LEI MUNICIPAL Nº 1.761, DE 9 DE JANEIRO DE 2007

 

Autor: Vereador José Maria Justino

 

Dispõe sobre concessão de título de utilidade pública municipal.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica considerada de utilidade pública municipal a Associação Missionária Vida Transformada, com sede na Rua Francisco Guedes da Silva, nº 757, Bairro Mambucaba - Angra dos Reis - RJ.

 

Art. 2º  Os benefícios oriundos do título de utilidade pública municipal estarão condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que dispõe a Lei Municipal nº 106, de 27 de junho de 1991.

 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 9 de janeiro de 2007.

 

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito