Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei
Projeto de Lei Nº 00002/2025 Legislativo Data: 16/01/2025
Ementa/Assunto: Altera o art. 2º da Lei Municipal N.º3.487de 13 de maio de 2016, com o objetivo de atualizar os valores de gratificação a serem pagos aos servidores por exercício em Comissões Administrativas Internas.
Autores: Mesa Diretora 2025/2026

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 21/01/2025 15:33
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 21/01/2025 15:32
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo vereador Edson Carlos Rodrigues, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 21/01/2025 15:46
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 21/01/2025 15:38
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 002/2025 da Comissão de Justiça, Redação , Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 002/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da Matéria.
Projeto de Lei Nº 00001/2025 Executivo Data: 21/01/2025
Ementa/Assunto: Projeto de Lei, objeto da Mensagem N°001/2025, altera a redação do artigo 1° da lei N° 2.767, de 15 de junho de 2011, que instituiu no âmbito do município de Angra dos Reis o programa passageiro cidadão, e dá outras providências.
Autores: Cláudio de Lima Sírio

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 21/01/2025 12:08
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 21/01/2025 12:35
Projeto de Lei Nº 00001/2025 Legislativo Data: 16/01/2025
Ementa/Assunto: Cria o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Planejamento e altera o Organograma da Câmara Municipal de Angra dos Reis, em especial o art. 7º, inciso IX, da Resolução N.º001/2011 e suas alterações introduzidas pela Lei N.º3.768/2018, bem como altera os Anexos II e III da Resolução N.º001/2011 e institui novo valor da gratificação a ser paga para o exercício da Função Gratificada de Agente de Contratação, alterando-se o art. 2º da Lei N.º 4.177/2023, todas as normas referentes à Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ.
Autores: Mesa Diretora 2025/2026

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 21/01/2025 14:59
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 21/01/2025 15:02
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Edson Carlos Rodrigues que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 21/01/2025 15:05
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 21/01/2025 15:14
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 001/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer 001/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obras, Serviços Públicos e dos Direitos dos Trabalhadores e do Consumidor que opinam pela aprovação da Matéria.
Projeto de Lei Nº 00106/2024 Legislativo Data: 10/12/2024 Situação: Aprovado
Ementa/Assunto: REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.794/2018, EM SEU INTEIRO TEOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Mesa Diretora 2023/2024

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 10/10/2024 16:45
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 10/12/2024 16:50
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 10/12/2024 16:52
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 10/12/2024 16:57
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 340/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria , Agricultura e Pesca, que opina pela Aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 12/12/2024 16:58
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 12/12/2024 16:59
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 340/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria , Agricultura e Pesca, que opina pela Aprovação da Matéria.
Projeto de Lei Nº 00105/2024 Legislativo Data: 04/12/2024 Situação: Sancionado
Ementa/Assunto: ALTERA A EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE PARA A OCUPAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE LEGISLAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS.
Autores: Mesa Diretora 2023/2024

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/12/2024 15:39
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELA VEREADORA CRISTIANE BRASIL DA SILVA.
Resultado: Aprovado Data Resposta: 05/12/2024
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 05/12/2024 15:57
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer Nº355/2024, da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 10/12/2024 15:45
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 10/12/2024 15:47
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer Nº355/2024, da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 13/12/2024 12:03
Complemento: OFº/CM/Nº/5106/2024, em anexo, comunicando ao Executivo a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00104/2024 Legislativo Data: 27/11/2024 Situação: Aprovado
Ementa/Assunto: Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.039/2021, para instituir novo valor de adicional, bem como acrescer indenização em caso de impossibilidade de gozo das férias dos Vereadores da Câmara Municipal de Angra dos Reis.
Autores: Mesa Diretora 2023/2024

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Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/11/2024 16:00
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/11/2024 16:05
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial Pelo vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 28/11/2024 16:05
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 28/11/2024 16:11
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 319/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, e o Parecer nº 44/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra, e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor, que opinam pela Aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 05/12/2024 16:24
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 05/12/2024 16:25
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 319/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, e o Parecer nº 44/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra, e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor, que opinam pela Aprovação da Matéria
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/12/2024 15:05
Complemento: OFº/CM/Nº/4086/2024, em anexo, comunicando a APROVAÇÃO ao Presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00103/2024 Legislativo Data: 19/11/2024 Situação: Aprovado
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI N.º 3.356/2015, ALTERADA PELA LEI N.º 3.947/2021, ALTERADA PELA LEI N.º 4.266/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Mesa Diretora 2023/2024

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 21/11/2024 14:49
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 21/11/2024 14:52
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo vereador Carlos Eduardo dos Santos Miler, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 21/11/2024 14:53
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 21/11/2024 11:27
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 306/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 42/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 28/11/2024 16:00
Complemento: Matéria reincluída em pauta, em 1ª Discussão, em razão do Parecer da Comissão de Finanças ter sido apreciado com número equivocado na sessão anterior.
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 29/11/2024 16:03
Complemento: Matéria reapreciada, em Primeira Discussão, com o Parecer correto de nº 42/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direito do Trabalhador e Consumidor, que opina pela aprovação da matéria, tendo sido aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 05/12/2024 16:17
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 05/12/2024 16:18
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 306/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 42/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/12/2024 12:36
Complemento: OFº/CM/Nº/5005/2024, em anexo, comunicando a APROVAÇÃO ao presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00102/2024 Legislativo Data: 14/11/2024
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de convite ao Ministério Público para acompanhar todos os processos licitatórios da Câmara Municipal de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Luciana Valverde

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Projeto de Lei Nº 00101/2024 Legislativo Data: 12/11/2024
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação de Projeto "ELEVAÇÃO DA BELEZA", no âmbito do Município.
Autores: Luciana Valverde

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 14/11/2024 16:10
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 14/11/2024 16:12
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/11/2024 16:12
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/11/2024 16:11
Complemento: Para conhecimento do parecer jurídico.
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/11/2024
Sequência: 5 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Ciência e autorização. Enviado em: 21/11/2024 12:42
Complemento: Considerando que as alterações não trazem prejuízo ao resultado útil do projeto de lei, tratando-se apenas de aperfeiçoamentos formais, permanecendo a matéria tal como projetada. Ciente das sugestões de alterações e de acordo com elas. Pelo prosseguimento do feito com as alterações sugeridas.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/12/2024 17:11
Complemento: Encaminhamos à Mesa Diretora em respeito ao Art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Projeto de Lei Nº 00100/2024 Legislativo Data: 05/11/2024
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a Concessão de Título de Utilidade Pública Municipal para o INSTITUTO O INSTITUTO O’MAR VA’A.
Autores: Carlos Eduardo dos Santos Miler

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