LEI MUNICIPAL Nº 1.655, DE 5 DE JANEIRO DE 2006

 

Autor: Vereador Carlos Augusto Pinheiro

 

Dispõe sobre concessão de título de utilidade pública municipal.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Angra Brasil – Organização não Governamental sem fins lucrativos, com sede à Rua Jorge Salomão, nº 210, no Bairro Bonfim, 1º Distrito deste Município.

 

Art. 2º  Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública Municipal, estão condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal, excepcionalmente, o que dispõe a Lei Municipal nº 106, de 27/06/1991.

 

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 5 de janeiro de 2006.

 

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito