenador de Educação para o Trânsito

01

CC-4

 

Total de Cargos

 

CC-1

01

CC-2

04

CC-3

15

CC-4

38

CC-5

26

FG-1

20

FG-2

06

Total

110

 

* Este texto não substitui a publicação oficial.