LEI MUNICIPAL Nº 1.614, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005

 

Autor: Vereador José Maria Justino

 

 Dispõe sobre concessão de título de utilidade pública municipal.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Angra Viva - ACAV, com sede na Rua Irmã Irene, nº 40, no Bairro do Camorim, 1º Distrito deste Município..

 

Art. 2º  Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública Municipal, estão condicionados ao cumprimento da legislação municipal, excepcionalmente, o que dispõe a Lei Municipal nº 106, de 27/06/1991.

 

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra Dos Reis, 19 de setembro de 2005.

 

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito