Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 00435/2025 Legislativo Data: 17/10/2025
Ementa/Assunto: Assegura aos professores e aos demais servidores das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de Angra dos Reis o direito à alimentação fornecida pelo Programa de Merenda Escolar e dá outras providências.
Autores: Chapinha

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Projeto de Lei Nº 00434/2025 Legislativo Data: 14/10/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a proibição da venda e do uso de garrafas, recipientes e copos de vidro em eventos organizados ou autorizados pela Administração Pública, bem como naqueles realizados em espaços de domínio público, e dá outras providências.
Autores: Charles Neves

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Projeto de Lei Nº 00433/2025 Legislativo Data: 03/10/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a utilização do Cadastro de Pessoa Física – CPF como número único de identificação no Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

Arquivos (4)
Tramitações (3)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 16/10/2025 15:48
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 16/10/2025 15:50
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES PELO VEREADOR SARGENTO THIMOTEO CAVALCANTE. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/10/2025 15:52
Projeto de Lei Nº 00432/2025 Legislativo Data: 10/10/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a proibição de corte de fornecimento de água e energia elétrica para famílias de baixa renda durante períodos de calor intenso no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

Arquivos (4)
Tramitações (3)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 16/10/2025 15:48
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 16/10/2025 15:50
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES PELO VEREADOR SARGENTO THIMOTEO CAVALCANTE. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/10/2025 15:52
Projeto de Lei Nº 00431/2025 Legislativo Data: 09/10/2025
Ementa/Assunto: “Dispões sobre a Concessão de Título de Utilidade Pública Municipal para a Entidade ISUR e dá outras providências”.
Autores: Kelven da Saúde

Arquivos (7)
Tramitações (3)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 16/10/2025 15:48
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 16/10/2025 15:50
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES PELO VEREADOR SARGENTO THIMOTEO CAVALCANTE. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/10/2025 15:52
Projeto de Lei Nº 00430/2025 Legislativo Data: 09/10/2025
Ementa/Assunto: Autoriza o Poder Executivo a implantar e regulamentar o serviço de aluguel e circulação de patinetes elétricos e outros equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências
Autores: Chapinha

Arquivos (3)
Projeto de Lei Nº 00429/2025 Legislativo Data: 09/10/2025
Ementa/Assunto: Institui, no âmbito do Município de Angra dos Reis, no bairro da Santa Rita do Bracui, (Santa Rita II), a implantação de retentores de impurezas de águas pluviais para prevenção de enchentes visando preservar o meio ambiente, e da outras providências.
Autores: Kelven da Saúde
Projeto de Lei Nº 00428/2025 Legislativo Data: 09/10/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a denominação de logradouro público como Rua Heraldo Simplício Dias a área com início na Rua da Guariba no bairro Piraquara, 2º Distrito deste Município.
Autores: Kelven da Saúde

Arquivos (7)
Tramitações (3)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 14/10/2025 16:42
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 14/10/2025 16:43
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/10/2025 16:44
Projeto de Lei Nº 00427/2025 Legislativo Data: 09/10/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a denominação de logradouro público como Rua Thereza da Rocha Plácido, bairro Piraquara, 2º Distrito deste Município.
Autores: Kelven da Saúde

Arquivos (7)
Tramitações (3)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 14/10/2025 16:54
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 14/10/2025 16:56
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/10/2025 17:03
Projeto de Lei Nº 00426/2025 Legislativo Data: 15/09/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a denominação do logradouro localizado na 6ª Rua da Beira Rio, primeira à esquerda após a mina d’água, como Rua Aguinaldo Azevedo da Silva, 4º Distrito do Município.
Autores: Nilsinho Batalhador

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Tramitações (3)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 14/10/2025 16:32
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 14/10/2025 16:36
Complemento: Lido e Requerido Regime de Urgência Simples pelo Vereador Nilsinho Batalhador, que foi Aprovado por Unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/10/2025 16:37

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