Projeto de Lei |
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Projeto de Lei Nº 00435/2025 Legislativo |
Data: 17/10/2025 |
Ementa/Assunto: Assegura aos professores e aos demais servidores das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de Angra dos Reis o direito à alimentação fornecida pelo Programa de Merenda Escolar e dá outras providências. |
Autores: Chapinha |
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 Arquivos (4)
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Projeto de Lei Nº 00434/2025 Legislativo |
Data: 14/10/2025 |
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a proibição da venda e do uso de garrafas, recipientes e copos de vidro em eventos organizados ou autorizados pela Administração Pública, bem como naqueles realizados em espaços de domínio público, e dá outras providências. |
Autores: Charles Neves |
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 Arquivos (3)
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 Arquivos (4)
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 Arquivos (4)
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 Arquivos (7)
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Projeto de Lei Nº 00430/2025 Legislativo |
Data: 09/10/2025 |
Ementa/Assunto: Autoriza o Poder Executivo a implantar e regulamentar o serviço de aluguel e circulação de patinetes elétricos e outros equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências |
Autores: Chapinha |
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 Arquivos (3)
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Projeto de Lei Nº 00429/2025 Legislativo |
Data: 09/10/2025 |
Ementa/Assunto: Institui, no âmbito do Município de Angra dos Reis, no bairro da Santa Rita do Bracui, (Santa Rita II), a implantação de retentores de impurezas de águas pluviais para prevenção de enchentes visando preservar o meio ambiente, e da outras providências. |
Autores: Kelven da Saúde |
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 Arquivos (7)
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 Arquivos (7)
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 Arquivos (7)
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Projeto de Lei (3789 registro(s)) |
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