LEI MUNICIPAL Nº 1.615, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005

 

Autor: Vereador Pedro Manoel da Cunha Miguel

 

Dispõe sobre concessão de título de utilidade pública municipal.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores e Amigos do Rio Bracuí – ANGRA DOS REIS – RJ - AMARB, entidade civil de direito privado, sem fins econômicos, autônoma, apartidária  com personalidade jurídica, com sede provisória na Rua Três Amigos, nº 05, Bracuí, Angra dos Reis - RJ.

 

Art. 2º  Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública Municipal, estarão condicionados ao cumprimento da legislação municipal, excepcionalmente o que dispõe a Lei Municipal nº 106, de 27/06/1991.

 

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra Dos Reis, 19 de setembro de 2005.

 

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito