LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2006

 

Autor: Vereador Aguilar Ribeiro da Silva

 

Dispõe sobre concessão de título de utilidade pública municipal.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica concedido o título de utilidade pública municipal à Federação de Capoeira do Estado do Rio de Janeiro, com sede no Bairro Praia do Jardim, 1º Distrito deste Município.

 

Art. 2º  Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública Municipal estarão condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que dispõe a Lei Municipal nº 106, de 27 de junho de 1991.

 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 8 de novembro de 2006.

 

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito