LEI MUNICIPAL Nº 1.713, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006

 

Autor: Vereador Carlos Augusto Pinheiro

 

Dispõe sobre concessão de título de utilidade pública municipal.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica concedido o título de utilidade pública municipal ao Grupo Espírita Amor, Fé e Caridade - GEAFEC, com sede provisória na Estrada do Marinas, 943 – loja, Marinas, 1º Distrito deste Município.

 

Art. 2º  Os benefícios oriundos do título de utilidade pública municipal estarão condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que dispõe a Lei Municipal nº 106, de 27 de junho de 1991.

 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 14 de setembro de 2006.

 

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito