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Lei Ordinária Nº 03884/2019

Data do Documento: 23/09/2019	Situação: Sancionada.
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00009/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS PESSOAS CONTRA OS MAUS TRATOS AOS ANIMAIS.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Marquinho Coelho

Vereador

Autor

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Descrição

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Data do Arquivo

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LEI N.º 3.884/2019

Original Digitalizado

14/02/2020 11:32:00

[ Classificação ]

Classificação

DIREITOS DOS ANIMAIS

MEIO AMBIENTE