LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005

 

Autor: Vereador Pedro Manoel da Cunha Miguel

 

Dispõe sobre concessão de título de utilidade pública municipal.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural de Quadrilhas Juninas de Angra dos Reis, fundada em 27 de novembro de 2003, com sede no Bairro do Campo Belo, Japuíba, Angra dos Reis - RJ.

 

Art. 2º  Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública Municipal estarão condicionados ao cumprimento da legislação municipal, excepcionalmente, o que dispõe a Lei Municipal nº 106, de 27/06/1991.

 

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 19 de setembro de 2005.

 

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito