LEI MUNICIPAL Nº 1.612, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005

 

Autor: Vereador José Essiomar Gomes da Silva

 

Dispõe sobre Concessão de Título de Utilidade Pública Municipal.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural de Capoeira União, com sede no Morro da Fortaleza, nº 696, Centro, Angra dos Reis - RJ.

 

Art. 2º  Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública Municipal estarão condicionados ao cumprimento da legislação municipal, excepcionalmente, o que dispõe a Lei Municipal nº 106, de 27/06/1991.

 

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 19 de setembro de 2005.

 

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito