Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei
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Autor: Edinho Rodrigues     
Projeto de Lei Nº 00047/2024 Legislativo Data: 21/03/2024
Ementa/Assunto: Dispõe sobre denominação de logradouro público a Praça Benedito Vargas Pereira.
Autores: Edinho Rodrigues

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Projeto de Lei Nº 00028/2023 Legislativo Data: 15/03/2023
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ANGRA ROTATIVO PARA ATENDER EMERGÊNCIAS EM FARMÁCIAS, CLÍNICAS E HOSPITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Edinho Rodrigues

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Tramitações (4)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/03/2023 14:56
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/03/2023 15:28
Complemento: Requerido Regime de Urgência Simples pela vereadora Cristiane Brasil da Silva que foi aprovado por unanimidade de votos
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/03/2023 15:39
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 31/03/2023 14:25
Complemento: Encaminho para que o presidente da comissão de justiça avoque ou designe relator para a matéria. O relatório deverá ser o de n°087/2023.
Projeto de Lei Nº 00161/2022 Legislativo Data: 17/11/2022
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação do selo “Empresa Amiga dos Autistas e portadores de Transtorno do Espectro Autista e de Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)” no mercado de trabalho no âmbito do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Edinho Rodrigues

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Projeto de Lei Nº 00160/2022 Legislativo Data: 17/11/2022
Ementa/Assunto: Institui o Banco Municipal de Registro de Milhagens e dispõe sobre a utilização de passagens, prêmios ou créditos de milhagens aéreas advindas de recursos públicos do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Edinho Rodrigues

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Projeto de Lei Nº 00151/2022 Legislativo Data: 25/08/2022
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de 10% (dez por cento) da capacidade para assentos especiais destinados às pessoas com grau de obesidade avançada e aos mórbidos em restaurantes, cinemas, salas de projeções, teatros, auditórios, espaços culturais, instituições religiosas, de ensino e financeiras no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Edinho Rodrigues

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Projeto de Lei Nº 00123/2022 Legislativo Data: 25/08/2022
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a concessão de desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal dos serviços de água e esgoto, por dia de ausência no fornecimento, no âmbito do Município de Angra dos Reis.
Autores: Edinho Rodrigues

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Tramitações (6)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 13/09/2022 12:48
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 13/09/2022 12:49
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/09/2022 12:49
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 09/11/2022 12:48
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório pela comissão de Justiça
Resultado: Recebido Data Resposta: 09/11/2022
Sequência: 5 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 09/11/2022 14:56
Complemento: Na qualidade de presidente da Comissão, nomeio como relator do presente ao Vereador Henrique Obina.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 13/03/2023 16:35
Complemento: Encaminho para que o Presidente da Comissão de Justiça avoque ou designe um relator para a matéria. O relatório da Comissão de Justiça será o nº 48/2023.
Projeto de Lei Nº 00119/2022 Legislativo Data: 23/08/2022 Situação: Rejeitado
Ementa/Assunto: Determina o provimento de alimentação escolar especial aos alunos portadores de estado ou condição de saúde específica na rede municipal de educação de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Edinho Rodrigues

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Tramitações (11)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 25/08/2022 10:53
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 25/08/2022 10:56
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/08/2022 10:59
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 06/09/2022 10:08
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório pela comissão de Justiça.
Resultado: Recebido Data Resposta: 09/09/2022
Sequência: 5 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 09/09/2022 12:47
Complemento: Segue relatório 163/2022 para providências.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 27/09/2022 11:12
Complemento: Tendo em vista o teor do Parecer nº 58/2021/PG, que, em resposta ao Processo nº 1473/2021 desta Secretaria de Comissões, deu interpretação literal ao Art. 56, §1º, III do Regimento Interno, especificamente para consolidar o entendimento de que os pareceres da Comissão de Justiça que concluírem pela inconstitucionalidade ou ilegalidade serão encaminhados ao Plenário independentemente da manifestação das demais Comissões, encaminhamos o Parecer nº 385/2022 da Comissão de Justiça para a inclusão em pauta. Vale ressaltar que, nesse caso, de parecer com conclusão de inconstitucionalidade ou ilegalidade da matéria, o prosseguimento da proposição e o encaminhamento às outras Comissões fica condicionamento à rejeição do parecer pelo Plenário.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 13/10/2022 10:35
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 13/10/2022 10:18
Complemento: Aprovado por maioria de votos, o Parecer 385/2022 da Comissão de Justiça, com votos favoráveis dos vereadores: Cirdilei Jerônimo, Charles Lindbergh Neves, Carlos Eduardo dos Santos Miler, Jocimar Henrique, Jane Roseli Veiga, Jorge Brum Crispim de Carvalho, Luciana Ferreira de Oliveira Valverde, Rubens Rocha de Andrade e Cristiane Brasil da Silva. E com votos contra dos vereadores: Edson Carlos Rodrigues e Gabriella Carneiro, que opina pela rejeição do Projeto.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 25/10/2022 10:40
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 25/10/2022 10:23
Complemento: Aprovado por maioria de votos, o Parecer 385/2022 da Comissão de Justiça com votos favoráveis dos vereadores: Cirdilei Jerônimo, Charles Lindbergh Neves, Carlos Eduardo dos Santos Miler, Jane Roseli Veiga, Jorge Brum Crispim de Carvalho, Luciana Ferreira de Oliveira Valverde, Marcos Aurélio Coelho, Jorge Eduardo de Britto Rabha, Rubens Rocha de Andrade e Cristiane Brasil da Silva. E com voto contra do vereador Edson Carlos Rodrigues, que opina pela rejeição do Projeto.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado em virtude da rejeição do Projeto. Enviado em: 24/11/2022 10:24
Projeto de Lei Nº 00115/2022 Legislativo Data: 01/08/2022
Ementa/Assunto: ASSEGURA PARA AS GESTANTES A REALIZAÇÃO DE ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS.
Autores: Edinho Rodrigues

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Tramitações (6)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 16/08/2022 15:29
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 16/08/2022 15:31
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/08/2022 15:31
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/08/2022 12:17
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório pela comissão de Justiça.
Resultado: Recebido Data Resposta: 30/08/2022
Sequência: 5 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 30/08/2022 10:30
Complemento: Encaminho relatório nº 131/2022 em anexo. Pela aprovação. Para providências.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/03/2023 16:05
Complemento: Encaminho para que o Presidente da Comissão de Justiça avoque ou designe um relator para a matéria. O relatório da Comissão de Justiça será o nº 51/2023.
Projeto de Lei Nº 00098/2022 Legislativo Data: 31/05/2022
Ementa/Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 2.297, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Autores: Edinho Rodrigues

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Projeto de Lei Nº 00092/2022 Legislativo Data: 07/04/2022
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPTU E ISSQN AOS AFETADOS PELA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA RECONHECIDA PELO DECRETO 12.553 DE 02 DE ABRIL DE 2022.
Autores: Edinho Rodrigues

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