LEI MUNICIPAL Nº 1.786, DE 24 DE ABRIL DE 2007

 

Autor: Vereador Carlos Augusto Pinheiro

 

Dispõe sobre concessão de título de utilidade pública municipal.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica considerada de utilidade pública municipal à Associação de Peões, Vaqueiros e Cavaleiros Estrela de Fogo do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Rua Muriaé, nº 390, no Bairro Jacuecanga, 1º Distrito deste Município.

 

Art. 2º  Os benefícios oriundos do título de utilidade pública municipal estarão condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que dispõe a Lei Municipal nº 106, de 27 de junho de 1991.

 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 24 de abril de 2007.

 

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito