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Lei Ordinária Nº 03874/2019

Data do Documento: 10/09/2019 Situação: Promulgado(a) pela Câmara Municipal de Angra dos R Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00025/2018 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, EM HOSPITAIS E CLÍNICAS, DE CARTAZ COM AS INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASO DE ÓBITO DE PACIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Luciana Valverde Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar LEI Nº 3.874/2019. Original Digitalizado 13/02/2020 12:11:00

[ Classificação ] Classificação ASSISTÊNCIA SOCIAL SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Projeto de Lei Nº 00025/2018 18/04/2018 TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, EM HOSPITAIS E CLÍNICAS, DE CARTAZ COM AS INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASO DE ÓBITO DE PACIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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