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Projeto de Lei Nº 00057/2016 Data: 12/12/2016 Lei Ordinária Nº 03616/2017 Ementa/Assunto: Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 062/2016, que dispõe sobre a reestruturação da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Angra dos Reis e dá outras providências. Autores: Maria da Conceição Caldas Rabha Arquivos (2)