LEI MUNICIPAL Nº 1.504, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

Autor: Prefeito Municipal, Fernando Antônio Ceciliano Jordão

(Vide Lei Municipal nº 1.520, de 2005)

Altera dispositivos da Lei Nº 1.252 de 20 de junho de 2002, e da outras providências.

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 1.252 de 20 de junho de 2002, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º A estrutura organizacional do SAAE, vinculado ao Chefe do Executivo Municipal, e inclusive os cargos em comissão, são os integrantes do Anexo I, desta Lei.

Parágrafo único. As atribuições dos cargos em comissão, serão definidos pelo Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.” (NR)

Art. 2º Ficam revogados os Art. 4º e 5º da Lei Municipal nº 1.252 de 20 de junho de 2002.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 30 de dezembro de 2004.

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

Anexo I

Estrutura dos Cargos

Cargos	Quantidade	Nível
1	Diretor Executivo	01	CC-1
1.0.1	Procurador-Geral	01	CC-3
1.0.1.1	Assessor Jurídico	01	CC-4
1.0.2	Assessor de Controle Interno	01	CC-3
1.1	Diretor do Departamento de Administração e Finanças	01	CC-2
1.1.1	Chefe da Divisão de Controle Orçamentário e Finanças	01	CC-3
1.1.1.1	Chefe da Seção de Contabilidade	01	CC-4
1.1.1.2	Chefe da Seção de Tesouraria	01	CC-4
1.1.2	Chefe da Divisão de Recursos Humanos	01	CC-3
1.1.2.1	Chefe da Seção de Administração de Pessoal e Benefícios	01	CC-4
1.1.2.2	Chefe da Seção de Medicina e Segurança do Trabalho	01	CC-4
1.1.3	Chefe da Divisão Comercial	01	CC-4
1.1.3.1	Chefe da Seção de Cadastro e Fiscalização	01	CC-4
1.1.3.1.1	Chefe do Setor de Medição	01	CC-5
1.1.3.1.2	Chefe do Setor de Atendimento ao Público	01	CC-5
1.1.3.2	Chefe da Seção de Cobrança e Dívida Ativa	01	CC-4
1.1.4	Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01	CC-3
1.1.4.0.1	Chefe do Setor de Protocolo e Ouvidoria	01	CC-5
1.1.4.1	Chefe da Seção de Apoio Administrativo	01	CC-4
1.1.4.2	Chefe da Seção de Almoxarifado	01	CC-4
1.1.4.3	Chefe da Seção de Licitações e Compras	01	CC-4
1.1.4.4	Chefe da Seção de Patrimônio	01	CC-4
1.1.4.5	Chefe da Seção de Transporte	01	CC-4
1.1.4.6	Chefe da Seção de Informática	01	CC-4
1.1.4.6.1	Chefe do Setor de Desenvolvimento	01	CC-5
1.1.4.6.2	Chefe do Setor de Suporte Técnico	01	CC-5
1.1.4.7	Chefe da Seção de Comunicação e Educação Ambiental	01	CC-4
1.1.4.7.1	Chefe do Setor de Educação Ambiental	01	CC-5
1.1.4.7.2	Chefe do Setor de Comunicação	01	CC-5
1.2	Diretor do Departamento de Água e Esgoto	01	CC-2
1.2.1	Chefe da Divisão de Obras e Projetos de Água e Esgoto	01	CC-3
1.2.1.1	Chefe da Seção de Projetos	01	CC-4
1.2.1.1.1	Chefe do Setor de Fiscalização e Obras	01	CC-5
1.2.2	Chefe da Divisão de Tratamento e Análise de Água e Esgoto	01	CC-3
1.2.2.1	Chefe da Seção de Tratamento e Análise de Água e Esgoto	01	CC-4
1.2.2.1.1	Chefe do Setor de Tratamento e Análise	01	CC-5
1.2.3	Chefe da Divisão de Operação e Manutenção de Água e Esgoto	01	CC-3
1.2.3.1	Chefe da Seção de Operação e Manutenção de Água e Esgoto	01	CC-4
1.2.3.1.1	Chefe do Setor de Operação e Manutenção	01	CC-5
1.2.3.1.2	Chefe do Setor de Apoio Eletromecânico	01	CC-5
1.2.3.2	Chefe da Seção de Coordenação Regional Sul	01	CC-4
1.2.3.2.1	Chefe do Setor Regional do Perequê	01	CC-5
1.2.3.2.2	Chefe do Setor Regional do Frade	01	CC-5
1.2.3.3	Chefe da Seção de Coordenação Regional Norte	01	CC-4
1.2.3.3.1	Chefe do Setor Regional de Jacuacanga	01	CC-5
1.2.3.3.2	Chefe do Setor Regional de Monsuaba	01	CC-5
1.2.3.4	Chefe da Seção de Coordenação Regional do Centro	01	CC-4
1.2.3.4.1	Chefe do Setor Regional do Centro	01	CC-5
1.2.3.4.2	Chefe do Setor Regional da Japuíba	01	CC-5
1.2.3.4.3	Chefe do Setor Regional das Ilhas	01	CC-5
Total		50

Total de Cargos
CC-1	01
CC-2	02
CC-3	09
CC-4	20
CC-5	18
Total	50