LEI MUNICIPAL Nº 1.784, DE 24 DE ABRIL DE 2007

 

Autor: Vereador José Essiomar Gomes da Silva

 

Dispõe sobre concessão de título de utilidade pública municipal.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica considerado de utilidade pública municipal o Clube Gigante de Mambucaba, com sede na Rua Minas Gerais, nº 203, no Bairro Perequê, 4º Distrito deste Município.

 

Art. 2º  Os benefícios oriundos do título de utilidade pública municipal estarão condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que dispõe a Lei Municipal nº 106, de 27 de junho de 1991.

 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 24 de abril de 2007.

 

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito