Requerimento Nº 00342/2019
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17/09/2019
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Solicitando ao Prefeito Municipal informações quanto a aplicabilidade da Lei Municipal nº 3.711, de 13 de Novembro de 2017, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS - BPC, NOS ESTABELECIMENTOS, EDIFICAÇÕES, EMPRESAS DE TODO O GÊNERO E EM EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
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