LEI MUNICIPAL Nº 1.685, DE 30 DE MAIO DE 2006

 

Autor: Vereador Ricardo de Souza Dutra

 

Dispõe sobre concessão de título de utilidade pública municipal.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Igreja Presbiteriana de Mambucaba, com sede à Rua Carlos Drumond de Andrade, nº 416 – Parque Mambucaba – 4ª Distrito deste município.

 

Art. 2º  Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública Municipal estarão condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que dispõe a Lei Municipal nº 106, de 27 de junho de 1991.

 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 30 de Maio de 2006.

 

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito