LEI MUNICIPAL Nº 1.748, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006

 

Autor: Vereador José Maria Justino

 

Dispõe sobre concessão de título de utilidade pública municipal.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º  Fica considerado de utilidade pública municipal o Instituto Pequenos Notáveis, com sede na Rua Dr. Carlos Amaral Brasil, nº 43, Bairro Jardim Balneário, 1º Distrito deste Município.

 

Art. 2º  Os benefícios oriundos do título de utilidade pública municipal estarão condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que dispõe a Lei Municipal nº 106, de 27 de junho de 1991.

 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 18 de dezembro de 2006.

 

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito