Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei

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Autor: Jane Veiga     
Projeto de Lei Nº 00155/2023 Legislativo Data: 06/12/2023
Ementa/Assunto: Dispõe sobre o transporte gratuito de escoteiros em veículos coletivos municipais e intermunicipais de passageiros no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Jane Veiga

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Projeto de Lei Nº 00152/2023 Legislativo Data: 02/10/2023
Ementa/Assunto: Dispõe sobre denominação de logradouro público a Rua da Padaria, no bairro Banqueta, 2º distrito do Município de Angra dos Reis.
Autores: Jane Veiga

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Projeto de Lei Nº 00149/2023 Legislativo Data: 26/09/2023
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar.
Autores: Jane Veiga

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Projeto de Lei Nº 00135/2023 Legislativo Data: 29/08/2023
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE RECIPIENTES E EMBALAGENS DESCARTÁVEIS DE MATERIAL PLÁSTICO OU SIMILIAR NA BAÍA DA ILHA GRANDE, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Jane Veiga

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Projeto de Lei Nº 00107/2023 Legislativo Data: 10/08/2023 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04334/2024
Ementa/Assunto: DENOMINA QUADRA OCTACÍLIO DE ASSUMPÇÃO A QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL RAUL POMPÉIA NO BAIRRO MONSUABA, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
Autores: Jane Veiga

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Tramitações (13)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 15/08/2023 15:48
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 15/08/2023 15:49
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/08/2023 15:50
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/08/2023 12:22
Complemento: Encaminho ao Presidente da Comissão de Justiça, N. Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator, para elaboração de parecer que deverá ter o N. 259/2023. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 15/01/2024
Sequência: 5 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 15/01/2024 11:55
Complemento: Designo a Vereadora TITI BRASIL , para que a mesma relate o Projeto de Lei 00107/2023, para providências de Praxe
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Titi Brasil
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/02/2024 12:34
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n°033/2024. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/02/2024
Sequência: 7 Remetente: Titi Brasil Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 27/02/2024 17:20
Complemento: Segue para providências de praxe.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 27/03/2024 09:52
Complemento: Encaminho para inclusão em pauta.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 28/03/2024 12:09
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 28/03/2024 12:11
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 082/2024 da Comissão de Justiça , Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca,, que opina pela aprovação da Matéria
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 02/04/2024 12:12
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 02/04/2024 12:12
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 082/2024 da Comissão de Justiça , Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca,, que opina pela aprovação da Matéria
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 12/04/2024 11:47
Complemento: OFº/CM/Nº/1067/2024,em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00093/2023 Legislativo Data: 16/06/2023
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ÁREA INDÍGENA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Jane Veiga

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Projeto de Lei Nº 00092/2023 Legislativo Data: 25/04/2023 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04294/2023
Ementa/Assunto: Dispõe sobre denominação de logradouro público a Quadra Poliesportiva Maurício Mathias dos Anjos Neto, no bairro Retiro, 2º Distrito do Município de Angra dos Reis.
Autores: Jane Veiga

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Tramitações (7)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 12/12/2023 13:40
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 12/12/2023 13:42
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pela vereadora Jane Roseli Veiga que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 12/12/2023 13:43
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 12/12/2023 13:44
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 444/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 14/12/2023 13:44
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 14/12/2023 13:45
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 444/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 19/12/2023 14:15
Complemento: OFº/CM/Nº/4397/2023, em anexo, comunicando a aprovação ao presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00091/2023 Legislativo Data: 31/05/2023
Ementa/Assunto: AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE ABRIGOS (CASINHAS), COMEDOURO E BEBEDOUROS (ALIMENTAÇÃO), PARA ANIMAIS COMUNITÁRIOS E EM SITUAÇÃO DE RUA, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Jane Veiga

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Projeto de Lei Nº 00087/2023 Legislativo Data: 12/06/2023
Ementa/Assunto: DISPÕE A INCUSÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NOS SITES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Jane Veiga

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Projeto de Lei Nº 00086/2023 Legislativo Data: 01/06/2023
Ementa/Assunto: INSTITUI O PROGRAMA “OLHARES INFANTIS CONTRA O RETINOBLASTOMA” NAS CRECHES NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Jane Veiga

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